André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Novas regras para fundos constitucionais devem tornar crédito mais barato para regiões

Sistema prevê que os subsídios a essas operações serão maiores quanto menos desenvolvida for a região

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 Dezembro 2017 | 11h18

BRASÍLIA - As novas regras para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, voltados para ações de desenvolvimento regional, devem tornar o crédito mais barato aos tomadores das regiões beneficiadas a partir de 2018, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O sistema prevê que os subsídios a essas operações serão maiores quanto menos desenvolvida for a região – hoje, as taxas de juros são decididas de forma discricionária pelo governo. O custo maior em subsídios será compensado pela redução nas taxas de administração pagas aos bancos repassadores desse dinheiro, resultando em impacto fiscal próximo de zero, de acordo com técnicos do governo.

A Medida Provisória (MP) editada nesta quarta pelo governo propõe uma nova metodologia para o cálculo dos juros das operações com recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A mudança foi antecipada pelo Estadão/Broadcast e negociada ao longo deste ano com parlamentares dessas regiões, que resistiam em aprovar a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá a TJLP a partir do ano que vem.

O temor era de que a TLP provocasse um encarecimento das operações nas regiões atendidas pelos fundos, uma vez que a nova taxa reflete mais de perto o custo de captação do Tesouro Nacional por meio de títulos públicos vinculados à inflação e com prazo de cinco anos. A TJLP, por sua vez, é determinada pelo governo a cada três meses.

A avaliação de técnicos do governo é de que a alteração vai dar a segurança de que o custo das operações com recursos desses fundos estará sempre abaixo da taxa de mercado. Uma garantia que "faz sentido" dada a natureza dos fundos (voltados para o desenvolvimento regional) na avaliação da área técnica, mas que também é importante do ponto de vista político para os parlamentares dessas regiões.

Outra vantagem, na visão da área econômica, é que o novo cálculo retira a discricionariedade das taxas de juros dos fundos constitucionais, que antes dependiam de uma decisão de governo, sujeita a negociações políticas. A mudança ainda deve aumentar a eficiência da política monetária, uma vez que a taxa desses empréstimos vai acompanhar os movimentos dos juros da economia brasileira.

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Depois da mudança nos fundos constitucionais, o próximo passo em estudo pelo governo é vincular as taxas de juros do Plano Safra à TLP, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Esses financiamentos hoje também têm os juros definidos pelo governo - este ano, inclusive, a decisão foi alvo de diversas críticas por parte do setor agropecuário.

Mudanças. A MP vincula o custo dos empréstimos com recursos dos fundos constitucionais à TLP, mas concede "descontos" de acordo com o desenvolvimento da região e conforme a área de destinação dos recursos. No primeiro caso, o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) vai medir a distância de cada uma das regiões em relação à renda média per capita dos domicílios no País. Quanto maior for essa distância, maior é o abatimento nos juros.

A nova regra também estipula "fatores de projeto" conforme a destinação do dinheiro, que na prática definem se o financiamento terá subsídio adicional ou até menos subsídio do que o garantido pelo coeficiente regional. Esses fatores serão revisados a cada quatro anos e dão uma pista do que é prioritário para a concessão de subsídios pelo governo federal.

Inicialmente, projetos de investimento em inovação de até R$ 200 mil obterão condições mais vantajosas, assim como projetos de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística em geral. Esses terão descontos adicionais. Por outro lado, empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90 milhões que buscarem capital de giro junto aos fundos, por exemplo, terão parte do desconto regional "anulado" pela majoração da taxa de juros determinada pela característica do projeto.

Os tomadores ainda podem ter um benefício adicional, que é um desconto de 15% na taxa de juros, caso paguem as parcelas do financiamento em dia. É um incentivo para minimizar a inadimplência dessas operações, que costumam ser um pouco mais elevadas.

As vantagens para os beneficiários dos financiamentos serão compensadas por uma série de ajustes feitos pela MP, o principal deles na taxa de administração repassada aos bancos que gerenciam esses recursos. Essa remuneração é de 3% sobre o patrimônio líquido dos respectivos fundos e vai ficar 0,3 ponto porcentual menor a cada ano até chegar a 1,5% em 2023.

Na exposição de motivos da MP, o governo argumenta que hoje as instituições financeiras já não recebem integralmente os 3% porque há um redutor, previsto em lei, que diminui a remuneração na prática a pouco mais de 2% do patrimônio. "Estimativas do Ministério da Fazenda demonstram que este porcentual deverá se estabilizar entre 1,6% e 1,7% a partir de 2023, o que significa que a redução gradual da taxa de administração estabelecida nesta proposta segue trajetória já esperada, conforme determinação legal", afirma o texto.

Os bancos, por sua vez, também terão um incentivo para buscar a recuperação dos créditos e poderão usar isso para compensar a perda em sua remuneração. O "fator de adimplência" prevê que, se o nível de inadimplência fica menor, a instituição financeira receberá um acréscimo de até 20% na taxa de administração. "Conforme estimativas do Ministério da Fazenda, a totalidade dos montantes que podem ser auferidos pelos bancos administradores permitirão mais que compensar possíveis reduções de remuneração pelos ajustes nas taxas de administração", diz a exposição de motivos. 

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