Agência Brasil
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'Não é possível se agarrar a planilhas e deixar a população morrer', diz relator de contas no TCU

Ministro do TCU explica decisão de suspender a eficácia da lei que ampliou o acesso ao BPC, após derrubada de veto do presidente pelo Congresso Nacional

Entrevista com

Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de março de 2020 | 14h38

BRASÍLIA  - Relator das contas do governo Jair Bolsonaro no Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas disse que "não haverá jeito" e a meta fiscal precisará passar por uma revisão. "Não é possível ficar agarrado em planilhas e deixar a população morrer por falta de ação do Estado", afirmou. Segundo ele, o governo poderia dar um aceno e fazer um corte de despesa que ajudasse no aumento do BPC, benefício de assistência social a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. "Ainda que o governo não faça, o próprio Congresso pode fazer", adiantou.

Para ele, a responsabilidade fiscal precisa conviver com a responsabilidade social. "Pode se chegar à conclusão que é preciso aumentar o endividamento".

Em entrevista ao Estado, o ministro explicou a decisão de suspender a eficácia da lei que ampliou o acesso ao BPC, depois que o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro. A medida foi bastante criticada pelos economistas da área social. "Eu não decidi com prazer. A minha decisão não confronta o Parlamento e nem o Judiciário. A norma é válida, mas depende do ajuste financeiro-orçamentário para ser plenamente eficaz", ressaltou. Para Dantas, Congresso e governo podem apontar a fonte de financiamento para que a medida entre em vigor. A crise, afirmou, exige urgência e planejamento.

Veja a seguir os principais trechos da entrevista:

Como relator das contas do governo, dá para enfrentar a crise sendo fiscalmente responsável?

Tudo depende de planejamento. Mesmo situações excepcionais devem ser combatidas com urgência, mas com planejamento. É preciso que o governo explique a urgência porque a responsabilidade fiscal é instrumento para o bem estar da população. Não é possível ficar agarrado em planilhas e deixar a população morrer por falta de ação do Estado. A responsabilidade fiscal tem um componente de responsabilidade social. Essas duas coisas precisam conviver. É preciso ter diálogo. Pode se chegar à conclusão que é preciso aumentar o endividamento.

Com a crise sem precedentes do coronavírus, o que pode ser feito até agora para apontar as medidas compensatórias?

A crise é muito grave. O governo poderia dar aceno e fazer um corte de despesa que ajudasse no aumento do BPC. Ainda que o governo não faça o próprio Congresso pode fazer. Ele tem prerrogativa total para isso. O tempo eu não sei estimar. Esse é um tema político. O tempo de diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.

O que acha de mudar a meta fiscal para ajudar nas medidas da crise?

A verdade é que tem duas questões aí que estão gerando um pouco de confusão: o teto de gasto (mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) e a meta fiscal (limite de rombo que as contas públicas podem fechar neste ano). O teto, ele não impede que o governo faça, como já fez, enviar uma proposta de crédito extraordinário. Veja, ele pode ser enviado por MP e por projeto de lei. O governo optou por MP. Aliás, essa é uma das raríssimas, como a que estamos vivendo, situação em que a Constituição admite MP para liberar crédito extraordinário. A Constituição fala em três ou quatro hipóteses muito restritas. Esse é o caso. A situação está caminhando para calamidade pública. Eu creio que está plenamente justificada a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário. Ele não está subordinado ao teto de gasto. Quem está falando que teto de gastos limita a ação do governo para o controle da coronavírus está errado. No caso da meta fiscal, não haverá jeito. O governo precisa ver quanto custa o enfrentamento da crise e isso vai ter fatalmente ser considerado para uma revisão da meta.

A meta será revista?

É inevitável. Dessa vez com mais razão do que em anos anteriores. Eu sou um crítico das revisões. Sempre achei que revisar meta é descumprir meta. Mas numa situação absolutamente imprevisível, como essa, é uma hipótese clássica que autoriza a revisão da meta.

Quanto mais demorar pior para as ações?

Eu não tenho os dados completos de quanto está alocado. O certo é que nós estamos de certa forma agindo mais veloz do que a Itália, que pagou um preço altíssimo por ter demorado nas medidas, mas as medidas que estão sendo discutidas precisam ser implementadas com muita rapidez. Vamos viver momento dramático. Sentiremos ainda mais as consequências. É necessário que se haja com muita rapidez com essas medidas que é tentar retardar o contágio da maior parcela da população.

A sua decisão de suspender o BPC foi polêmica. Muitos avaliaram que o sr. foi além das atribuições e passou por cima do STF e do Legislativo?

Na verdade, pessoas que não leram a decisão podem ter ficado com essa impressão. As regras orçamentárias e financeiras são mais técnicas, específicas, pouca gente conhece, pouca gente domina. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz com todas as letras que só é possível criar uma despesa de caráter continuado, se houver uma medida compensatória. E a medida compensatória pode ser de duas naturezas: ou se corta uma outra despesa de caráter continuado ou se aumenta impostos. É o que diz a LRF, uma lei complementar é hierarquicamente superior a uma lei ordinária, como é o caso da lei que aumentou o BC. O que eu fiz foi dizer que, como o TCU não faz controle de constitucionalidade, a nossa competência está restrita à legalidade da efetivação dessa despesa. A conclusão não tem nenhuma novidade. Ela já foi decidida em outros casos, como a prorrogação dos benefícios fiscais para Sudam e Sudene, que é dizer que a lei é válida, agora, a eficácia dela fica condicionada à implementação das medidas compensatórias.

Pode entrar em vigor este ano?

Desde que o governo ou o Congresso apontem a medida compensatória de caráter permanente. Essa é uma medida pública meritória. Eu não decidi com prazer. A minha decisão não confronta o Parlamento e nem o Judiciário. A norma é válida, mas depende do ajuste financeiro orçamentário para ser plenamente eficaz. Eu não condeno quem criticou antes de ler, porque é um tema muito complexo e precisa que o TCU esclareça a sua decisão. O que estou fazendo. Sempre valorizei e respeitei todas as prerrogativas do Congresso.  

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