Andrew Christian Johnson
Assentamento na região da Volta Grande do Xingu, no Pará; documentos mostram que mineradora comprou lotes em transações irregulares. Andrew Christian Johnson

Norma do Incra que abre assentamento à infraestrutura será alvo de pedido de anulação no Congresso

A Defensoria Pública da União questiona o acordo e pede a anulação do contrato entre o órgão da reforma agrária e a mineradora canadense Belo Sun

André Borges, O Estado de S.Paulo

23 de dezembro de 2021 | 18h58

BRASÍLIA – A decisão do Incra de liberar as áreas de assentamento agrário para exploração de projetos de infraestrutura de mineração, energia e transportes será alvo de um pedido de anulação no Congresso Nacional.

Ao Estadão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que, assim que os trabalhos serem retomados no Congresso, vai apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) para pedir a anulação do ato do Incra. O parlamento entrou em recesso no dia 18 de dezembro e retoma os trabalhos em 2 de fevereiro de 2022. “Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo contra essa instrução normativa e também estamos avaliando uma ação contra a norma”, disse Tatto.

Reportagem do Estadão mostra que, depois de fechar acordo com a canadense Belo Sun para abrir espaço à exploração de ouro dentro de uma área de assentamento agrário no Pará, o Incra publicou uma instrução normativa nesta quinta-feira, 23, para regular as mesmas atividades em todas as áreas no País, mas não apenas em mineração, e sim em todas as áreas de infraestrutura.

Há questionamentos sobre a legalidade e o alcance das medidas. Dentro do próprio governo, disse uma fonte do alto escalão que cuida da área ambiental, a medida foi mal-recebida e há dúvidas se o Incra, com as empresas, pode interferir em desapropriação já efetivada.

A Defensoria Pública da União questiona o acordo e pede a anulação do contrato entre o órgão da reforma agrária e a mineradora. O Ministério Público Federal também analisa o caso, além do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, encaminhou a solicitação à presidente da corte de contas, ministra Ana Arraes, para que analise o que tem sido feito pelo Incra. Furtado analisou o caso da Belo Sun, que abriu mão de uma área de assentamento para a exploração de ouro no Pará.

“Causa espécie que um órgão constituído exatamente para fazer reforma agrária, esteja fazendo o diametralmente oposto, retirando, compulsoriamente, pessoas assentadas em projeto criado nos idos de 1999, sem que esses assentados tenham sequer notícia de seu destino, e, ao mesmo tempo, esteja se tornando ‘sócio do garimpo’, já que terá participação nos lucros decorrentes da atividade de exploração”, declarou Lucas Rocha Furtado, em sua representação.

O Incra foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.

Sem poder de veto. As regras impostas pelo órgão retiram qualquer possibilidade de o assentado da reforma agrária discordar da instalação de um empreendimento e, assim, impedir que determinada obra aconteça. A única previsão incluída nas regras é a consulta pública à população atingida, mas sem poder decisório.

Na prática, caberá ao próprio Incra e à empresa interessada chegar a um acordo sobre o empreendimento e quais serão as compensações incluídas em cada projeto. Confirmada a obra, os assentados terão de ser realocados para outro espaço.

A única menção ao assunto diz respeito, apenas, a “esclarecimentos gerais” aos atingidos por projetos. “Independentemente da realização de audiência pública no curso do processo de licenciamento ambiental, a critério da autoridade competente, a celebração do instrumento será precedida de esclarecimentos gerais aos assentados sobre o empreendimento ou atividade”, informa a instrução normativa publicada pelo Incra nesta quinta-feira, 23.

O órgão vinculado ao Ministério da Agricultura afirma que o “aproveitamento desses potenciais somente será possível se o empreendimento ou atividade não inviabilizar a finalidade do projeto de assentamento”, mas deixa claro que compete “ao Incra essa análise”.

A respeito do processo de consulta à população, a norma afirma que “será realizada audiência pública com os assentados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital” de concessão da área do assentamento. Esta audiência será divulgada com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, “assegurado o acesso a todas as informações pertinentes”.

A instrução normativa publicada pelo Incra entrará em vigor no dia 03 de janeiro. O órgão foi questionado sobre o teor do documento pela reportagem e o fato de ter publicado o documento após já ter firmado acordo com a mineradora Belo Sun sobre o assunto. Não houve retorno até o fechamento deste texto.

