Como reação ao aumento de despesas com precatórios para R$ 89,1 bilhões (60% acima do valor de 2021) – o que compromete aproximadamente 70% do total de gastos discricionários do Orçamento e inviabiliza não apenas o cumprimento do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas até mesmo o bom funcionamento do governo –, o Executivo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) cujo objetivo é permitir o parcelamento do pagamento dessas dívidas.
Pela proposta, o pagamento dos precatórios cujo valor exceda R$ 66 milhões seria parcelado em 10 vezes, sendo 15% do valor pago na primeira prestação; o valor da dívida passaria a ser corrigido pela Selic; e, caso o valor dos precatórios ultrapasse 2,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), outros poderiam também ser parcelados.
Essa decisão poderá ter um custo elevado em termos de credibilidade da dívida pública. Como os precatórios são dívidas transitadas em julgado, usar uma PEC para parcelar o seu pagamento é forçar o credor a aceitar uma reestruturação de seu crédito. Não é exatamente um default, mas, do ponto de vista do investidor, é algo muito próximo. É um rompimento de contrato, e respeito a contratos é um dos fundamentos mais importantes das relações entre credores e devedores. Na cabeça do investidor, o raciocínio lógico é: se o governo está disposto a romper o contrato dos precatórios, por que não o faria com a dívida mobiliária?
Ao introduzir essa dúvida na cabeça do investidor, o governo brasileiro está colocando em risco a credibilidade da dívida pública. No limite, pode até mesmo levar a um rebaixamento da avaliação de risco do País pelas agências avaliadoras. Ainda que isso não ocorra, os investidores certamente vão pedir uma taxa de juros mais elevada para financiar a dívida brasileira depois deste episódio.
Mas o governo tem alguma opção? A resposta é sim. A opção seria retirar as despesas com precatórios do teto de gastos, de forma definitiva. Esta seria uma solução compatível com os objetivos do teto e com as características dos precatórios. Os precatórios são despesas decorrentes de decisão judicial sobre as quais o Executivo não tem qualquer interferência, ou seja, não tem controle. A função do teto é forçar o governo a definir prioridade no Orçamento entre aquelas despesas sobre as quais ele tem controle. Portanto, tirar os gastos com precatórios do teto seria perfeitamente razoável, do ponto de vista fiscal. Ao mesmo tempo, preservaria a credibilidade da dívida mobiliária.
Mas essa decisão também tem um lado negativo: afetaria negativamente a credibilidade do próprio teto de gastos. Do ponto de vista do investidor, se, diante da dificuldade de cumprir o teto de gastos, o governo decide retirar do teto os gastos com precatório, por que não adotaria a mesma decisão com outros gastos importantes, como os programas de transferência de renda? Como o teto hoje é a principal âncora fiscal, diminuir sua credibilidade, da mesma forma que o parcelamento dos precatórios, faria com que os investidores pedissem uma taxa de juros mais elevada para financiar a dívida pública.
Em outras palavras, ao menos neste caso, não existe solução sem custo. O governo está diante de uma escolha: ou parcela os precatórios e reduz a credibilidade da dívida, ou tira os precatórios do teto de gastos e reduz a credibilidade da principal âncora fiscal e do regime fiscal em vigor.
Ainda que não seja uma escolha fácil, ao decidir preservar o teto e parcelar os precatórios, o governo deu uma forte indicação de que pretende obedecer ao teto de gastos pelo menos nos próximos dois anos. Caso contrário, não faz qualquer sentido não ter adotado a solução de retirar os precatórios do teto. Em outras palavras, reduziu a credibilidade da dívida e aumentou a credibilidade do teto. A reação dos investidores vai sinalizar se a decisão foi correta ou não.
*PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC/RIO (APOSENTADO), É ECONOMISTA-CHEFE DA GENIAL INVESTIMENTOS
