Fabio Motta/Estadão
Do custo observado, quase R$ 15 bi vão para subvenções, como são chamadas as despesas com custeio e salários de empregados. Fabio Motta/Estadão

Nove Estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2019, diz Tesouro Nacional

Se tivessem sido adotadas medidas de controle já previstas em lei, esses Estados teriam economizado R$ 35,5 bilhões, segundo o boletim divulgado nesta segunda

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2020 | 10h51

BRASÍLIA - Nove Estados superaram em 2019 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta segunda-feira, 24, pelo Tesouro Nacional. O documento traz uma radiografia completa da situação dos Estados e municípios. 

Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba estouraram o limite permitido por lei.  No Rio Grande do Norte, para cada R$ 100 de receita, o Estado usa R$ 72,8 para pagar o funcionalismo. Em relação à despesa de pessoal, o Rio Grande Norte está com situação mais grave do que Rio de Janeiro (65%), Minas Gerais (69,4%) e Rio Grande do Sul  (66,4%) - os três Estados que têm as finanças mais desequilibradas.

Segundo o Tesouro, os Estados com graves problemas de expansão dos gastos com a folha de salários dos servidores teriam economizado R$ 35,5 bilhões em 2019 caso tivessem adotados medidas de controle já previstas na legislação.

Na direção contrária, o aumento das despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos nos Estados chegou a R$ 21 bilhões (5%) entre 2018 e 2019, enquanto os investimentos feitos pelos governadores tiveram um tombo de 27,7%, somando apenas R$ 28,78 bilhões.  

As restrições da LRF são impostas quando o Executivo dos Estados descumprem o "limite prudencial" da receita corrente líquida para gastos com servidores. Eles ficam proibidos, nesse caso, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratar hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito.  

O debate sobre os gastos dos Estados com a folha de pessoal esquentou durante a pandemia da covid-19, quando quase 10 milhões de trabalhadores da iniciativa privada tiveram corte de salários e jornada.

O Congresso aprovou o congelamento de salários dos servidores da União, Estados e municípios, após uma tramitação cheia de vaivém até o último momento.

Também aumentou a pressão para o Congresso aprovar uma reforma administrativa - que prevê enxugamento no número de carreiras e corte no salário inicial, por exemplo - com regras para as três esferas de governo.

Sinal de alerta

Como forma de evitar que os Estados ultrapassem os limites, a LRF estabelece uma espécie de “sinal de alerta”. A lei prevê o limite de alerta para serem adotadas quando a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida dos Estados atingir 54%. Os casos mais significativos são de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Minas Gerais, por exemplo, chegou no ano passado a ter 69,4% de toda receita comprometida com gasto com pessoal. Pelos cálculos do Tesouro, o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), poderia ter economizado cerca de R$ 9,8 bilhões se tivesse adotado medidas para conter a elevação da despesa com pessoal no momento em que a relação chegou a 54%.

Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte são Estados que reconheceram a gravidade do desequilíbrio de suas finanças e buscaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro do governo federal que suspende o pagamento da dívida com a União em troca de medidas de ajustes, como alternativa para reverter o quadro de insolvência.

Para o Tesouro, o caráter rígido da despesa de pessoal, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias.

Nos últimos nove anos, o  crescimento das despesas de pessoal Estados nos foi de 10,87%.  

Os dados do Tesouro mostram que o quadro foi de expansão dos gastos, ainda que alguns Estados tivessem apresentado crescimento mais modesto que outros. Os Estados como Espírito Santo, Pernambuco e São Paulo e o Distrito Federal tiveram crescimento inferior ao da inflação.

Segurança, saúde e educação

Levantamento do Tesouro indicou que 57% do gasto com pessoal ativo do Poder Executivo é direcionado às áreas de segurança pública e educação. Em quatro de cada cinco Estados essas duas áreas responderam por mais da metade dos gastos, chegando a superar 70% no Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os gastos com pessoal na área de saúde apresentam um porcentual consideravelmente mais baixo, de apenas 10% da folha, na média dos Estados.  

Para o Tesouro, a variação entre os Estados pode refletir a opção de alguns deles por estruturar seus serviços públicos de saúde com base na contratação de organizações sociais, registrando os gastos com estas contratações como outras despesas correntes.

Na folha de pagamento dos servidores aposentados, o porcentual médio das despesas com aposentadorias nas áreas de segurança pública e educação, chega, em média, a 69% no Executivo. É uma participação consideravelmente maior do que no caso dos ativos. “Este resultado provavelmente decorre das regras especiais de aposentadoria de que essas carreiras gozam”, diz o boletim.

