Sergio Dutti/AE
Alteração beneficia Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em 2019. Sergio Dutti/AE

Nova versão da PEC emergencial blinda reajustes de militares de suspensão em caso de estouro do teto

Na prática, qualquer aumento aprovado antes do acionamento dessas medidas poderá ser implementado sem restrição, mesmo que se estenda por vários anos

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 22h22

BRASÍLIA - O senador Marcio Bittar (MDB-AC) protocolou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial para incluir uma mudança que vai blindar reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas do alcance dos gatilhos de contenção de despesas, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Na prática, qualquer aumento aprovado antes do acionamento dessas medidas poderá ser implementado sem restrição, mesmo que se estenda por vários anos, o que enfraquece o desenho atual do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A emenda do teto diz hoje que a concessão de aumento, vantagem ou reajuste a servidores é vedada quando há estouro do limite de despesas, mas prevê duas exceções: aqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado e aqueles decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional”.

Esse último trecho é importante porque delimita o alcance do gatilho: o entendimento é que todos os reajustes aprovados e sancionados após 15 de dezembro de 2016 podem ser suspensos pelo “freio” imposto pela emenda constitucional. Apenas aqueles que entraram em vigor antes disso ficam totalmente blindados na versão atual da regra.

A mudança, incluída na versão de hoje do parecer, faz uma troca sutil em termos de texto, mas bilionária em seu impacto nas contas. Antes, sequer havia alteração neste inciso que fala da vedação a aumentos salariais. Agora, o trecho que fala de reajustes decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional” teve o final substituído por “determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo”.

Dessa forma, reajustes aprovados após 15 de dezembro de 2016, mas antes do acionamento formal dos gatilhos, poderão ser concedidos normalmente, sem qualquer obstáculo.

A alteração beneficia os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019. Essa lei tem parcelas de reajustes em remunerações e adicionais pagos à categoria que vão entrar em vigor no início de 2022 e 2023. Se o gatilho for acionado antes disso, eles ficam sem o benefício.

No início do ano que vem, por exemplo, há a previsão de aumento nos porcentuais do adicional de habilitação pago a militares que concluem os cursos para se aperfeiçoar na carreira. Hoje, os adicionais vão de 12% a 54% sobre o soldo. A partir do ano que vem, o porcentual máximo chegará a 66%, passando a até 73% no início de 2023.

Na época da aprovação da lei, o impacto previsto com o aumento do adicional de habilitação era de R$ 5,20 bilhões em 2022 e de R$ 6,44 bilhões em 2023.

Para garantir que possam ser implementados mesmo com o acionamento dos gatilhos, outros artigos da emenda do teto que tratam de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, também tiveram a redação atualizada.

Os militares foram uma das poucas categorias que tiveram aumentos no governo Jair Bolsonaro, que também deu aval ao reajuste concedido às polícias do Distrito Federal, bancado com recursos federais por meio do Fundo Constitucional do DF. Há categorias do Executivo que tiveram o último reajuste no início de 2017. Outras, no início de 2019 (última parcela remanescente de um aumento aprovado ainda em 2016).

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no passado dizendo que aumentos parcelados são direito adquirido. Na época, o STF analisava uma tentativa do governo de suspender reajustes por Medida Provisória. Os gatilhos do teto até hoje não foram acionados formalmente.

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Pacheco admite 'possibilidade' de Senado votar auxílio emergencial sem contrapartidas

Votação da PEC que libera nova rodada do benefício está pautada para quinta-feira, mas deve ser adiada para a próxima terça; integrante da equipe econômica diz que, sem medidas de ajuste, proposta 'não para em pé'

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 17h17

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), admitiu a possibilidade de fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e aprovar apenas a autorização para uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021, deixando os dispositivos de contenção de gastos para depois. "Não avaliamos isso ainda, mas eventualmente pode ser uma possibilidade", afirmou Pacheco em entrevista à imprensa antes da sessão do plenário nesta quarta-feira, 24. 

