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Nova Lei de Falências vai ajudar Varig, diz advogado

Um dos responsáveis pelos processos de concordata da Eucatex, Cica e das Indústrias Francisco Matarazzo, o advogado Murilo da Silva Freire, disse que a nova Lei de Falências, sancionada ontem pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, é um grande avanço para o País. A partir da nova lei, ele acredita que apenas as empresas concordatárias que estejam em situação "muito ruim" não terão condições de plena recuperação. É o caso, por exemplo, da Varig. "Isso vai ajudar sim", disse Silva Freire, sobre o provável benefício que a empresa aérea terá com a nova legislação. Pela nova lei, a empresa concordatária, por exemplo, poderá vender bens para pagar dívidas. Uma alternativa é a entrada de um sócio. No caso da empresa ser vendida, o novo dono não herda as dívidas fiscais e trabalhistas. Ou seja, fica livre da sucessão tributária. A nova lei oferece 16 modos/mecanismos para a recuperação judicial."Pela lei antiga, a principal preocupação era resolver o problema do credor", afirmou Silva Freire. Já a nova lei visa a recuperação da empresa, com a apresentação de um plano de recuperação judicial por parte da empresa devedora. Esse plano será discutido e negociado com os credores que podem aceitar, rejeitar ou apresentar uma alternativa ao plano inicial.De acordo com Silva Freire, será preciso "um amadurecimento" nesta relação devedor e credor para que se chegue a um entendimento. Pela lei em vigor, de 1945, o juiz detinha poder para, a partir de parâmetros rígidos, orientar o processo. Com a nova lei, o juiz passará a ser apenas um fator de equilíbrio.O advogado destacou também o tratamento que a nova lei dá para o crédito trabalhista. Embora a lei antiga protegesse o trabalhador, raramente ele recebia seus créditos, porque o Fisco tinha prioridade nos pagamentos. A partir de agora, a lei vai garantir esse pagamento, obedecendo limites pré-estabelecidos.Posição da empresaA Varig não vai comentar a nova Lei de Falência. Segundo a assessoria de imprensa da companhia aérea, o porta-voz para o assunto seria o presidente da empresa, Luiz Martis, que está em viagem ao exterior. Além disso, a companhia informou que aguarda para conhecer o texo da lei na íntegra e também a avaliação dos consultores que conduzem seu processo de reestruturação. O projeto vem sendo preparado pelo Unibanco e a Trevisan.

Agencia Estado,

10 de fevereiro de 2005 | 12h52

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