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Nova lei cambial: Mercado tem pressa por regulamentação e teme atrasos por paralisação de servidores

O Banco Central prometeu soltar a consulta pública para ouvir os interessados entre abril e o início de maio, com previsão de publicação das regras finais no segundo semestre

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Por Thaís Barcellos (Broadcast)
Atualização:

Brasília - A nova lei cambial foi comemorada pelo mercado no fim do ano passado, que agora tem pressa pela regulamentação. O Banco Central prometeu soltar a consulta pública para ouvir os interessados entre abril e o início de maio, com previsão de publicação das regras finais no segundo semestre. Mas o movimento dos servidores da autarquia traz receios de atrasos, já que o prazo é apertado - a lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2022.

Tratada como "revolução" no mercado cambial pelo BC, o novo marco consolida e atualiza dispositivos legais que começaram a ser editados há cerca de 100 anos e dá mais poder para o BC. A maioria dos pontos, porém, depende de regulamentação da autarquia. Por isso, o mercado está ansioso pela publicação da consulta pública e das regras finais, para poder adaptar os processos e sistemas a tempo. Há também uma pressão de competição, pois, como as novas normas devem facilitar e baratear a operação, quem largar na frente, poderá ganhar mais clientes.

A nova lei cambial tem pressa pela regulamentação; Banco Central prometeu soltar a consulta pública para ouvir os interessados atéinício de maio, mas o movimento dos servidores da autarquia traz receios de atrasos Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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 "O câmbio no Brasil hoje é extremamente burocrático, então a consolidação das normas e delegação para o BC de diversos aspectos é vista com muitos bons olhos pelo mercado", diz o diretor de Tesouraria do Santander Brasil, Luiz Masagão. "A implementação é muito complexa. Há uma série de sistemas que precisam ser implementados, não só nos bancos, mas também no BC. Esse aspecto é a nossa maior preocupação hoje", completa.

 Nesse contexto, o setor pediu para que as regras finais sejam conhecidas até o fim do terceiro trimestre, com o objetivo de assegurar que os sistemas estejam prontos quando a lei entrar em vigor. Diversos bancos têm políticas internas que impedem mudanças nos sistemas em dezembro, devido ao fechamento do balanço anual.

Preocupa, portanto, o movimento dos servidores do BC, que tem atrasado publicações e novos projetos. Os servidores suspenderam a greve por duas semanas, mas, no período, farão operação-padrão, em que as atividades funcionam em ritmo mais lento, e paralisações diárias de 4 horas.

 "O BC tem uma série de instruções e discussões, como o registro de duplicatas, inovações do Pix, e o laboratório do real digital. Mas não muda muito a vida se houver atraso de um, dois, três meses. O marco regulatório de câmbio é diferente, pois tem 'data muro', então preocupa mais que os outros", diz Eric Altafim, diretor de Mesas e Produtos do Itaú Unibanco.

Questionado, o BC assegurou que a regulamentação será publicada com a antecedência necessária. "O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicarão a atualização da regulamentação infralegal com a antecedência e com as previsões de prazos necessários para adaptação das instituições que operam no mercado de câmbio", disse, em nota.

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Outra preocupação manifestada pelos executivos é de uma "arbitragem regulatória" entre instituições que já operam câmbio e novos entrantes, em mais um capítulo da disputa entre bancos e instituições de pagamento. Antes mesmo da aprovação da nova lei, o BC anunciou que instituições de pagamentos poderão operar no mercado de câmbio a partir de setembro deste ano, apenas por meio eletrônico.

 Na avaliação dos entrevistados, a simplificação das regras para operações cambiais também deve atuar para dar efetividade a essa permissão, reduzindo a barreira de entrada e aumentando a competição. Mas, dado o histórico recente de regulação proporcional do BC, se preocupam com uma possível vantagem competitiva para novos entrantes.

"Gostaria que todos tivessem as mesmas regras. Se os agentes vão ser auditados a cada seis meses, todos devem ser auditados nesse mesmo período, para garantir a efetividade. É uma questão de ser tudo igual para todo mundo, independentemente das diferenças", diz Masagão, do Santander.

"Espero que não faça [regras diferentes]. Vai deixar janela aberta que a princípio não quer ter", acrescenta Altafim, do Itaú, citando a preocupação do BC com prevenção à lavagem de dinheiro, por exemplo.

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 Na regulamentação, o marco determina que o BC "poderá estabelecer requerimentos diferenciados e proporcionais para a constituição e o funcionamento de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio", a depender da abrangência, natureza, volume e riscos do negócio. "Uma corretora pequena não deve ter a mesma regulamentação de um grande banco", frisa o advogado Pedro Eroles, sócio do escritório Mattos Filho.

 Para outro executivo de Tesouraria, que se manifestou em condição de anonimato, o mais provável é o BC não diferenciar por tipos de instituição, mas cobrar mais a depender do segmento de atuação e do risco das operações.

 "Para quem opera no segmento de grandes corporações internacionais ou com clientes grandes e médios nacionais, as regras devem acabar impactando de forma diferente do que um banco ou corretora menor que atenda pequenas empresas ou pessoas físicas."

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 Na lei, também há previsão de exigências diferentes a depender do porte e da característica da operação, com flexibilização maior para operações menores. "Por exemplo, no registro de empréstimos e capital, o BC foi bem vocal que passaria a observar volumes mínimos para passar exigir registros. Hoje, é exigido com um dólar nessas operações entre matrizes e subsidiárias", disse o executivo.

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