A votação da proposta, pautada para quinta-feira, 25, deve ser adiada para a próxima terça, 2. A equipe econômica tenta barrar a pressão pelo fatiamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode deixar de votar a proposta se os senadores aprovarem só o auxílio emergencial. A avaliação é que o restante do texto, com as medidas de ajuste, vai "morrer" no Senado. 

Apesar da pressão, integrantes da equipe econômica estão confiantes de que a proposta será aprovada com os mecanismos que reforçam a política de controle de gastos na União, Estados e Municípios. Um integrante do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ao Estadão/Broadcast que, sem as medidas, a PEC "não para em pé" e terá o mesmo destino da PEC paralela da reforma da Previdência, que foi esquecida. De acordo com um integrante da equipe econômica, o governo não vai ceder nesse ponto. 

Outra fonte do Ministério da Economia disse que o time segue confiante e vê convergência na posição da presidência das duas Casas e das lideranças para que não haja o fatiamento. O movimento para a divisão da PEC no Senado encorpou depois que ficou claro que na Câmara dos Deputados havia se iniciado uma articulação de bastidores para fatiar o texto da proposta, com a concessão do auxílio emergencial nessa primeira etapa e deixando as medidas fiscais para uma segunda PEC a ser votada até o fim do pagamento das parcelas do benefício.

A pressão no Senado ganhou corpo com a inclusão de propostas polêmicas, como a revogação do piso de saúde e educação e outras propostas que na avaliação de parlamentares demandam mais tempo para aprovação.  

O relator da PEC, Márcio Bittar (MDB-AC), apresentou o parecer com uma série de medidas no mesmo texto do auxílio emergencial. Em alinhamento com a equipe econômica, ele propôs a desvinculação de gastos com saúde e educação, hoje carimbados, provocando uma reação imediata de prefeitos, governadores e líderes partidários.

Além disso, o relatório trouxe três possibilidades para acionamento de gatilhos, entre eles o congelamento de salários no funcionalismo público: quando a despesa obrigatória superar 95% do total de despesas, quando os gastos atingirem 95% da arrecadação e quando houver calamidade pública. Bittar é relator do Orçamento de 2021 e vice-líder do governo no Congresso, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro. De acordo com senadores, o governo sabia da impossibilidade de aprovação dessas medidas antes mesmo da proposta.

Não é apenas o fim dos pisos para gastos com saúde e educação que enfrenta resistência. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) subiu ao plenário na sessão de terça-feira, 23, e abriu caminho para uma articulação ainda maior. Ela defendeu aprovar apenas o dispositivo que libera o auxílio emergencial e separar votar o restante da medida no futuro, começando a discussão pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Já que está tão desidratada a PEC 186 (emergencial), vamos desidratar um pouquinho mais", afirmou, fazendo um apelo aos colegas.

O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou uma emenda ao parecer para destacar o dispositivo do auxílio emergencial, deixando para outro momento os ajustes estruturais. Serra repete sempre a frase: “A pressa é inimiga da Constituição”. A intenção é dar suporte legal para o Executivo abrir um crédito extraordinário no Orçamento, fora do teto de gastos (que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), da regra de ouro (que impede que o governo se financie para bancar gastos correntes) e da meta de resultado primário, que permite que as contas do governo fechem este ano no vermelho em até R$ 247,1 bilhões. 

A ideia é que o auxílio seja retomado em quatro parcelas entre R$ 250 e R$ 300 mensais (março, abril, maio e junho). Só o presidente Jair Bolsonaro, porém, pode editar a medida para liberar o recurso, o que transforma a condição em um trunfo na mão do governo.

O movimento levou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a afirmar que a PEC não será fatiada. "Vamos votar uma PEC robusta, que traduza o compromisso com a sustentabilidade da dívida e a responsabilidade fiscal. Sem fatiamento", escreveu Bezerra, no Twitter.

