Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Novo entra com ação no STF contra PEC Kamikaze e diz que medidas são inconstitucionais

No Supremo, o ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, já rejeitou duas ações contra a PEC

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

18 de julho de 2022 | 13h09

BRASÍLIA - O Novo entrou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, que decreta emergência nacional para permitir que o governo Jair Bolsonaro conceda e amplie uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição. O partido argumenta que as medidas, já promulgadas pelo Congresso, são inconstitucionais.

No documento enviado ao STF, o Novo aponta violação aos princípios do Estado Democrático, ao direito ao voto e à estabilidade do processo eleitoral. A PEC, que prevê um aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano, além de outras benesses, como a criação de bolsa-caminhoneiro e auxílio-taxista, foi aprovada a toque de caixa no Senado e na Câmara.

“Para o Novo, a Emenda se fundamenta em um estado de emergência que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha”, diz o partido. “Isso vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral.”

No STF, o ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro, já rejeitou duas ações contra a PEC, enquanto ela ainda tramitava no Congresso. Uma delas foi também protocolada pelo Novo, a outra pelo presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, Nereu Crispim (PSD-RS).

O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha de Bolsonaro à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O custo do pacote é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.

A inclusão do estado de emergência na proposta foi feita para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em casos de calamidade pública e emergência nacional.

O fato de as medidas terem sido incluídas numa PEC, e não em um projeto de lei, também foi pensado para poupar o presidente. Ao contrário das leis, que precisam ser sancionadas pelo chefe do Executivo, as emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso.

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