Nova lei da aposentadoria facilitará vida do trabalhador

A hora da aposentadoria vai deixar de ser um drama para o contribuinte da Previdência Social. O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona na terça-feira a lei que inverte o ônus da prova. Isso significa que a partir de agora o cidadão não precisará mais levar quilos de documentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para provar o tempo e o valor da contribuição. É o INSS que deverá ter as provas para a concessão da aposentadoria. "É uma melhoria e tanto para o cidadão", comemora o ministro da Previdência Social, Roberto Brant. Ele contou que essa transferência de obrigação para o INSS só foi possível porque o governo montou, nos últimos anos, um gigantesco cadastro de informações sociais. Além disso, para poder calcular o valor do benefício, cuja fórmula de cálculo foi mudada em dezembro de 1999 com a Lei 9.876, o INSS dispõe de todos os salários e respectivas contribuições para o sistema feitas pelos empregados formais (trabalhadores com carteira assinada) desde 1994. De acordo com o ministro, antes da entrada em vigor da nova lei, o cidadão, na hora da aposentadoria, tinha que apresentar não apenas as carteiras de trabalho acumuladas durante a vida útil para comprovar o tempo de serviço. Era também necessária a comprovação da remuneração, o que obrigava os contribuintes a irem atrás das empresas em que trabalharam para pegar a relação dos respectivos salários e contribuições. "Imagina o tempo gasto na busca dessa documentação por parte dos trabalhadores que passaram por diversas empresas", argumentou o ministro. Brant explicou que as dificuldades não paravam por aí. O trabalhador era bastante prejudicado quando a empresa onde tinha trabalhado não existia mais. "No caso da empresa não existir mais e não sendo possível restabelecer a contribuição efetiva do trabalhador, o INSS atribuía ao salário o valor do mínimo, o que diminuía o valor do benefício a ser concedido", disse o secretário de Previdência Social, Vinícius Carvalho Pinheiro. Com a nova lei, todas essas exigências vão acabar. O trabalhador com carteira assinada só precisará comprovar ao INSS o tempo de trabalho anterior a 1994 e, nesse caso, bastará a apresentação da carteira de trabalho. Só no caso do trabalhador não concordar com o valor do benefício, cujo cálculo é feito pelo INSS, é que ele precisará levar a relação de salários e contribuições. Para os trabalhadores autônomos a situação ainda não evoluiu. Cabe a ele comprovar as contribuições feitas ao sistema para ter acesso à aposentadoria. Juizado especial - No próximo dia 14 de janeiro entram em vigor os juizados especiais federais. Segundo o ministro da Previdência Social, Roberto Brant, os juizados especiais vão contribuir para desafogar a Justiça e facilitar a vida do cidadão. "Os trabalhadores que demandarem causas de pequeno valor contra a Previdência Social vão ser beneficiados com decisões rápidas e, se tiverem direito, vão receber em 90 dias", disse o ministro. Pela Lei 10.159, de julho do ano passado, que criou os juizados especiais federais, causas de pequeno valor são aqueles de até 60 salários mínimos (R$ 10.800,00). De acordo com o INSS mais de 80% das causas contra a Previdência Social são de valor inferior ao fixado em lei. Daí o significado que isso terá para o cidadão, que não precisará ficar anos esperando uma decisão da justiça e depois ainda ter que esperar que o precatório seja incluído no orçamento.

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