 

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Prefeitos dizem que desvincular pisos de saúde e educação é medida 'desastrosa' e pedem reversão

Medida está prevista na PEC Emergencial, que abre caminho para uma nova rodada do auxílio; prefeitos apontam ainda para o 'colapso iminente e permanente' do SUS

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 21h00

BRASÍLIA - A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nesta quarta-feira, 24, uma nota manifestando “preocupação” com os dispositivos de ajuste da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abre caminho a uma nova rodada do auxílio emergencial. A entidade centrou suas críticas à extinção dos mínimos obrigatórios de gastos em saúde e educação, incluídos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e que enfrentam resistência no Congresso.

Segundo a CNM, a desvinculação dos recursos da saúde em meio à pandemia pode levar ao “colapso iminente e permanente” do sistema público de saúde. A entidade diz ainda que a proposta de acabar com os mínimos, incluindo o da educação, é “desastrosa”, representa “grave retrocesso para as principais políticas sociais” e “precariza serviços essenciais que precisam ser oferecidos à população”.

“O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão”, afirma a nota.

Como mostrou o Estadão/Broadcast mais cedo, tem crescido no Senado o movimento para desidratar a PEC emergencial e aprovar apenas o dispositivo que autoriza o governo federal a retomar o auxílio aos vulneráveis, sem qualquer contrapartida de contenção de gastos no longo prazo.

Segundo a CNM, a desvinculação dos mínimos de saúde e educação “causará uma pressão enorme sobre os municípios e trará impactos preocupantes à sociedade brasileira”.

A entidade diz que a vinculação de impostos para a educação “é um princípio inarredável e essencial para garantia do direito à educação a todas as crianças, jovens e adultos brasileiros”, destacando que ele foi criado nos anos 1930. Desde então, como já mostrou o Estadão, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar.

Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente desde 1988. Sua extinção, segundo a CNM, resultará “em punição e maior carga de responsabilidade aos municípios perante a garantia de execução e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A entidade afirma que mais de 95% dos municípios já aplicam acima do piso constitucional em saúde e educação, enquanto União e alguns Estados “utilizam uma contabilidade criativa para conseguirem atingir o mínimo”. A nota não detalha quais seriam essas manobras contábeis.

“Dessa forma, como efeito prático da eliminação do mínimo em saúde e educação, haverá a redução drástica dos recursos destinados pela União e pelos Estados e uma consequente intensificação da demanda que estará a cargo dos municípios, obrigando inclusive a ampliação do percentual da receita destinada para estas atividades”, afirma a CNM.

No ano passado, segundo a entidade, os municípios investiram cerca de 27,7% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. O mínimo para esses entes é de 25%. “A desvinculação de recursos destinados à educação impõe prejuízos irreparáveis para a educação pública brasileira, implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação”, diz.

Na saúde, os municípios também já aplicam recursos próprios em níveis acima do mínimo exigido de 15%. Segundo a CNM, a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% da receita com impostos em 2018, e de 21,67% em 2019. “Os Estados, por sua vez, aplicaram, nestes mesmos anos, 13,77% e 13,49% - acima do mínimo de 12% exigido (para governos estaduais), mas bem abaixo do percentual investido pelos entes locais e contabilizando gastos que não são propriamente com saúde”, alerta a entidade.

“Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de emergência em saúde pública em que o País ainda se encontra, além de fragilizar os municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente”, critica.

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Marcelo de Moraes: Articulação desastrada do governo reaparece no debate da PEC emergencial

Insatisfeitos com o que chamaram de tentativa de “enfiar uma proposta ruim goela abaixo do Congresso”, senadores já planejam derrubar todos os pontos do relatório de Márcio Bittar (MDB-AC)

Marcelo de Moraes, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 10h59

BRASÍLIA - O governo já foi avisado que não conseguirá aprovar da maneira que gostaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que está sendo discutida no Senado. Insatisfeitos com o que chamaram de tentativa do governo de “enfiar uma proposta ruim goela abaixo do Congresso”, os senadores já planejam derrubar todos os pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), mantendo apenas o mecanismo que permite a volta do pagamento de um auxílio emergencial.

Com isso, seriam rifadas as partes da PEC que faria com que União, Estados e Municípios sejam desobrigados a cumprir porcentuais de suas receitas, que são fixados por lei, com saúde e educação. A proposta foi considerada “insensível” por grande parte dos senadores, já que prevê reduzir recursos para a saúde em plena pandemia do coronavírus.

Os senadores se queixam de que o governo nem sequer tentou negociar os pontos mais polêmicos, repetindo as desastradas articulações políticas que marcaram discussões difíceis como a da reforma previdenciária, por exemplo. Como resposta, os senadores já se organizaram para adiar a votação, que estava prevista para essa quinta.

Além disso, para não perder o mecanismo de criação do auxílio emergencial, a ideia é apoiar a emenda substitutiva apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) ou a dos partidos de esquerda. Ambas desidratam a PEC, retirando todos os pontos incluídos por Bittar.

Serra deixa clara a insatisfação geral da Casa com a proposta apresentada. “Apresentei emenda para suprimir dispositivos da PEC emergencial que alteram a Constituição em partes relevantes, como a revogação de gastos mínimos com saúde e educação. Deve ser mantido apenas o trecho que viabiliza o pagamento do novo auxílio emergencial”, diz o senador.

“Os outros itens da proposta, que tratam de assuntos estruturais e envolvem elevada complexidade técnica, devem ser discutidos em um segundo momento, no âmbito das comissões temáticas. A pressa é inimiga da Constituição”, afirmou.

E no texto da emenda apresentada, o senador tucano aumenta o tom da resistência geral contra os cortes na saúde e na educação. “Essa emenda tem por objetivo proteger a Constituição federal”, dispara de cara na emenda.

“Temas constitucionais importantes não podem prescindir de um debate mais apurado no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em conjunto com outras comissões temáticas, eventualmente. Como parlamentar constituinte, entendo que discutir alterações relevantes no texto constitucional diretamente em plenário, ainda mais no modelo não presencial, é retirar dos demais senadores a prerrogativa de aprofundar e debater temas de tamanha relevância”, acrescenta Serra.

“Dito isso, deve ser lembrado que o governo federal vem negligenciando a duração dos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Tanto é que apostou em um estado de calamidade pública para vigorar somente no ano de 2020, quando já era sabido por congressistas e especialistas que a situação emergencial se estenderia por período maior. Essa atuação negligente tem criado uma situação emergencial que demanda uma discussão acerca da viabilização fiscal e jurídica da prorrogação do auxílio financeiro emergencial. Nesse sentido, entendo que mudanças estruturantes no texto constitucional não devem ser discutidas na mesma arena das questões que envolvem o socorro emergencial”, afirma o senador na emenda.

Presidente da CCJ até a legislatura passada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, já subscreveu a emenda de Serra.

“O relatório do jeito que está, está tirando do pobre que precisa do SUS. Está tirando do pobre que precisa da escola pública pra colocar seus filhos até pra que eles possam ter duas ou três refeições, porque muitos vão para comer merenda escolar. Vamos aprovar a PEC emergencial, desidratada, totalmente, no compromisso que fazemos com o País, a responsabilidade fiscal, sim, de votarmos imediatamente a PEC 187 na CCJ, com equilíbrio, com responsabilidade, porque é um tema extremamente complexo”, disse.

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Especialistas criticam fim de pisos para saúde e educação, mas defendem melhorias

O pesquisador associado do Insper Marcos Mendes e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane dizem que a aplicação dos recursos nas duas áreas pode melhorar

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 15h02

BRASÍLIA - A decisão do senador Márcio Bittar (MDB-AC) de propor o fim dos pisos de aplicação dos recursos do Orçamento em saúde e educação na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destrava o auxílio emergencial deflagrou um debate nacional sobre a regra prevista na Constituição brasileira, o momento de se colocar essa proposta em meio à  pandemia da covid-19 e as chances de prosperar.

O Estadão ouviu dois especialistas em contas públicas para falar sobre o assunto: Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos 'pais' do teto de gastos (a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), e Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e autora do livro Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional.

Mendes diz que existe justificativa na teoria econômica para garantir um patamar mínimo de gastos nessas duas áreas, mas vê problemas na forma como é feita atualmente a vinculação. Élida Graziane afirma que a revogação dos pisos é inconstitucional e que a solução deveria ser fazer aprimoramentos para tornar os gastos mais aderentes ao planejamento das políticas de educação e saúde.

Leia a seguir as duas entrevistas.

'Há teoria econômica para garantir patamar mínimo em saúde e educação', diz Marcos Mendes

A revogação do piso de recursos para aplicação em saúde e educação é o melhor caminho?

Essa revogação dificilmente será mantida na PEC. Foi incluída sem um debate claro, sobre prós e contras. Gerou forte reação contrária e um Fla x Flu entre os que acham que o fim da vinculação vai gerar muito dinheiro para ser realocado pelos parlamentares e os que acham que a desvinculação desestruturará os serviços de saúde e educação. Não vai acontecer nem uma coisa nem outra. Primeiro, porque a maior parte do gasto em saúde e educação - principalmente na educação - é com pessoal, que não pode ser demitido nem ter salários reduzidos. Logo, o gasto não cai e não abre espaço para outras despesas. Segundo, porque, no caso da educação, o Fundeb já tem todas as regras estruturadas e vinculações definidas em dispositivos que não estão sendo revogados. Assim, nada muda no Fundeb.  

Qual a sua avaliação sobre a revogação dos mínimos?

Existe justificativa na teoria econômica para se garantir um patamar mínimo de gastos nessas duas áreas. Primeiro, porque elas geram as chamadas “externalidades”. Quando o Estado financia a educação de uma criança, ele não está criando valor apenas para aquela pessoa. A sociedade também se beneficia, por ter um indivíduo mais produtivo, menos propenso a se tornar um desempregado ou um criminoso no futuro. Há também uma questão de igualdade de oportunidade: as pessoas precisam ter condições mínimas de acesso à saúde e educação para se desenvolverem e competirem no mercado de trabalho. Há, ainda, uma questão federativa: se a lei não obriga um ente da federação a aplicar seus recursos nessas áreas, que por natureza são providas de forma integrada pelos três níveis de governo, haverá um jogo de empurra - o Estado não aplica recursos para forçar o município e a União a entrar, e vice-versa. Logo, é preciso ter um contrato de que todos vão entrar com a sua parte no financiamento do sistema.

Mas o modelo precisa de aprimoramento?

O primeiro problema da legislação brasileira está na forma como é feita a vinculação. Ela é um porcentual da receita tributária. Quando a receita sobe, o ente público é obrigado a gastar mais: contrata professores, constrói hospitais. Quando a receita cai, a receita vinculada também cai, e faltam recursos para manter o gasto no nível anterior. Além disso, como a vinculação é feita dentro de cada ano, o maior pesadelo de um secretário de Fazenda e de Educação de um Estado e município é ter uma arrecadação muito boa em dezembro, porque ele vai ter que gastar dentro daquele exercício. Para isso arruma uma despesa de última hora, sem planejamento. Acaba gastando mal só pra cumprir a regra e não ser processado.  

E a aplicação dos recursos?

O segundo problema é que a política de vinculação de recursos parece dominar o processo decisório: só se pensa no dinheiro e não na forma de aplicá-lo da forma mais eficiente possível. Houve captura para que o aumento do dinheiro seja imediatamente transformado em elevação dos salários. O foco fica em  dinheiro, dinheiro, dinheiro; salário, salário, salário. Perde-se a perspectiva de que o objetivo maior é ampliar e melhorar o resultado da educação lá na frente. É muito celebrado o que foi obtido no Ceará, onde fizeram exatamente isso: premiar as prefeituras que melhorassem a qualidade da educação. Já na discussão do Fundeb, as corporações dominaram o debate e impediram que se adotasse o caminho vitorioso do Ceará. Metas de qualidade não foram introduzidas como critério de partilha dos recursos. O direcionamento foi mais dinheiro para pagar mais salário. Zero de preocupação com melhoria da educação.

Qual seria o impacto da revogação da vinculação para o governo federal?

No caso da educação, praticamente nenhum, porque o governo federal já gasta muito acima do mínimo obrigatório. E, como eu disse, esse gasto é rígido e não pode ser cortado. Logo, a remoção do mínimo não tem efeito. No caso da saúde é um pouco mais delicado, pois o gasto federal está próximo do mínimo. Além disso, na saúde a participação do gasto de pessoal é menor, havendo despesas relevantes com equipamentos e medicamentos, de modo que a remoção do mínimo pode levar a redução de despesas. Mas deve-se lembrar que, no contexto de transparência do debate orçamentário, proporcionado pelo teto de gastos, quem quiser cortar na saúde para gastar com outra coisa vai ter que expressar claramente a sua preferência, e ficar sujeito ao julgamento do eleitor.

E o efeito nos Estados e municípios?

Nos Estados e municípios as situações são as mais diversas. Há aqueles com poucas crianças e que não precisariam gastar tanto quanto o exigido pela lei. Há aqueles que, para cumprir o mínimo da saúde, constroem hospitais sem escala suficiente para atender de forma eficiente e desconectados da ação integrada com o Estado e a União. Há outros em que o fim da vinculação não afetará a despesa, pois já gastam muito acima do mínimo obrigatório.

O que acha da fusão dos mínimos para dar mais flexibilidade?

Acho que a melhor forma de lidar com a questão é, em primeiro lugar, admitir que faz sentido ter um gasto mínimo em saúde e educação. Em segundo lugar, acabar com a vinculação à receita tributária, que tem o problema de oscilação dos gastos a que já me referi. É mais eficiente fixar um gasto mínimo obrigatório, em valor monetário, e corrigi-lo pela inflação. Com isso, acaba a oscilação do gasto mínimo ao sabor da oscilação da receita. Foi o que se fez na PEC do teto de gastos. O mínimo de saúde e educação do governo federal, desde 2017, é um valor monetário corrigido pela inflação. Dá mais previsibilidade e evita tragédias em momento de queda de receita. Imagina se o gasto mínimo da União com saúde estivesse vinculado à receita em 2020, quando houve uma queda abrupta da arrecadação. Haveria forte redução do mínimo obrigatório. Uma vez feita essa mudança, também seria bem-vindo agregar os mínimos de saúde e educação em um único valor, cabendo ao ente público fazer a escolha conforme as necessidades e prioridades locais.

O fim da vinculação não pode trazer mais pressão política para gastos mal feitos?

O problema orçamentário do Brasil não é essencialmente de vinculação de recursos, mas de despesa obrigatória. São coisas diferentes. Não adianta acabar integralmente com vinculações a gastos específicos, porque a despesa obrigatória de pessoal, de Previdência, de assistência social, etc. continua a existir e a crescer. A rigidez está na obrigação de gastos. Quanto à ideia de que tem que previamente decidir em que áreas o dinheiro será gasto com medo de que o processo de escolha no Parlamento será ruim, me parece problemático. Faz parte da essência do processo democrático discutir o Orçamento. Se tivermos um ambiente transparente, e um limite ao gasto total (que foi introduzido pela PEC do teto), cada parlamentar será forçado a fazer escolhas e a se responsabilizar publicamente por suas escolhas.  

 

'Pode-se fazer melhorias nos pisos, mas não simplesmente extinguir', afirma Élida Graziane

Qual a sua avaliação sobre a proposta de fim dos pisos constitucionais para aplicação de recursos em saúde e educação?

