Nova regulação dos transportes ganha forma

O governo federal começa a consolidar uma ampla reforma da estrutura dos transportes, iniciada com a criação das agências que vão regular o setor a partir de agora. Foram publicados hoje no Diário Oficial da União os decretos que criam três autarquias: a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Denit), que substituirá o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Os decretos também extinguem a Empresa de Planejamento de Transportes (Geipot) e o DNER. As agências regulatórias absorverão as atividades das duas secretarias do ministério (a de transportes terrestres e a de transportes aquaviários) e do Geipot. As mudanças foram estabelecidas pela Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001. Ela instituiu ainda o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit).O transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Defesa, também será discutido no Conit, que terá o objetivo de integrar as políticas para os diferentes meios de transporte e permitir que o País adote a intermodalidade.A aviação terá uma agência própria, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permanece em discussão. Conforme determinam os decretos publicados hoje, o ministro dos Transportes, Alderico Lima, vai indicar um inventariante para tratar da extinção dos departamentos, que deverá ser finalizada em até 180 dias. As obrigações financeiras dos órgãos em extinção serão transferidas para o Ministério da Fazenda. Todos os bens do DNER, assim como contratos e licitações, serão transferidos para o Denit. Além de substituir o DNER, o Denit vai tratar da aplicação de recursos nas rodovias ferrovias e hidrovias.O engenheiro Carlos Alberto Wanderley da Nóbrega, atual presidente do Geipot, será o diretor-geral da Antaq. A ANTT será dirigida por José Alexandre, filho do deputado Eliseu Resende (PFL-MG). Resende foi autor da emenda constitucional que criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo cobrado sobre os combustíveis que terá parte da arrecadação vinculada aos transportes. Para a direção do Denit, foi escolhido outro técnico do Geipot, Francisco Magalhães. Esses nomes serão confirmados amanhã, quando o governo publicará decreto nomeando as diretorias das novas autarquias. Deverão ser 13 diretores no total. Eles terão 30 dias para tomar posse, a contar do ato de publicação.Com a iniciativa, o governo institui para os transportes o modelo administrativo baseado em agências, seguindo o exemplo da Anatel (das telecomunicações), Aneel (do setor elétrico) e ANP (do petróleo). A diferença é que a ANTT e a Antaq surgem depois das privatizações no setor do transportes. As concessões à iniciativa privada no setor começaram nas rodovias e nos portos a partir de 1994 e nas ferrovias, a partir de 1996.O modelo das autarquias começou a ser planejado em 1997 e terá o objetivo de integrar melhor todos os modais de transporte. Para amparar financeiramente esse modelo, o governo decidiu retomar a vinculação de recursos para investimentos em infra-estrutura de transporte. O setor receberá a maior parte do dinheiro da Cide, instituída por emenda constitucional em dezembro de 2001 para substituir a Parcela de Preço Específico (PPE) cobrada na gasolina.O orçamento do Ministério dos Transportes para investimentos em 2002 será de R$ 4,7 bilhões, informou a assessoria do ministro Alderico Lima. Por causa da Cide, o valor é 42% maior do que o executado no ano passado.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.