Novas regras trazem patrimônio de afetação

O governo também editou ontem a Medida Provisória (MP) 2221, que institui o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. O ministro chefe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Ovídio de Angelis, disse que com o patrimônio de afetação o setor bancário privado terá condições de tornar disponível mais R$ 2 bilhões para a habitação, compensando com folga os recursos que a Caixa não tem mais como colocar. A Caixa Econômica Federal anunciou, na sexta-feira passada, a suspensão dos financiamentos para a classe média.O patrimônio de afetação é a figura jurídica que permitirá separar o patrimônio da empresa construtora do patrimônio de cada um de seus empreendimentos. Dessa forma o adquirente do imóvel em construção não correrá o risco de desvio dos recursos que está pagando mensalmente ao incorporador. O dinheiro empregado deverá ir totalmente para determinada obra. A segurança dada ao comprador é também a segurança do financiador pois cada empreendimento, separadamente, só responde por dívidas e obrigações a ele vinculadas, não se misturando com as obrigações do patrimônio geral, nem mesmo em caso de falência da empresa.De acordo com o diretor de Normas do Banco Central, Sérgio Darcy, a instituição do patrimônio de afetação ficará a cargo de cada incorporador. Mesmo sem obrigar as empresas de construção civil a trabalharem com o patrimônio de afetação, Darcy acredita que elas serão induzidas a isso, tanto pelo comprador do imóvel, que exigirá segurança, quando pelo agente financeiro. O diretor de Desenvolvimento Urbano da Caixa, Aser Cortines, disse que a instituição só concederá empréstimos no futuro para as empresas com patrimônio de afetação.

Agencia Estado,

06 de setembro de 2001 | 17h23

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