Negociadores do comércio internacional terão mandato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de lei que estabelece um mandato para as negociações comerciais em que o País está envolvido. O projeto, de iniciativa do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), define os objetivos e métodos da participação do governo em negociações comerciais multilaterais e bilaterais. Além disso, o texto atribui ao Congresso o acompanhamento das conversações e a avaliação dos resultado. Para virar lei ainda é preciso que o texto seja aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos do Senado. Depois, a matéria ainda terá de ser analisada pela Câmara. Segundo Suplicy o objetivo do projeto é fortalecer as posições do Brasil nas negociações na OMC, na Alca e com a União Européia, além de limitar os negociadores para que sejam compatíveis com a defesa do interesse nacional. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) propôs a inclusão da prerrogativa do Congresso de opinar antes de o governo firmar os acordos, mas ficou acertado que a proposta será incorporada ao texto na análise das demais comissões do Senado.