Novas regras para construção devem ampliar oferta de crédito

O governo anunciou hoje medidas para reativar o setor de construção civil. Para isso, definiu algumas medidas que forçarão os bancos a colocar dinheiro novo nas operações de financiamento habitacional no País. O governo irá ainda propor ao Congresso Nacional uma alteração no Código Civil para estabelecer, nesse conjunto de leis, a possibilidade de alienação fiduciária de bens imóveis. Dentro das medidas de fortalecimento do setor da construção civil, o governo também quer organizar o questionamento judicial de financiamentos imobiliários no País. O Ministério da Fazenda está propondo uma alteração na Medida Provisória que trata do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) para estabelecer regras claras que deverão ser seguidas por mutuários quando forem à Justiça questionar contratos de financiamento imobiliário. Veja abaixo o que são as medidas apresentadas pelo governo: - Os bancos que venderam antecipadamente créditos que tinham junto ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) mas ainda estão computando esses créditos como financiamento habitacional terão que aplicar mensalmente 2% desse estoque em novos empréstimos. Com isso, o governo acredita que haverá um aumento de R$ 1,6 bilhão no total de recursos destinados a financiamentos habitacionais ao longo deste ano. - O governo vai reduzir a 80% da variação da Taxa Referencial (TR) a remuneração dos recursos que deveriam ser obrigatoriamente aplicados em financiamentos habitacionais e não estão sendo direcionados pelos bancos para esse fim. Nesse caso, os recursos são recolhidos ao Banco Central, sendo que, atualmente, esse saldo é corrigido pela variação integral da TR mais 6,17% ao ano. A medida tem o objetivo de aumentar a oferta de crédito pelos bancos privados. - Os mutuários que adquirirem imóveis lançados com base no regime de patrimônio de afetação não serão mais co-responsáveis pelas dívidas tributárias no caso de quebra da incorporadora. Durante o período de construção, 7% das receitas brutas do empreendimento serão reservados para pagamento de tributos como PIS, IR, Cofins, CSLL. Com isso, o governo espera fazer funcionar o instrumento (patrimônio de afetação) que foi instituído em 2001 para o setor imobiliário para dar mais segurança aos mutuários. - Nos questionamentos judiciais relativos a financiamentos habitacionais, deverá ficar claro qual a parcela que está sendo objeto de discussão: o valor integral da prestação ou somente a taxa de juros que incide no contrato. Com isso, a suspensão ou o pagamento em juízo deverá atingir apenas a parte questionada. - O Código Civil será alterado para prever a alienação fiduciária, instrumento que permite retomada rápida do imóvel em caso de inadimplência do mutuário, para o setor imobiliário. Apesar de ter sido instituída em 1997, com a criação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), não havia segurança jurídica para aplicação da alienação fiduciária nos financiamentos habitacionais.