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Incra abre assentamentos da reforma agrária para obras de transportes, energia e mineração

Decisão ocorre após Estadão revelar que órgão federal virou sócio de mineradora no Pará, onde assentamento foi reduzido para abrir espaço à mineração de ouro

André Borges, O Estado de S.Paulo

23 de dezembro de 2021 | 11h51

BRASÍLIA - Depois de fechar acordo com a canadense Belo Sun, para abrir espaço à exploração de ouro dentro de uma área de assentamento agrário no Pará, o Incra decidiu ampliar esse tipo de parceria para todo o Brasil, e não apenas com projetos de mineração, mas também de transportes e energia.

Com a decisão, assentamentos da reforma agrária implantados em todo o País poderão ser alvos de redução de suas áreas para receberem todo tipo de projeto de infraestrutura. Os detalhes do negócio, que sempre incluirá indenizações ao própria Incra e à União, foram definidos em uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

As regras vêm após o Estadão revelar, em uma série de reportagens, que o Incra firmou um acordo direto com a mineradora Belo Sun, para reduzir a área de um assentamento no município de Senador José Porfírio, a poucos quilômetros da barragem da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. 

A Belo Sun adquiriu, irregularmente, diversos terrenos de assentados na região, com o propósito de retirá-los da área. Agora, o Incra firmou um acordo para arrendar essa mesma área à empresa. Em contrapartida, estabeleceu a cobrança de R$ 1,3 milhão, a compra de uma fazenda pela empresa no Mato Grosso e ainda um porcentual a ser definido sobre a receita que a empresa obtiver com o ouro extraído da região. Caminhonetes e equipamentos eletrônicos também foram pedidos no acordo.

Para que um lote da reforma agrária seja vendido por seu morador, a lei impõe uma série de condicionantes, como o fato de o ocupante ter vivido sobre aquela terra pelo prazo mínimo de dez anos e o terreno ter a emissão de seu título definitivo de posse. Ocorre que praticamente nenhum lote do assentamento localizado na Vila Ressaca, em Senador José Porfírio, tem esse documento, que é emitido pelo Incra.

A Defensoria Pública da União questiona o acordo e pede a anulação do contrato entre o órgão da reforma agrária e a mineradora. O Ministério Público Federal também analisa o caso, além do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

Com a instrução normativa 112, publicada nesta quinta-feira, 23, o Incra passa a estabelecer regras sobre a transação com a mineradora e demais empreendimentos que venha a atingir, direta ou indiretamente, as áreas de assentamento. 

O texto estabelece que as parcerias poderão ser firmadas em três áreas, o eixo minerário (compreendendo toda mineração, incluindo pesquisa e lavra mineral), o eixo de energia (projetos de geração hidráulica, eólica, fotovoltaica, petróleo, gás natural, incluindo linhas de transmissão e linhas de distribuição) e o eixo de infraestrutura (como obras de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, barragens, telecomunicações e radiodifusão e segurança nacional).

O Incra vai pedir a “justificativa para realização do empreendimento ou atividade no interior do projeto de assentamento”. Em contrapartida, vai definir as “indenizações pelos danos e prejuízos causados ao PNRA (Programa Nacional de Reforma Agrária) e aos assentados, individual ou coletivamente”.

O pagamento pelo uso da área do projeto de assentamento será calculado pelo Incra e outras “indenizações devidas aos assentados, individual ou coletivamente, serão a eles destinadas diretamente, como titulares do direito de posse da área utilizada pelo empreendimento ou atividade”.

As regras não dão poder de veto aos assentados. O que o texto diz é que, independentemente da realização de audiência pública no curso do processo de licenciamento ambiental, a critério da autoridade competente, ou seja, do Incra, “a celebração do instrumento será precedida de esclarecimentos gerais aos assentados sobre o empreendimento ou atividade”.

A reportagem questionou o Incra sobre a instrução normativa e o fato de ter publicado as regras somente após firmar um acordo com uma mineradora sobre o mesmo tipo de parceria. Não houve manifestação até a publicação deste texto. 

O pesquisador Elielson Pereira da Silva, doutor em Ciências e Desenvolvimento Socioambiental da Universidade Federal do Pará, alerta sobre os desdobramentos de uma decisão que teve origem em transações irregulares realizados pela mineradora Belo Sun. 

“As violações praticadas pelo Incra em favor da Belo Sun Mineração, na Volta Grande do Xingu, foram estendidas e amplificadas para todo o País, favorecendo não apenas os empreendimentos minerários, mas logísticos, de infraestrutura e de produção de energia”, diz Silva. “Há uma concatenação de dispositivos jurídico-formais que remetem  a uma devastação institucional, social e ambiental que tende a produzir efeitos nefastos sobre territórios quilombolas e terras destinadas à reforma agrária. É a institucionalização do saque e da tentativa de promover o apagamento de grupos sociais considerados obstáculos a estratégias globalizadas de desenvolvimento.”

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