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Nova regra para o setor elétrico gerou batalha jurídica

CENÁRIO: Lu Aiko Otta

O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2014 | 02h01

Habituados a leiloar empreendimentos hidrelétricos bilionários que saem do zero em áreas onde é necessário preservar florestas, povos indígenas e patrimônio cultural, os técnicos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não contavam com essa. Estão tendo um trabalho monumental para leiloar uma usina pronta e operando, de R$ 30 milhões.

A parte menos complicada de tudo é justamente a da geração de energia. O complicado é o cenário político envolvendo a concessão de Três Irmãos.

Na raiz de toda a confusão está o novo marco regulatório do setor elétrico, editado pelo governo em setembro de 2012, junto com o corte de 20% nas contas de luz. Propostas pela presidente Dilma Rousseff, as novas regras e as incertezas que dela surgiram são criticadas por segmentos especializados, fato explorado pela oposição.

Três Irmãos, por ser a primeira leiloada após a aprovação das novas regras, acaba ganhando uma importância emblemática. O leilão foi precedido por uma batalha jurídica empreendida por São Paulo, que tentou por várias formas impedir a disputa, sem sucesso. Mas o embate começou bem antes e promete se prolongar.

A nova lei, editada há dois anos, permitiu a todos os concessionários que desejassem fazer uma renovação de seus contratos, em troca de uma redução substancial nas tarifas.

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) foi uma das que não aderiu ao programa. Daí porque Três Irmãos foi a leilão. Para tanto, a usina foi devolvida à União, mediante indenização dos investimentos feitos na hidrelétrica. Porém, não houve acordo quanto ao valor. Segundo o secretário adjunto de Energia de São Paulo, Ricardo Achilles, a Aneel ofereceu R$ 1,7 bilhão. Mas o balanço da Cesp indicava R$ 3,5 bilhões. "Há portanto uma diferença a ser discutida", concluiu.

Na versão do governo federal, essa diferença diz respeito principalmente ao canal Pereira Barreto e às eclusas. Há suspeita de que isso esteja por trás de toda a celeuma sobre se esses bens são do Estado ou da União.

O governo paulista diz que canal e eclusas explicam uma parte da história. "Mas há outras diferenças, sendo as mais significativas as relativas ao valor das terras inundadas, obrigações socioambientais e relocações de estradas e pontes." E insiste que eles são federais.

"Nosso entendimento é que eclusas e usina são indissociáveis, e que o canal faz parte do contrato de concessão", frisou Achilles.

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