Além disso, no caso dos inativos, a despesa com pessoal da área de educação ultrapassa a da área de segurança pública no total do Poder Executivo.O Tesouro alerta que é preocupante de que 40% da despesa com pessoal dos Estados diz respeito a inativos. Esse resultado é explicado pelo peso dos inativos na folha das áreas de educação (47%) e segurança pública (41%).

 

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Mais da metade dos Estados não cumpre regra do teto em 2019 e tem que devolver R$ 40 bi, diz Tesouro

Regra do teto foi adotada pelos governadores na renegociação das dívidas dos Estados em 2016; valores não pagos em 2020 serão incorporados nos contratos de janeiro de 2021

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2020 | 18h56

BRASÍLIA - O cumprimento do teto de gastos, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, é um problema também para os governadores. Dos 20 Estados que adotaram como contrapartida à renegociação da dívida com o governo federal, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro Nacional

São eles: Acre, Goiás, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Outros oito Estados  -  Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins - e o Distrito Federal não têm teto de gastos. Os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, ParanáRondônia e São Paulo conseguiram fechar o ano com o cumprimento da regra.

Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta segunda-feira, 24, pelo Tesouro Nacional. O documento traz uma radiografia da situação fiscal dos Estados e municípios.  

O teto de gastos foi adotado pelos governadores na renegociação das dívidas dos Estados de 2016. Na época, os governadores enfrentavam forte de dificuldade para o pagamento da dívida com a União devido à crise econômica. A contrapartida entrou na negociação para estimular todos os Estados a seguirem o teto de gastos que foi aprovado pelo Congresso para as contas do governo federal. Nem todos, porém, adotaram a regra.

Em caso de descumprimento da regra, a lei estabeleceu a revogação do alongamento da dívida dos Estados com a União e a obrigação de restituir ao governo federal os valores que deveriam ter sido pagos se não fosse a renegociação da lei. Em 2020, os valores que teriam que ser ressarcidos e o pagamento da dívida estão suspensos devido à pandemia da covid-19. A partir de janeiro de 2021, os valores serão cobrados normalmente. 

Segundo o Tesouro, os valores não pagos ao longo de 2020 serão incorporados ao saldo devedor dos contratos em janeiro de 2022.

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Priscilla Santana, explicou que, além de perderem o benefício do alongamento do endividamento por 20 anos, os Estados que descumpriram o teto de gastos com pessoal em 2019, terão de devolver o abatimento nas parcelas das dívidas com a União prevista na renegociação feita em 2016. "Eles terão que devolver R$ 40 bilhões à União", disse.

Medo

Na divulgação dos dados, o ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, destacou o risco de mudança nas regras que definem a concessão de notas aos Estados e municípios, o chamado Capag. Essa nota é que define a capacidade dos governadores e prefeitos de terem acesso ao crédito com aval do Tesouro. Com a garantia, o Tesouro é obrigado a honrar o empréstimo no caso de calote. Por isso, o financiamento tem custo mais barato. É comum a pressão política para mudar a regra e ajudar os governadores e prefeitos aliados. Mansueto disse que tem “medo” que a regra possa ser alterada, prejudicando a sustentabilidade das finanças dos governos regionais. 

Pelos dados do Tesouro, dez Estados possuem nota de capacidade de pagamento A ou B, que permite a garantia da União para novos empréstimos. O número de Estados elegíveis  diminuiu em relação a 2019 porque Piauí foi rebaixado para nota C. Já Rondônia subiu no ranking e se juntou ao Espírito Santo com nota A. Nas capitais, o número com rating A ou B teve ligeira piora: são agora 13 municípios com boa saúde fiscal em 2020, contra 15 em 2019./COLABORARAM EDUARDO RODRIGUES E EDUARDO LAGUNA.

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Pandemia pode provocar nova crise nas finanças dos Estados, alerta Tesouro

Preocupação do Ministério da Economia é que o dinheiro transferido pela União para o combate à pandemia seja usado para criar mais despesas obrigatórias

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2020 | 10h51

BRASÍLIA - O Tesouro Nacional alerta que a pandemia da covid-19 pode colocar em risco a melhora das finanças dos Estados ocorrida no ano passado. A previsão do Ministério da Economia é de uma nova crise nos Estados, caso os recursos transferidos pela União para o combate ao coronavírus sejam utilizados para a criação de despesas obrigatórias (como salários, por exemplo). 

“Nesse caso, pode-se esperar nova crise nos governos locais nos próximos anos, quando o auxílio federal cessar”, adverte o Tesouro.

O aviso do Tesouro, incluído no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta segunda-feira, 24, antecipa a preocupação que entrou no radar com as finanças dos Estados em 2021, quando os governadores terão de voltar a pagar as parcelas da dívida da União num quadro econômico ainda delicado por causa dos efeitos da pandemia.

