A Nota Fiscal Paulista é um programa de combate à sonegação, criado em 2007 pelo governo do Estado de São Paulo. Os consumidores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, têm a opção de incluir o CPF ou o CNPJ na nota fiscal após a compra de um produto, se assim desejarem.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e do Planejamento, apenas em 2019, R$ 324,24 milhões foram liberados às pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa. Além dos repasses, também é possível participar de sorteios, cujo valor máximo é de R$ 1 milhão.
O que é a Nota Fiscal Paulista?
Nota Fiscal Paulista é um mecanismo do governo do Estado de São Paulo para combater a sonegação de impostos. Criado pela lei estadual nº. 12.685/2007, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal busca incentivar - financeiramente - os consumidores a exigirem um documento fiscal de empresas após a compra de um bem. Em contrapartida, o consumidor recebe de volta até 30% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS).
Como funciona a Nota Fiscal Paulista?
Ao final de cada compra, realizada em estabelecimentos dentro do território paulista, o consumidor tem a opção de incluir seu número de CPF ou de CNPJ na nota fiscal. E, a cada mês, os créditos são liberados, podendo ser transferidos via transação bancária (a partir do valor mínimo de R$ 0,99) ou abatidos no IPVA.
Como fazer o cadastro na Nota Fiscal Paulista?
Há dois links para cadastro, um é para pessoa física e o outro, para pessoa jurídica. Na primeira etapa, é preciso informar o número de identificação (CPF ou CNPJ), data de nascimento e nome completo da mãe.
O sistema, então, remeterá para a aba "Dados do Consumidor", onde mais informações devem ser preenchidas, como endereço e telefone.
O cadastro serve para resgatar os créditos e para participar dos sorteios. Mas é possível incluir o CPF ou CNPJ ao final das compras mesmo sem ter se registrado no site da Secretaria da Fazenda.
Como atualizar o cadastro na Nota Fiscal Paulista?
A opção de atualizar o cadastro pelo site da Nota Fiscal Paulista só está disponível para usuários que já realizaram a primeira transferência bancária pela página. Para fazer a transferência, é necessário ter um crédito mínimo de R$ 0,99. Feita a transação, é preciso esperar o dinheiro ser creditado na conta indicada. Com o cadastro completo, o consumidor pode clicar em "Perfil", no menu horizontal, e depois em "Dados cadastrais". Nesta página é feita a alteração cadastral.
Usuários que ainda não têm saldo para fazer a transferência e liberar o cadastro completo podem fazer isso em algum posto de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Durante a pandemia, o atendimento está sendo feito de forma remota. Para agendar um horário, clique aqui.
Como acessar a Nota Fiscal Paulista?
Uma vez feito o cadastro, o processo para acessar o sistema pode ser feito de forma bem simples. Basta apenas:
- Acessar o site da Nota Fiscal Paulista;
- Inserir o 'CPF ou CNPJ' (no caso de empresa) e a 'senha' definida no ato do cadastro para fazer login no sistema;
- A consulta da nota poderá ser feita logo na tela de início. Para tal, será preciso selecionar qual 'período (semestre)' o consumidor deseja visualizar;
- Basta clicar em 'Consultar' e pronto! Todas as notas relacionadas aquele período poderão ser consultadas pelo consumidor.
Como baixar o app da Nota Fiscal Paulista?
O aplicativo da Nota Fiscal Paulista está disponível para smartphones e tablets. Veja como baixá-lo:
- Vá até a loja de aplicativos do seu aparelho (PlayStore ou App Store);
- Procure por “Nota Fiscal Paulista”;
- Faça o download e abra o aplicativo;
- Pronto! Agora é só preencher seus dados e usar o aplicativo.
Quando é liberada a Nota Fiscal Paulista?
A nota fica disponível para a consulta dentro de um período de no máximo quatro meses.
Tenho o nome sujo. Posso participar mesmo assim?
Sim. A restrição da participação se aplica apenas a pessoas que estejam inadimplentes com o Estado de São Paulo, em obrigações pecuniárias, e que constem no Cadastro de Inadimplentes. A proibição não se estende a quem tem restrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa.
Moro em outro Estado. Também posso participar?
Sim, mas não será possível usar o saldo para abater o valor do IPVA caso seu veículo esteja registrado em outro Estado.
Como consultar créditos da Nota Fiscal Paulista?
Uma vez logado no sistema, o consumidor deve clicar na aba “Conta Corrente” e selecionar a opção “Consultar”.
Como resgatar créditos da Nota Fiscal Paulista?
O consumidor pode resgatar o crédito tanto pelo site da Secretaria da Fazenda, como pelo aplicativo, disponível para os sistemas Android e iOS.
O consumidor deve clicar na aba “Conta Corrente” e selecionar a opção “Utilizar Créditos”. O crédito é liberado mensalmente e sempre se refere as notas que foram geradas há quatro meses atrás.
Se o consumidor possuir entre R$ 0,99 e R$ 49,99, o campo virá automaticamente preenchido com o saldo mínimo permitido para transferência. Mas caso possua R$ 50 ou mais, o campo virá automaticamente preenchido com o valor de R$ 25.
Depois, deve informar os dados da conta - corrente ou poupança - da qual é titular para receber o dinheiro. Os bancos autorizados são: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, HSBC, Mercantil, Safra, Citibank e Bancoob. A transferência pode levar até 20 dias após a solicitação.
Se preferir utilizar os créditos para pagamento de IPVA, o consumidor deve informar o número do Renavam do veículo.
Como é feito o cálculo do crédito?
A parcela a ser devolvida é dividida entre todos os clientes de um estabelecimento que indicaram o seu CPF. Cada consumidor terá crédito proporcional ao valor da sua compra.
A restituição também depende do tipo de produto comercializado. Açougues, peixarias,bancas de jornais e livrarias devolvem o valor mais alto, de 30% do ICMS recolhido. Já mercados, postos de gasolina e lojas de roupa, por exemplo, devolvem o valor mais baixo, de 5%. Cigarros e bebidas não entram no cálculo. Veja aqui a lista de todos os produtos e seus respectivos repasses.
Só que o ICMS não é cumulativo, ou seja, se o imposto já foi pago pelo fabricante, ele não precisa ser pago pelo revendedor. Por exemplo, se o fornecedor de carne já foi tributado durante a venda ao açougue, o açougue não vai ser tributado quando revender o alimento ao consumidor. Por isso, dependendo, uma joalheria, cujo repasse é de 5%, pode devolver mais créditos a um indivíduo do que um açougue.
O cálculo é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais no terceiro mês após a aquisição. Após a liberação do crédito pela Secretaria da Fazenda, o consumidor tem até cinco anos parapedir a restituição.
Preciso guardar a nota?
Não necessariamente. O documento fiscal serve para acompanhar se o estabelecimento comercial fez o registro eletrônico, mas não é obrigatório na hora de resgatar o crédito. Caso o estabelecimento não realize o registro, a nota é usada na formalização da denúncia.
Como participar dos sorteios da Nota Fiscal Paulista?
Para participar dos sorteios de prêmios mensais o consumidor deverá acessar o sistema e aderir ao regulamento. A cada R$ 100 de compras com inclusão do CPF ou CNPJ, o consumidor ganhará um bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro.
Entidades filantrópicas
A Nota Fiscal Paulista também oferece benefícios para instituições de filantropia, que podem receber doações por meio do programa. Pelo site, os consumidores podem cadastrar uma instituição e doar automaticamente para ela a sua restituição de ICMS. A duração do cadastro varia entre três meses e um ano. Atualmente, 4.133 instituições do tipo estão cadastradas no programa.
Apenas em janeiro passado, a Secretaria da Fazenda e do Planejamento liberou R$ 22,1 milhões a participantes do programa. Desse total, R$ 13,67 milhões foram para pessoas físicas e outros R$ 11,7 milhões para pessoas jurídicas e organizações sem fins lucrativos.
Outra opção é não pedir a inclusão do CPF na nota fiscal e depositar o documento em uma urna de entidades filantrópicas, normalmente disponível nos estabelecimentos comerciais. Essa doação, que pode não representar muito para o consumidor, representa um fôlego nas contas de entidades como aAssociação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates (AAERP), que presta serviços a pessoas com deficiências neurológicas, auditiva, física e visual na cidade de Araçatuba, no interior paulista. “Para a gente, que corre mensalmente atrás de recursos, qualquer valor é muito bem-vindo”, disse a administradora da associação Daniele Grizolli. A entidade possui 60 leitos e recebe repasse do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, segundo Daniele, o valor cobre somente 60% das despesas mensais da associação. Em 2011, a AAERP implantou um departamento específico para trabalhar com a Nota Fiscal Paulista. Um profissional é encarregado de ir em pontos comerciais, como farmácias e supermercados, para recolher as urnas com as notas fiscais e as levar de volta à instituição. Então, uma equipe de estagiários seleciona as notas e lança os valores no sistema.
Das notas lançadas entre julho de 2018 e fevereiro de 2019, a AAERP recebeu quase R$ 152 mil em restituição de ICMS. E, em abril deste ano, ganhou mais R$ 100 mil em um dos sorteios realizados pelo programa. “A gente já tinha ganho alguns sorteios, mas de valores bem menores.” O dinheiro, além de complementar o repasse do SUS, vai ajudar no custeio geral, pois, disse Daniele, a entidade sempre trabalha para ter uma “caixinha” e pagar, entre outras despesas, o 13.º salário.
Qual é a diferença entre Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana?
A Prefeitura de São Paulo tem o programa Sua Nota Vale 1 Milhão, que também estimula os consumidores a pedirem nota fiscal. Mas, enquanto a Nota Fiscal Paulista incide em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, o programa da prefeitura atinge os prestadores de serviço da cidade, como academias e estacionamentos.