BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta sexta-feira, 1, em entrevista à Rádio Estadão, que "não há pacote de bondades" concedido pelo governo do presidente em exercício, Michel Temer. Segundo o ministro, todas as iniciativas aprovadas nos últimos dias que elevaram despesas do governo já estavam previstas na meta de resultado primário, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Desde que assumiu em 12 de maio, Temer concedeu medidas que já somam cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais - com impactos já neste ano e até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos para a educação básica de Estados e municípios.
"Não (há pacote de bondades). Já existe uma meta de primário este ano, e esses valores se enquadram nessa meta", afirmou Meirelles.
O ministro reafirmou que a meta é realista e lembrou que os reajustes de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Essas propostas também têm potencial para impactar as contas públicas.
"Esses acordos já estavam previstos (na meta) e se enquadram no teto (de gastos). Esses aumentos estarão sujeitos ao teto, ou seja, comporão essa regra", destacou Meirelles.
Meirelles disse ainda que a PEC do teto de gastos vai balizar todas as negociações do governo a partir de agora e ressaltou que a equipe econômica não deve ficar na negociação "de varejo" no Congresso.
"É ponto básico do ajuste econômico que todas as demais negociações têm que ser sujeitas a esses limites, isto é, não apenas essa questão de Estados, isso é um item, mas existe toda uma série de itens do ajustamento que serão discutidos normalmente pelo Congresso Nacional e pelo Executivo. O que existe é o limite, que, se aprovada a emenda, será colocado, portanto, na própria Constituição, e com cláusulas de correção automática", disse o ministro.
Meirelles disse ainda que em breve será enviado ao Congresso uma emenda que incluirá os Estados na regra do teto de gastos, como foi acertado no acordo de renegociação das dívidas desses entes com a União. "Há cláusulas de correção automática se um ente não cumprir o teto", disse.
Mudança estrutural. Meirelles afirmou que o ritmo de crescimento dos gastos com saúde, educação e Previdência Social "inviabilizaram" um controle maior das despesas nas últimas décadas. O ministro lembrou que, com o envio da PEC do teto de gastos ao Congresso, os dispêndios com saúde e educação passarão a seguir a regra que prevê correção pela inflação.
O ministro disse que o projeto representa uma mudança estrutural no gasto público brasileiro, pois prevê crescimento real zero das despesas. "Hoje, o governo tem capacidade prática discricionária de pouco mais de 10% do Orçamento. Estamos mexendo na estrutura fiscal pela primeira vez desde a Constituição de 1988", disse o ministro. "É uma mudança estrutural na evolução das despesas públicas no Brasil."
Previdência. Meirelles afirmou ainda que pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional "o mais rápido possível". "A intenção é enviar o mais rápido possível, espero que seja antes das eleições municipais, para ter condições de ser votada pelo Congresso", disse.
Meirelles ressaltou, porém, que uma reforma desse porte "não é alvo de negociação simples" ou de "atos unilaterais". Por outro lado, destacou que algo precisa ser feito na área para permitir que a solvência do Estado brasileiro esteja garantida.
"Mas não é algo que vai passar pelo Congresso rapidamente", reconheceu. "A reforma da Previdência não é simples em nenhum país do mundo." Meirelles disse que o mais importante neste caso é garantir que o trabalhador terá acesso do benefício, e que a sociedade precisa participar do debate. "Quando a proposta estiver com escopo básico, vamos discutir com a população", garantiu.
