Normas que mudarão o MAE serão divulgadas hoje

Um conjunto de medidas será divulgado nesta sexta-feira pelo governo federal e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico, com o objetivo de viabilizar a transição do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) de um regime de auto-regulação pelos próprios agentes para submeter-se à regulação pela Aneel.As novas regras terão o objetivo de eliminar uma crise de governança que paralisou o mercado atacadista em alguns momentos dos seus três anos de existência e fazer com que as operações voltem a ser realizadas sem obstáculos.A expectativa dos agentes do mercado é a de que sejam divulgadas, também hoje, as recomendações de um grupo de trabalho que vem estudando uma disputa judicial entre a Eletrobrás e as distribuidoras de energia pelo direito de comercializar a energia excedente da hidrelétrica de Itaipu. Uma liminar obtida pela Eletrobrás mantém o MAE paralisado desde o segundo semestre de 2001.Conforme o previsto na publicação, na semana passada, dos detalhes das medidas de revitalização do setor elétrico, o governo deverá editar hoje medida provisória (MP) que extinguirá o MAE e o Conselho de Administração do MAE (Comae), autorizará a criação do novo MAE e oficializará a transferência à Aneel da regulamentação deste mercado e o estabelecimento de regras de transição.ResoluçãoA Aneel, por sua vez, deverá publicar hoje a resolução que estabelecerá disposições transitórias para funcionamento do mercado, reconhecerá os atos do Comae e transferirá as atribuições do Comae, que será extinto a partir de hoje, ao conselho administrativo da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (Asmae), eleito ontem pelos membros do mercado. Antes mesmo de virem a público, as medidas já estão sendo questionadas.Para o consultor do Grupo Rede, Fernando Quartim Barbosa, que ocupava assento no conselho da Asmae, o estabelecimento das regras pela Aneel "amplia o risco regulatório no País, já que serão feitas somente pelo órgão regulador". A Aneel também colocará hoje em consulta pública a minuta da convenção do mercado conjunto de regras que disciplina a relação entre os agentes.A convenção substituirá o acordo de mercado, fechado no ano passado, que foi elaborado pelos próprios agentes. A consulta pública termina no próximo dia 22. O texto final da convenção do novo MAE será publicado no dia 1º de fevereiro, segundo o cronograma da GCE.Novo conselhoOs primeiros passos para as mudanças no MAE foram dados ontem, com a eleição dos cinco membros do novo conselho da Asmae. O novo conselho faz parte dos esforços da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) de simplificar a estrutura do mercado atacadista e contornar os problemas de governança do mercado. O novo conselho substituirá o Comae, conselho do MAE, com cinco membros, e o conselho de administração da Asmae, com 26 membros.De acordo com Eduardo Bernini, da EDP Brasil, um grupo de trabalho montado para estudar a disputa entre a Eletrobrás e as distribuidoras pelos excedentes de Itaipu deverá apresentar ainda hoje as suas recomendações para a solução da pendência. Por conta de uma liminar obtida no ano passado pela Eletrobrás, a Asmae foi proibida de divulgar os resultados das contabilizações das operações realizadas no MAE, o que praticamente paralisou as atividades deste mercado. ObstáculosSegundo Bernini, a liminar é o único obstáculo para a volta à normalidade das operações no mercado atacadista. "O conselho de administração da Asmae, que será agora extinto, removeu todos os demais obstáculos administrativos para o funcionamento do mercado", assegurou ele. Mas, a depender da decisão do grupo de trabalho que analisa a pendenga entre a Eletrobrás e as distribuidoras, novos embates jurídicos poderão surgir, prevê Quartim."Se o grupo recomendar o ganho de causa à Eletrobrás, as distribuidoras deverão recorrer à Justiça", disse ele. Quartim acrescentou que, antes de a questão ter chegado à Justiça, o Comae e a própria Aneel já haviam decidido que as distribuidoras têm direito à energia excedente de Itaipu.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.