carteira

As ações mais recomendadas para dezembro, segundo 10 corretoras

Negada indenização a correntista que teve poupança confiscada pelo Plano Collor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Banco Central e reconheceu que a instituição não deve pagar indenização por dano moral a uma correntista gaúcha que teve o saldo de caderneta de poupança bloqueado pelo Plano Collor, em 1990. Em segunda instância, a mulher havia ganho a indenização em razão do confisco econômico, que teria gerado a ela graves constrangimentos, privação econômica e aflição.O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o caso trata de responsabilidade civil por ato legislativo, qual seja, a edição da Lei nº 8.024/90. No entanto é necessário que haja a declaração de inconstitucionalidade da lei que teria causado o dano a ser ressarcido, o que não ocorreu. E mais: que essa declaração seja feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não bastando haver decisões em recursos julgados no STF ou apenas o reconhecimento da inconstitucionalidade por tribunais regionais.O relator ainda destacou que o Banco Central não poderia ser responsabilizado porque não legisla e apenas foi o depositário dos cruzados novos retidos. Na época do confisco, a correntista havia vendido um apartamento em Porto Alegre e pretendia adquirir outro para morar. Na ação de indenização, a pessoa alegou que, após a restituição do confisco, o valor recebido não era mais suficiente para efetivar a compra do imóvel.

Agencia Estado,

27 de setembro de 2006 | 17h11

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.