A expectativa do governo é de que a ajuda do governo federal a Estados e municípios seja capaz de evitar a deterioração das finanças locais. “Contudo, isso dependerá da forma como cada ente utilizará os recursos disponibilizados”, diz o documento. Com o coronavírus, o pagamento da dívida foi suspenso e os Estados tiveram ainda um socorro em dinheiro de R$ 60 bilhões do governo federal.

Os dados do boletim mostraram que a situação dos Estados apresentou melhora em 2019 em relação a 2018. Tanto as receitas quanto as despesas primárias (sem levar em conta o pagamento dos juros da dívida) aumentaram acima da inflação, porém a receita mais do que as despesas, o que gerou o primeiro resultado orçamentário positivo - R$ 1,6 bilhão - desde a primeira publicação do boletim, em 2016. As receitas aumentaram 7,6% e as despesas subiram 4%. O resultado orçamentário é a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas ao longo do ano.

Segundo o Tesouro, não há ainda um diagnóstico completo do efeito da crise nas finanças públicas estaduais, porém dados parciais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) apontam para uma queda de receita entre 10% e 30% em abril e maio de 2020. O Tesouro avalia que a queda já foi parcialmente revertida em algumas regiões em junho.

Aproximadamente 20% das despesas correntes estaduais foram para a saúde. Esses gastos aumentaram em torno de 20% no primeiro semestre de 2020 em relação a 2019.

Apesar da melhora das contas fiscais em 2019, o aumento das despesas obrigatórios e a rigidez das contas públicas indicam que a melhora é fruto de um aumento da arrecadação causada pela recuperação econômica em 2019 e pela redução dos investimentos.

“É fundamental a implementação de medidas estruturantes para mitigar o risco de crise fiscal, já reconhecida em alguns entes da federação em virtude de uma preocupante combinação de crescimento de despesas obrigatórias correntes com um porcentual significativo de receitas vinculadas”, diz o boletim. 

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Mesmo em crise, Estados abrem mão de R$ 92 bi em renúncias em 2019, mostra Tesouro

Em média, a perda de arrecadação foi de 16,8% em receita de ICMS, o principal tributo estadual

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2020 | 11h19

BRASÍLIA - Mesmo num cenário de desequilíbrio fiscal, as renúncias de receitas dos Estados aumentaram 12,2% em 2019. O governadores deixaram de arrecadar R$ 91,7 bilhões com essas renúncias. Segundo levantamento do Tesouro Nacional, 65% das renúncias de ICMS concedidas em 2019 foram instituídas por tempo indeterminado. Ou seja, não tem prazo para acabar.

O debate de corte de renúncias ganhou força como resposta dos Estados à crise financeira da pandemia da covid-19 em 2021. Rio Grande do Sul e São Paulo já anunciaram propostas para redução dos incentivos fiscais no ano que vem.  

Os Estados deixaram de arrecadar, em média, 16,8% da receita de ICMS, o seu principal tributo. A maior taxa de renúncia é do Amazonas, de 49%, por causa da Zona Franca de Manaus. Depois do Amazonas, Goiás (32%), Mato Grosso (29%), Paraíba (23%) e Santa Catarina (21%) lideram o ranking dos Estados que mais adotam renúncias fiscais. No lado oposto, está o Pará com uma taxa de renúncia de apenas 4%. O Rio de Janeiro, Estado com a pior situação do País, tem uma taxa de renúncia de 19%.

Os dados foram  divulgados nesta segunda-feira, 24, no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2019.

A renúncia de receita consiste na quantidade de dinheiro que o Fisco estadual deixa de receber ao dar um tratamento diferenciado a determinados contribuintes em relação ao que está previsto na lei. 

A renúncia pode ser uma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução do imposto a pagar.

Para adoção de renúncias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a avaliação do impacto financeiro e a adoção de medidas compensatórias. 

Benefícios fiscais com o ICMS devem ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne as secretarias de Fazenda dos Estados. Mesmo assim, era comum que os Estados concedessem unilateralmente, o que alimentou a chamada “guerra fiscal” entre os Estados.

Em 2017, foi aprovada a lei complementar 160  para tentar resolver essa situação. Pela lei, todos os benefícios concedidos de maneira irregular até aquele momento poderiam ser convalidados, desde que observados alguns condicionantes, como dar a devida transparência a tais incentivos. A lei autorizou a prorrogação de determinados benefícios por até 15 anos.

Apesar da exigência de transparência, os Estados do Sergipe, Piauí, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rio Grande do Norte não enviaram informações ao Tesouro sobre as renúncias.

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