Não há mais pressa para votação do relatório da MP 579

Avaliação é que por ter força de lei, empresas assinarão contratos na data estabelecida para garantirem concessões

ANNE WARTH / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2012 | 02h12

Com a proximidade do fim do prazo para que as empresas do setor elétrico assinem os contratos para renovação das concessões que vencem entre 2015 e 2017, o governo mudou de estratégia: não tem mais pressa para votar o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 579.

A avaliação é de que a MP tem força de lei e seus prazos terão de ser cumpridos, segundo fonte que participa das discussões. Assim, se a tramitação da MP não estiver concluída até o dia 4 de dezembro, as empresas terão de assinar os contratos nessa data, como prevê o texto original do governo, se quiserem garantir a prorrogação das concessões.

Para o governo, a pressão dos deputados e senadores por alterações na MP 579 será maior até essa data. Depois, com os contratos já assinados, essa briga poderá arrefecer.

Mais de 400 emendas foram apresentadas ao texto encaminhado ao Congresso pelo Palácio do Planalto e a maioria dos integrantes da comissão especial mista é especialista no setor e não vai aceitar que as emendas sejam simplesmente rejeitadas. Assim, para evitar uma derrota na comissão, o melhor seria deixar o relatório ser apreciado após o término do prazo para assinatura dos contratos.

Já no plenário da Câmara e do Senado, o governo acredita que conseguirá maioria para aprovar o texto sem grandes mudanças. Qualquer alteração que beneficie a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por exemplo, como a reabertura do prazo para que a companhia possa manifestar interesse na renovação das usinas de São Simão, Jaguara e Miranda, só passaria após concordância da presidente Dilma Rousseff.

A avaliação é de que o Congresso não arcará com o custo político de ficar contrário a um projeto que reduz a conta de luz para residências e indústrias.

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