Gabriel Pinheiro/Estadão
Aglomeração na estação República, da linha 3-Vermelha do Metrô Gabriel Pinheiro/Estadão

Negociação de dívidas tributárias rendeu R$ 2,1 bilhões a São Paulo

De acordo com secretário, recursos arrecadados na operação foram utilizados em investimentos na compra de trens e na expansão de linhas do metrô

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2020 | 14h52

BRASÍLIA – Na primeira operação de securitização de dívidas tributárias, o Estado de São Paulo cedeu R$ 2 bilhões em créditos tributários e obteve R$ 600 milhões à vista. A operação venceu em 2016 e foi fechada a CDI mais 2,6%. Na segunda, R$ 6 bilhões foram cedidos, e São Paulo obteve R$ 1,5 bilhão. A primeira tranche vence neste ano, e a segunda, em 2022. Até agora, não houve inadimplência.

Os recursos arrecadados na operação foram utilizados em investimentos na compra de trens e na expansão de linhas do metrô, disse o secretário de Orçamento, Gestão e Projetos do governo de São Paulo, Mauro Ricardo Costa. Ele ajudou a estruturar as operações à época. “Foi algo extremamente importante para o Estado, mas infelizmente não pudemos dar continuidade devido a uma interpretação equivocada do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP junto ao TCU), que entendeu se tratar de antecipação de receitas”, afirmou.

Júlio Marcelo, procurador do MP junto ao TCU, mantém o entendimento dado à época. Para ele, é preciso que o Congresso aprove o projeto de lei antes que os Estados possam retomar as emissões. “No meu entender, esse tipo de operação configura uma operação de crédito, porque há o recebimento de recursos no presente com compromisso de pagamento futuro”, afirmou. “Se uma lei complementar autorizar, ok. Lei ordinária não pode afastar a incidência da LRF.”

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, disse ser contra o projeto de securitização. Segundo ele, a entidade chegou a apresentar várias emendas para restringir o escopo da proposta e trazer mais transparência às operações. Ele considera, no entanto, que se trata de privatização de dívida ativa. “A montagem jurídica dessa proposta possui falhas que prejudicam interesse dos Estados”, disse.

Para Silva, nem a securitização, nem os Refis são a solução para melhorar a cobrança de tributos pelos governos. “A grande questão é a demora entre o auto de fiscalização e o fim do processo administrativo de cobrança. O contencioso supera cinco anos e precisa ser mais curto. É mais barato para as empresas dever aos governos do que para os bancos. A agilidade na cobrança desestimularia essa prática”, afirmou.

No ano passado, o projeto de lei de securitização de dívidas tributárias chegou a ser pautado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação uma contrapartida do apoio dos Estados à reforma tributária apresentada pela Casa. Procurado, Maia não se pronunciou sobre a tramitação da proposta neste ano.

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Abdib defende 'venda de dívida tributária' para dar fôlego a Estados e investimentos

Proposta prevê que o dinheiro seja utilizado apenas em previdência e investimentos, o que pode ajudar os Estados a recuperar a capacidade de gastar em infraestrutura

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

23 de junho de 2020 | 14h35

BRASÍLIA – Na semana em que o governo lançou um novo refis para renegociar dívidas tributárias, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) passou a defender a aprovação do projeto de lei que permite à União, Estados e municípios vender o direito de cobrança de uma dívida parcelada – a chamada “securitização". A proposta poderia render R$ 75,9 bilhões aos entes federativos, sendo R$ 19,4 bilhões aos Estados. Vários governadores já sinalizaram que o socorro da União, de R$ 60 bilhões, não será suficiente para fazer frente à crise.

Para a associação, trata-se de uma injeção de recursos importante em um ano que terá forte queda de arrecadação em razão da pandemia do novo coronavírus. A proposta prevê que o dinheiro seja utilizado apenas em previdência e investimentos, o que pode ajudar os Estados a recuperar a capacidade de gastar em infraestrutura. Para os críticos, a operação pode representar antecipação de receitas, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto de lei foi apresentado em 2016 e aprovado no Senado, mas ainda precisa passar pela Câmara. A securitização é uma operação que permite a venda de fluxos de direitos creditórios a terceiros, como pessoas físicas e fundos de investimento. Na proposta, o risco é repassado ao investidor, e cabe ao ente público manter as cobranças – seja pela Fazenda, seja por meio de empresas especializadas.

A proposta cria um conselho de gestão fiscal, formado por União, Estados e municípios, para harmonizar procedimentos fiscais e orçamentários. Todas as operações ficariam submetidas ao padrão definido por esse conselho. A emissão deve feita por Sociedades de Propósito Específico (SPEs) ou por uma estatal não dependente. A proposta exige que os recursos arrecadados no ato devem ser usados em investimentos ou na previdência, e há proibição para aplicação em custeio.

Para o assessor parlamentar do senador,  o economista Leonardo Ribeiro, essa é também uma forma mais efetiva de os governos cobrarem dívidas de impostos não pagos em programas de parcelamento anteriores do que o tradicional Refis. Segundo ele, estudos mostram que 20% dos que aderem a programas de parcelamento deixam de pagar já nos primeiros meses, à espera do próximo Refis.

Para chegar aos R$ 75,9 bilhões, Ribeiro somou a dívida ativa da União, Estados e capitais, de R$ 3,614 trilhões, e considerou apenas 10% dela – saldo de parcelamentos que poderia ser classificado como de rating elevado. Desse total, ele estimou uma cessão de 70%, já que parte das dívidas, uma vez pagas, devem ser transferidas para outros entes federativos. Considerando os valores pagos à vista, como debêntures sênior, após o deságio, a União poderia arrecadar R$ 50,7 bilhões; os Estados, R$ 19,4 bilhões; e as capitais, R$ 5,8 bilhões.

Na proposta que saiu do Senado, apenas créditos que já foram parcelados podem ser securitizados, pois isso reduz o risco da operação, já que o devedor já assumiu que deve e que vai pagar. Na Câmara, os deputados discutem agora eventuais restrições à proposta, como se ela deve ser restrita à dívida ativa e se pode ser feita com qualquer tipo de crédito tributário.

Para o presidente da Abdib, Venilton Tadini, a proposta é importante não apenas para o setor de infraestrutura, mas também para o setor público, que precisa encontrar mecanismos e formas de financiamento. “Não estamos falando de antecipação de receitas, algo condenável e fora da LRF, nem em aumentar o nível de endividamento. Estamos falando de operações vencidas e não pagas e que hoje são ativos”, afirmou. “Uma dívida ativa parcelada não é uma receita futura orçamentária, nem uma receita corrente. É uma estrutura pretérita que não se tornou caixa. A ideia é monetizá-la”, acrescentou.

Segundo Tadini, o momento econômico é bom para fazer esse tipo de operação, já que a taxa de juros está em seu menor patamar, em 2,25% ao ano, o que torna o instrumento barato para Estados e municípios. Como há histórico de pagamentos, é possível calcular até rating para as operações. Atualmente à frente da Abdib, Tadini foi presidente do Banco Fator e coordenou as operações  de securitização feitas pelo governo de São Paulo em 2012, 2014 e 2015.

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