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Nova liminar impede SPC de punir Previ

A eleição na Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do País, bem como a adequação da entidade ao que determina a lei, está emperrada. Uma nova liminar, obtida hoje pelo Sindicado dos Bancários de Brasília, impede que a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social puna a entidade por não ter implantado ainda o voto de qualidade no seu Conselho Deliberativo. É esse voto especial - uma prerrogativa do presidente do Conselho Deliberativo, a ser indicado pelo Banco do Brasil - que permitirá o desempate nas decisões de gestão do fundo de pensão, cuja administração é paritária, ou seja, com igual número de representantes dos funcionários e da entidade patrocinadora.O Banco do Brasil já havia recorrido ontem mesmo da liminar concedida pela juíza substituta da 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Lília Botelho Neiva. O BB, como entidade patrocinadora, entrou com agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF) da 1ª Região. De acordo com os advogados do BB o agravo de instrumento é para esclarecer a justiça que uma liminar não pode impedir o cumprimento da lei, referindo-se à que determina gestão paritária nos fundos de pensão patrocinados pelo setor público, com voto de minerva para o representante da empresa patrocinadora.O enquadramento nas normas legais e a eleição dos representantes dos funcionários tem data marcada para acontecer. A legislação fixou o dia 30 de maio como prazo limite para os fundos de pensão estarem enquadrados. Dificilmente isso ocorrerá na Previ. Mesmo com outra decisão judicial no Rio de Janeiro determinando a realização de eleições segundo a nova lei, o pleito não aconteceu. As chapas inscritas se recusaram a fazer as adequações necessárias, o que forçou o presidente demissionário da entidade, Luís Tarquínio, a abrir novo prazo para novas inscrições. Tarquínio, segundo o BB, tomou o cuidado de avisar a justiça da dificuldade, comunicando também a impossibilidade de dar posse aos eleitos até o final do mês.Toda essa confusão jurídica pode levar o governo a decretar a intervenção na Previ por desobediência legal. O ministro da Previdência Social, José Cechin, já disse repetidas vezes que não admitirá o descumprimento da lei por nenhuma entidade fechada de previdência complementar. "A lei é para ser cumprida por todos", repetiu o ministro, na semana passada, durante audiência na Câmara dos Deputados. Segundo advogados, a liminar obtida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília que o BB está tentando cassar não impede o ministro de adotar as providências cabíveis. "Ele pode alegar vários outros motivos para agir sobre a entidade", argumentaram.

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