Novas regras de IR para a previdência privada

Publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de setembro, a Medida Provisória (MP) nº 2.222 alterou as regras de tributação dos fundos de previdência privada. A partir de 1º de janeiro de 2002 todos os fundos de previdência privada estarão sujeitos à tributação sobre os rendimentos, desde que recebam contribuição de empresas patrocinadoras. Os fundos que recebam contribuição apenas de pessoas físicas ou destas e de pessoa jurídica imune não estão sujeitos à esta tributação. Fundos abertos A MP estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2002, o rendimento mensal alcançado nas carteiras abertas de previdência privada pagará Imposto de Renda de 20%, desde que tenham participação de empresas patrocinadoras. Os planos de previdência aberta individuais não vão pagar IR sobre o rendimento. As regras valem também para os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBLs). O fundo pode optar, no entanto, pelo regime especial de tributação, em que o IR de 20% calculado sobre o ganho trimestral é limitado a 12% sobre as novas contribuições feitas pela empresa a partir de 1º de janeiro de 2002. Ou seja, para um fundo com patrimônio de R$ 1 bilhão, com aportes mensais por parte da empresa de R$ 100 milhões, referente participantes antigos, e novas contribuições no valor de R$ 5 milhões, a alíquota de 12% incide sobre R$ 5 milhões.Vale destacar que a alíquota de 12% é a diferença entre a alíquota de IR de 34%, que deixa de ser recolhida pela empresa para os depósitos nos planos de previdência, e o percentual de 80% sobre a atual alíquota máxima de IR (27,5%) para pessoa física.Antes da MP, o ganho mensal dos fundos abertos não sofria a tributação de IR. O IR era cobrado apenas no final do plano, no resgate do benefício ou do capital total, quando todo os recursos depositados e o rendimento acumulado eram tributados de acordo com a tabela progressiva do IR.Para o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, as bases diferentes de incidência do IR - 20% do ganho da carteira ou 12% sobre as novas contribuições da empresa - não criam uma distorção. Segundo ele, não há nenhum impedimento legal para que a Receita instituísse apenas os 20% sobre o ganho da carteira, sem a possibilidade do limitador. Para os advogados tributaristas ouvidos pela Agência Estado, este seria o fim do segmento de previdência complementar (veja mais informações no link abaixo). Fundos de pensãoOs fundos de pensão já eram obrigados a pagar IR sobre os rendimentos durante a fase de contribuições, mas, a partir da MP, podem optar pelo regime especial de tributação. Diferentemente dos fundos de previdência privada aberta e PGBLs, os fundos de previdência privada fechada recolhem a alíquota de 12% sobre todo o fluxo de contribuições da empresa durante o trimestre. Ou seja, em um fundo com patrimônio de R$ 1 bilhão, aportes mensais por parte da empresa de R$ 100 milhões, referente participantes antigos, e novas contribuições no valor de R$ 5 milhões, a alíquota de 12% incide sobre R$ 105 milhões.FapiOs Fapis (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) seguem agora as mesmas regras dos fundos abertos e dos PGBLs. Antes da MP, apenas os Fapis neste grupo de fundos abertos pagavam IR de 20% sobre os rendimentos. Agora, todos vão pagar esta alíquota. Os Fapis também vão poder adotar o regime especial de tributação. A alíquota de 12% incide sobre toda a contribuição da empresa no trimestre, e não apenas sobre as contribuições novas.No caso das carteiras que não recebam contribuição das empresas, estarão isentos de IR sobre os rendimentos, como os demais. Por conta destas mudanças, o governo tirou uma das principais diferenças que prejudicavam os Fapis na comparação com os demais de sua categoria de fundos abertos, uma vez que eram os únicos a pagar IR sobre o rendimento. Adesão ao regime especial de tributaçãoA entidade fechada de previdência complementar e o Fapi poderão optar pelo regime especial de tributação até o último dia útil do mês de dezembro de 2001, produzindo efeitos já para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2001. De acordo com Pinheiro, esta regra vale apenas para estes fundos - previdência privada fechada e Fapi -, pois eles já deveriam recolher IR neste ano e, desta forma, teriam a possibilidade de usar o benefício do limitador do Imposto.

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