O maior problema do sistema tributário brasileiro é a falta de neutralidade. Um sistema neutro é aquele que distorce o mínimo possível a organização da economia, tributando situações equivalentes de forma equivalente. Isso se aplica à tributação do consumo e da renda. Nenhum país do mundo tem uma tributação totalmente neutra, mas provavelmente nenhum país tem um sistema tão distorcido quanto o Brasil.
Um sistema tributário neutro tem muitas vantagens. Por um lado, sistemas neutros são, por definição, mais simples, o que reduz não apenas o custo burocrático de apuração dos tributos, mas também o litígio, que é inevitável em sistemas complexos, cuja legislação é sujeita a múltiplas interpretações.
Por outro lado, sistemas tributários neutros aumentam a produtividade. Não se trata de uma questão menor. As distorções no sistema tributário brasileiro induzem a alocação de capital e trabalho em atividades improdutivas e formas pouco eficientes de organização da produção, reduzindo – e muito – a renda do País.
Por fim, sistemas tributários neutros também têm efeitos positivos sobre a distribuição de renda. Os maiores beneficiários da falta de neutralidade na tributação da renda no Brasil são pessoas mais ricas. Isso ocorre no caso da tributação da renda do trabalho, cuja alíquota marginal (incidente sobre cada real de acréscimo na renda) varia de 40,1%, no caso de um empregado formal com renda de R$ 6,5 mil por mês (considerando as contribuições sobre folha que não geram benefícios), a 13,6%, no caso de um profissional liberal com renda de R$ 200 mil/mês e que recebe como único proprietário de uma empresa do lucro presumido com faturamento de R$ 250 mil/mês.
Essa distorção ocorre também na tributação da renda do capital, seja por causa de diferenças na tributação entre diversas formas de percepção da renda do capital (lucros, juros, aluguéis e ganhos de capital), seja por causa de diferenças na tributação de uma mesma forma de renda. Na tributação dos lucros das grandes empresas, por exemplo, a alíquota efetiva (relação entre os tributos devidos e o lucro contábil) varia enormemente entre empresas, em alguns casos se aproximando da alíquota nominal de 34% e em outros ficando próxima de zero.
Praticamente todas as propostas de reforma da tributação do consumo no Brasil têm como objetivo aumentar a neutralidade do sistema. Isso não ocorre, no entanto, no caso das propostas de reforma da tributação da renda.
A tributação na distribuição de dividendos com redução da alíquota na empresa – proposta no Projeto de Lei (PL) 2.337, enviado pelo governo ao Congresso – traz um tema importante para o debate e reduz distorções, no caso de baixa tributação na empresa. Em contrapartida, o PL cria outras distorções, ao ampliar a diferença entre a tributação do lucro e das demais formas de percepção da renda do capital e introduzir um limite de isenção para a distribuição de lucro até R$ 20 mil/mês por micro e pequenas empresas.
O parecer preliminar do relator manteve, e até ampliou, essas distorções. Pela proposta do relator, a alíquota marginal incidente sobre um profissional com renda de R$ 20 mil cairia para menos de 5%, quase um décimo da alíquota marginal de 40%, que incide sobre um empregado formal de mesma renda. Para piorar, segundo notícias vinculadas na imprensa, o relator estaria considerando isentar completamente a distribuição de lucros por empresas do Simples.
Induzir a alocação de capital e trabalho em empresas pequenas e ineficientes reduz o potencial de crescimento do País. Desonerar a renda elevada do sócio de uma pequena empresa agrava a injustiça social.
Não é com puxadinhos como este que melhoraremos o sistema tributário brasileiro. Ou se introduzem mudanças que tornam a tributação da renda mais neutra, reduzindo a diferença entre diferentes formas de percepção da renda do trabalho e do capital, ou continuaremos a ter um sistema injusto e que impede o País de crescer.
*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL
