Nova lei amplia direito dos minoritários

A nova Lei das S.As. entra em vigor na sexta-feira. Ela vai assegurar uma série de direitos que ampliarão a proteção do acionista minoritário diante dos controladores da empresa. A expectativa é de que a nova lei estimule o interesse por ações. Aos poucos, com as garantias que dá, ela vai incentivar a compra de ações pelo investidor, avalia o advogado do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luiz Leonardo Cantidiano.Entre as principais mudanças, estão as regras mais claras para a definição de preço em caso de oferta de recompra de ações pela controladora para fechamento de capital. Outra novidade está no limite de 75% de papéis em poder do majoritário para garantir a liquidez do mercado. "Acima desse limite, ou o controlador vende o excedente ou compra todos o papéis", explica Cantidiano.O tag along está de volta, após ser extinto em 1997. Por ele, os acionistas que detêm ações ordinárias (ON, com direito a voto) terão direito a 80% do valor pago por ação pertencente ao bloco de controle da empresa em caso de venda. As empresas que abrirem o capital a partir de agora deverão dividir ao meio as ações, entre ordinárias e preferenciais (PN, sem direito a voto) - as companhias já abertas permanecem como estão, com até dois terços dos papéis PN.A nova lei tem outra novidade para quem possui ações PN. O investidor que tiver 10% desses papéis poderá participar do conselho de administração da empresa. Novas emissões terão de oferecer mais benefícios a esses acionistas.Outra alteração interessante apontada por Cantidiano são as assembléias com acionistas. As reuniões deverão ser convocadas com antecedência de 15 dias e a pauta ser aberta previamente. A CVM deverá publicar, ainda, uma instrução com detalhes sobre as mudanças, mas o advogado acredita que não surgirão novidades de impacto.

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