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Nova PEC deve prever 'waiver' para volta do auxílio emergencial

Nova rodada do benefício é queda de braço entre gastar e gastar com contrapartidas de corte de despesas

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2021 | 04h00

Para a concessão de uma nova rodada de auxílio emergencial, com valor das parcelas limitado a R$ 250,00 e custo total de até R$ 30 bilhões, a equipe econômica calcula que a medida de contrapartida já foi dada com o congelamento dos salários dos servidores até o fim deste ano para União, Estados e municípios.

A nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de orçamento de guerra, que está sendo negociada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e lideranças do Congresso, deve prever uma espécie de “waiver” (dispensa) extraordinário para concessão do auxílio durante o vácuo jurídico deixado pelo fim do estado de calamidade em 31 de dezembro do ano passado.

Para acionar o “botão” de um protocolo de guerra e combater o recrudescimento da pandemia, o que exigiria gastos maiores de R$ 30 bilhões, a proposta também vai prever mecanismos que garantam contrapartidas mais duras de ajuste fiscal, como o congelamento de salários dos servidores por mais dois anos. São medidas para serem acionadas no futuro, junto com o arcabouço de um novo marco fiscal para uma cláusula de calamidade pública.

O congelamento de salários começou a valer no final do ano passado depois de uma longa tramitação do projeto que liberou um alívio financeiro total de cerca de R$ 125 bilhões aos governadores e prefeitos durante a pandemia. Como contrapartida, foi incluída na lei a proibição a reajustes e aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021. A economia com medida na época foi estimada em cerca de R$ 130 bilhões pelos técnicos do Tesouro Nacional.

A ideia que ganha força nas negociações é a de que um aumento de R$ 30 bilhões no endividamento público para pagar mais quatro parcelas do auxílio pode ser absorvido, tendo como contrapartida o congelamento de salários autorizado pelo Congresso. O sacrifício já teria sido feito para abrir caminho a esses gastos extras no período atual, que tem sido chamado pela área econômica de “cauda” da pandemia – uma extensão final dos efeitos mais nocivos da covid-19 na economia, segundo esse entendimento da equipe de Paulo Guedes.

Mas gastos acima do patamar de R$ 30 bilhões necessitariam da aprovação de mais medidas e do funcionamento do Conselho Fiscal da República, colegiado a ser criado com integrantes dos três poderes e do Tribunal de Contas da União (TCU). Caberá ao Conselho acionar a cláusula de calamidade.

O texto da emenda constitucional não vai fixar valores, mas a régua dos R$ 30 bilhões tem sido tratada internamente como um limite para uma liberação mais ágil do auxílio, a partir de medidas de ajuste já adotadas e sem ter de esperar pela formação desse colegiado, num processo que poderia levar mais tempo. Novas medidas, por sua vez, dependeriam de novas contrapartidas fiscais. Sem isso, o texto seria o equivalente a uma reedição pura e simples da PEC do orçamento de guerra – o que a equipe econômica descarta por considerar um “cheque em branco” nocivo às finanças públicas, com consequências graves.

Na semana passada, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entraram num consenso de que será preciso aprovar uma nova PEC para pagar a nova rodada de auxílio, com as despesas fora do teto de gastos (regra prevista na Constituição que impede o crescimento das despesas acima da inflação). A edição de apenas um crédito extraordinário, que também ficaria livre do limite, sem a aprovação de uma PEC, foi descartada.

O ministro da Economia cobra das lideranças medidas de contrapartidas fiscais para o futuro, com a criação de um novo regime fiscal que conteria medidas permanentes de ajuste que estavam previstas na PEC do pacto federativo enviada ao Congresso no final de 2019. 

Entre essas medidas permanentes, a equipe econômica acredita ser possível incluir a criação da figura do "estado de emergência fiscal". União, Estado ou município que declarar estado de emergência fiscal, com base em critérios definidos na proposta, poderá acionar medidas de contenção de gastos automaticamente por dois anos. O objetivo é que nesse período eles recuperem a saúde financeira.

Nesse caso, trata-se de uma medida que vai além da pandemia e que foi pensada durante o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, após um grupo de governadores e prefeitos pedir a aprovação no Congresso de travas para conter despesas obrigatórias nos seus Estados, que já se encontravam em difícil situação financeira.

Na proposta original da PEC do pacto federativo, o critério para Estados e municípios acionarem mecanismos como redução de jornada e salários de servidores e suspensão de concursos era que as despesas correntes excedessem 95% da receita corrente.

A nova PEC de guerra pode prever uma cláusula vinculante para que as mesmas práticas cobradas pelo TCU sejam adotadas pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, evitando as maquiagens em gastos que abriram caminho para o desequilíbrio nas contas. A desvinculação de fundos públicos é outra medida em análise para ser incluída na primeira PEC.

Nas negociações, a equipe econômica está pisando em ovos porque teme que se repita o que aconteceu no ano passado, quando as medidas de ajuste antecipadas pela imprensa acabaram sendo rifadas pelo presidente Jair Bolsonaro e por lideranças do Congresso antes mesmo de serem enviadas.

Basta o ministro citar o mantra de que é preciso acionar o “DDD”, para desindexar, desvincular e desobrigar o Orçamento, que sai cada um para um lado, fingindo que não é consigo. Uma queda de braço entre gastar e gastar com contrapartidas de corte de despesas.

*REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

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