É inconstitucional à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional  (ADPF) 45, em que o relator foi o ministro Celso de Mello, sobre um caso ainda da época do ex-presidente Lula, de 2004. Ele tinha feito uma burla de incluir despesas financeiras no piso da saúde e o ministro Celso de Melllo falou que era inadmissível a manipulação da atividade financeira do Estado para frustrar a efetividade de direitos fundamentais. Agora, mais recentemente, temos uma medida cautelar na ADI 5595 em vigor, em relação ao piso da saúde, que fala que o piso pode ser aprimorado para se tornar mais aderente ao planejado, para entrega de resultados, mas não extinto. Pode fazer melhorias, mas não simplesmente extinto.

E a fusão dos pisos?

Na prática, é uma forma de extinção também, porque gera a possibilidade limítrofe de zerar a aplicação em uma das áreas para aplicar só em uma. Tem, por exemplo, o município de Ilhabela (SP), que aplica só em saúde mais de 40% de sua receita de impostos. Se passar a fusão, Ilhabela poderia zerar a aplicação de recursos em educação.

Mas isso, na prática, não vai acontecer?

É preciso trabalhar o conceito do que é uma cláusula pétrea da Constituição, já que os pisos têm essa condição. Eles são semelhantes à proteção do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), dos duodécimos (parcelas do Orçamento para outros Poderes) que amparam a separação dos poderes, do financiamento da Justiça eleitoral.  Nós temos quatro cláusulas pétreas: o voto universal, livre, secreto e periódico, a forma federativa, a separação de Poderes e os direitos e garantias fundamentais. Se temos proteções fiscais para todos os  outros eixos, é incabível tirarmos as proteções nucleares que amparam os direitos fundamentais, que são os pisos em educação e saúde. Extingui-los ou fundi-los é uma disparidade. 

Mas podem ser aprimorados os pisos?

Sim, claro. A Constituição não é imutável. Pode tornar os pisos mais aderentes ao planejamento, por exemplo, o da educação, para não deixar o prefeito gastar de forma absolutamente irracional (como dar abono de 14.º, 15.º salário para os servidores de educação, abono de aniversário enquanto não paga o piso do magistério). É preciso obrigar que o piso educacional seja destinado a cumprir as metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Ao invés de gastar erraticamente, ele deve gastar para cumprir as metas, reestruturando a rede, ampliando a oferta de horário integral, promovendo mais capacitação periódica para os professores. Vale lembrar que só universalizamos a pré-escola e o ensino médio em 31 de dezembro de 2016. Ainda temos 6 milhões de crianças fora das creches e o PNE manda incluí-los.  A maioria da população com mais de 24 anos não concluiu o ensino médio. Por isso, não sabe nem ler nem escrever. O gargalo da baixa produtividade da mão de obra no Brasil passa pelo fato que só tem quatro anos que só universalizamos o ensino médio. Então é preciso concomitantemente manter os pisos e aprimorar a qualidade desses gastos vinculados.

A PEC será desidratada?

Com certeza. Olha a loucura que fizeram para autorização de crédito extraordinário. Do jeito que fizeram, ficou uma redação terrível. Não precisava daquilo. Era só alterar direto o teto como foi feito com as receitas do pré-sal  para a distribuição aos Estados e municípios. Deram uma torcida na regra. É uma gambiarra extremamente perigosa.  Isso é um desvio  do crédito extraordinário. É uma redação que burla o teto e a separação de Poderes. Dizer que crédito extraordinário não precisa dos requisitos de imprevisibilidade e urgência é mudar a sua razão de existir, portanto é também inconstitucional. 

A PEC será aprovada rapidamente?

Ela só vai rápido se for resumida, desidratada e separada desse monte de jabutis controversos como a extinção dos pisos ou mesmo a fusão deles. E mesmo essa promessa de contrapartida de ajuste fiscal tem que trafegar em separado.  Ao criar essa condicionalidade, o governo vai postergar ainda mais o pagamento do auxílio.  

A PEC abre possibilidade para novos auxílios?

Sempre abre.  Seria mais transparente alterar direto o teto e deixar o Congresso prestar contas na lei de Orçamento. O chefe do Executivo precisa dialogar com o Congresso por dentro da lei de Orçamento, ao invés de querer editar créditos extraordinários controversos fora do teto.

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