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Nova lei prevê imposto sobre aplicações

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), previsto na Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que incidia somente sobre a transmissão bens imóveis, passará a ser recolhido também sobre o repasse de bens móveis - transmissões de ações, quotas, participações, depósitos bancários, dinheiro em conta corrente ou na caderneta de poupança e demais aplicações financeiras. A nova lei, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001, também alterou a alíquota do imposto, segundo apurou Nívea Vargas. Para transmissão de bens por causa mortis, antes a alíquota era fixa em 4% sobre o valor do espólio, que inclui bens móveis e imóveis, quando da morte do proprietário. Com a mudança, a alíquota será progressiva. Ou seja, patrimônios com valores entre R$ 73.725,00, o que corresponde a 7.500 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e R$ 117.960,00 (12.000 UFESPs) serão tributado com a alíquota de 2,5%. Acima de R$ 117.960,00, vale a alíquota máxima, de 4%. Estão isentos de tributação os espólios cujo valor não atinja R$ 73.725,00.No caso das transmissões por doações, tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a isenção será concedida para bens cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESPs, o que corresponde a R$ 24.575,00. Desse valor até R$ 117.960,00, a alíquota do imposto será de 2,5%. Acima deste valor incidirá a alíquota de 4%. Para fiscalizar o recolhimento do imposto, a Secretaria da Fazenda do Estado terá que cruzar dados com a própria Receita Federal, verificando os bens declarados no Imposto de Renda. "O governo de São Paulo vai firmar parcerias com a Receita Federal, com os cartórios e com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para realizar a fiscalização", afirma o coordenador da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini. Ainda, segundo ele, não há projeções sobre o impacto da nova lei na arrecadação do governo estadual.Polêmica da mudança sobre os efeitos para a populaçãoA mudança provocou divergências entre advogados tributaristas e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O foco da discussão é se a nova medida vai ou não beneficiar a população. Segundo Panzarini, a mudança tem como objetivo tributar transações com grande volume de capital e controles acionários, que antes possuíam uma brecha da legislação para não pagarem o imposto. Isso porque a maioria dos grandes patrimônios não estava em nome do proprietário, e sim registrados em nome de uma empresa, criada por eles próprios. O valor total do patrimônio era dividido em cotas da empresa criada, cujo sócios eram os parentes. "Quando esse proprietário morria, todo o patrimônio era repassado aos filhos sem a incidência de imposto, já que a legislação só previa a cobrança sobre a transmissão de bens imóveis. Era uma forma de driblar a legislação, que agora com a mudança, não será mais possível", afirma Panzarirni.Para o advogado tributarista conselheiro da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Romulado Galvão Dias, a nova lei representa um aumento na carga tributária para a classe média no que se refere às transmissões de bens móveis por doações. Segundo o tributarista, a doação é caracterizada pela transmissão de um bem qualquer sem que sejam impostas condições para o recebimento pelo destinatário. "Dessa forma, quando um filho for presenteado pelo pai com um carro, sobre o valor do veículo incidirá a nova alíquota do imposto a ser pago pelo beneficiado", explica.

Agencia Estado,

17 de janeiro de 2001 | 17h17

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