Não há plano B

Se a reforma da Previdência fracassar, não há outro caminho que resolva o rombo fiscal brasileiro

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S.Paulo

25 de fevereiro de 2019 | 05h00

Finalmente o governo entregou à Câmara sua proposta para a Previdência. Com algumas ressalvas, que pretendo explorar em próximos artigos, a reforma pretendida pelo Executivo é de boa qualidade, não só pela significativa economia fiscal que deverá proporcionar já nos próximos dez anos, e que se acelerará nas décadas seguintes, como também por alcançar praticamente todas as categorias, reduzir privilégios, aumentar a equidade e visar ao equilíbrio atuarial de longo prazo do sistema.

Meu cenário é de que a proposta, com redução moderada de seu impacto fiscal, será aprovada no Legislativo. E se isso não ocorrer? Como ficará o inadiável ajuste das contas públicas? Para o ministro da Economia, há um plano B. Resumidamente, Paulo Guedes falou que promoveria a completa desvinculação e desindexação do Orçamento da União (orçamento base zero), o que aumentaria o poder do Legislativo para decidir quanto e onde gastar.

Conceitualmente, não há como discordar do ministro. Mas, infelizmente, a ideia não parece exequível. Vejamos.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 90% das despesas primárias da União estão engessadas, ou seja, não são possíveis de serem cortadas nem sequer contingenciadas. E não são as vinculações às receitas, como ocorria no passado, as maiores responsáveis por esse engessamento. As despesas com educação, por exemplo, estão com sua vinculação à receita de impostos (era de 18%) suspensa enquanto vigorar o teto de gastos. Saúde também deixou de ser vinculada à receita corrente líquida. Ambas estão protegidas de corte no seu valor real, porque o mínimo constitucional a ser alocado a essas rubricas é o valor estabelecido para 2017, corrigido anualmente pelo IPCA, a exemplo do que ocorre com o total das despesas. Mas não se trata de vinculação. Se a economia e, consequentemente, a arrecadação tributária crescerem a taxas reais mais vigorosas, isso não implicará aumentos reais dessas despesas, como ocorria antes da Emenda do Teto.

Já as vinculações de receitas a determinadas despesas não provocam aumento destas. É o caso, por exemplo, da destinação da receita do PIS/Cofins ao custeio da seguridade social. Isso não aumenta o valor de tais despesas, cujo crescimento segue dinâmica própria. Na verdade, o Tesouro tem de destinar outras receitas tributárias para financiá-las, dado que a arrecadação do PIS/Cofins não é suficiente para tanto.

Bem, se desvinculação não é o caminho para o ajuste fiscal, por que não promover a desindexação, como propõe o ministro? A resposta é simples. A dinâmica própria das despesas tende a fazer com que estas cresçam mais do que o IPCA, e é exatamente por isso que o teto de gastos dificilmente terá condições de ser cumprido.

Vejamos, então, por que os gastos obrigatórios são tão elevados. Em 2018, apenas aqueles que são objeto da reforma da Previdência (benefícios do RGPS, inativos da União, abono salarial e Benefícios da Prestação Continuada) corresponderam a quase 60% da despesa primária total. Se acrescentarmos pessoal e seguro-desemprego, chegamos a 74%. Os demais 16% que faltam para completar o engessamento de 90% do total de gastos são compostos por várias rubricas, destacando-se gastos da seguridade social necessários para cumprir o mínimo constitucional, Bolsa Família, precatórios e subsídios já concedidos no passado.

Como seria possível um plano B para substituir o suposto fracasso da reforma da Previdência, se é exatamente ela que tenta conter o crescimento explosivo da parcela de 60% da despesa primária? Mais: também não são desvinculação e desindexação que vão resolver a dinâmica de elevação dos outros 14% correspondentes a despesas com pessoal e seguro-desemprego, tampouco sobre os demais 16% de gastos obrigatórios.

Em suma, se a reforma da Previdência fracassar, não há plano B que resolva o rombo fiscal brasileiro.

ECONOMISTA, DIRETOR-PRESIDENTE DA MCM CONSULTORES, FOI CONSULTOR DO BANCO MUNDIAL, SUBSECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL E CHEFE DA ASSESSORIA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

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