Nova Lei das S.A.s divide aliados

Não existe consenso entre os partidos aliados do governo sobre as garantias que serão dadas aos acionistas minoritários contra possíveis prejuízos causados por negociações dos controladores das companhias abertas. O governo quer que a nova lei deixe claro para o investidor comum que o mercado de capitais é um negócio seguro.Do ponto de vista da política econômica, a atração da poupança popular para o mercado de capitais é considerada fundamental para garantir o crescimento do País, afastando a atual dependência ao capital externo. Para a equipe econômica, o ideal seria que a nova Lei das S.As fosse aprovada sem qualquer alteração.Governo não abre mão dos minoritáriosO governo não quer abrir mão dos dispositivos que dêem proteção aos pequenos investidores. "Nestes pontos que ainda são polêmicos, mas que entendemos fundamentais, preferimos disputar no voto", admitiu o relator do projeto, deputado Antônio Kandir. Este é o principal risco para o governo. O desafio será convencer os partidos da base aliada nos próximos meses. Kandir tem esperança de votar o texto na Câmara este ano, para que haja tempo para aprová-lo no Senado logo no primeiro semestre do ano que vem. "Podemos perder um ponto ou outro, mas isso não significa que não vamos avançar no fortalecimento do mercado de capitais", avisou o deputado.Resistências políticasO PMDB encabeça a resistência contra o artigo que determina que, se houver fechamento do capital, o acionista controlador deverá fazer uma oferta pública para adquirir a totalidade das ações pelo valor econômico da empresa. O PMDB também é contrário ao artigo que modifica a composição do Conselho Fiscal da empresa de capital aberto, permitindo que os donos de ações preferenciais (PN, sem direito a voto), excluído o controlador, tenham direito de eleger um membro do conselho. Além disso, o último membro seria um representante do auditor independente da companhia. O PMDB argumenta que a regra fortalece a posição dos minoritários e rompe com a "sistemática societária de prestigiar o princípio majoritário".Nova lei é importante para as próximas privatizaçõesOutro partido da base aliada, o PFL, também é contrário às mudanças no conselho fiscal. O PFL apresentou emenda que suprime do texto o artigo que dá aos titulares de ações preferenciais, que representem 10% do capital social da companhia, o direito de eleger um membro do conselho de administração. O governo sabe que a aprovação da lei é um quesito que ajudará muito no processo de privatização, principalmente de Furnas, no próximo ano, por meio da pulverização das ações. E é justamente esse mais um ponto contrário ao projeto. A leitura é que os políticos que indicaram nomes para a diretoria da empresa preferem protelar o máximo possível a privatização da estatal e atrasar a aprovação da lei seria um dos instrumentos.

Agencia Estado,

28 de agosto de 2000 | 19h36

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