Gabriela Biló/Estadão
Pagamento do auxílio emergencial deve começar em março, disse Bolsonaro. Gabriela Biló/Estadão

Novo auxílio deve ter quatro parcelas de R$ 250; contrapartidas virão em 2 PECs

Corte de despesas e de renúncias, cobrado por Paulo Guedes, será dividido em duas etapas; a ‘PEC de guerra’ terá versão mais compacta de medidas fiscais e outra PEC terá propostas mais duras de corte de gastos

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Governo e lideranças do Congresso avançaram nas negociações para a concessão de mais uma etapa do auxílio emergencial com valor de R$ 250 em quatro parcelas, com custo total de cerca de R$ 30 bilhões. O benefício deve começar a ser concedido em março com término em junho. 

Já há entendimento político de que a concessão do auxílio terá de ser dada por meio da aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de orçamento de guerra, semelhante, mas não igual à aprovada em 2020. Na prática, o orçamento de guerra permitiu que o governo ampliasse os gastos no combate à pandemia livre das “amarras” das regras fiscais.

Agora, as medidas de contrapartidas de corte de despesas e de renúncias fiscais, cobradas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, serão divididas em duas etapas. 

A “PEC de guerra”, que se espera esteja aprovada até a primeira semana de março, conterá uma versão mais compacta de medidas fiscais com base em um texto que já está no Senado, o do pacto federativo, que tem como relator o senador Márcio Bittar (MDB-AC)

Essa PEC terá a cláusula de calamidade e permitirá que os gastos para o pagamento do auxílio não sejam incluídos no espaço no teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação, nem no Orçamento de 2021.

A segunda PEC conterá a outra parte das medidas mais duras de corte de despesas, com o objetivo de sustentar a sobrevivência do teto de gastos até 2026. As lideranças buscam fechar um compromisso para que essa segunda PEC fiscal esteja aprovada até junho, quando terminará o pagamento do auxílio. A ideia é consolidar o que os líderes do governo têm chamado de “fortalecimento das âncoras fiscal e monetária”, com a garantia da sobrevivência do teto de gastos e aprovação da autonomia formal do BC.

A expectativa é de que até o fim da próxima semana a divisão das medidas entre as duas PECs esteja concluída. Segundo fontes envolvidas nas negociações, esta semana de discussões entre Guedes e lideranças do Congresso termina com o consenso de que o instrumento legal para o pagamento do auxílio emergencial é via “PEC de guerra”. Pareceres da área jurídica do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU) apontaram essa necessidade. Consultoria do Senado também deverá apresentar parece nessa direção.

Nessa primeira PEC, será retomado o estado de calamidade com as medidas de ajuste. Detalhes técnicos do que será aproveitado da PEC que deu origem ao orçamento de guerra ainda estão sendo discutidos entre o governo e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O mundo político queria o valor do auxílio em R$ 300 em seis parcelas, enquanto o ministro Guedes de R$ 200 em três parcelas. O meio termo deve prevalecer, segundo apurou a reportagem. Ou seja, devem ser pagas quatro parcelas de R$ 250. O presidente Jair Bolsonaro em discurso ontem deu o tom da estratégia ao falar que “não basta apenas conceder mais uma período de auxílio, mas é preciso ter responsabilidade fiscal”. Bolsonaro disse que uma nova rodada do auxílio emergencial deve ser paga a partir de março e por um período de até quatro meses. A leitura na área econômica é de que as medidas fiscais serão aprovadas na primeira e na segunda PEC.

Bolsa Família

Está descartado o movimento inicialmente de ampliação agora do Bolsa Família, que ficará para o segundo semestre depois do fim do auxílio. Até o fim da semana que vem, também deverão estar fechados os parâmetros do público-alvo do novo auxílio. 

A ideia é pagar para todas as famílias que são elegíveis ao Bolsa Família (cerca de 19 milhões) mais 11 milhões de informais que, se calcula, estão ainda enfrentando dificuldade por conta da pandemia. A dificuldade maior é identificar quem de fato nesse grupo precisa do auxílio agora. Vários recortes de público estão sendo feitos com base nos dados do Cadastro Único e nos pagamentos que foram feitos no auxílio anterior.

Com a PEC aprovada, o pagamento do auxílio será feito por meio de contratação de dívida, sem que as despesas passem pelo Orçamento de 2021.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Governo pode cometer infração se descumprir as regras para bancar auxílio, diz procuradora

Segundo Élida Graziane, uso de crédito extraordinário para bancar nova rodada do benefício pode resultar em punição pelo TCU ou eventual investigação por crime de responsabilidade

Entrevista com

Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de SP

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Apesar da intensa movimentação no governo para conseguir bancar uma nova rodada do auxílio emergencial, já havia uma grande expectativa pela volta do benefício desde o ano passado, indica Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. A grande questão, porém, é a forma de financiamento da medida, já que o governo pode cometer um crime de responsabilidade se insistir no uso de crédito extraordinário.

"O próprio relator [Márcio Bittar] debateu com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021", aponta Élida. Nesse cenário, conforme a procuradora, apostar em uma nova proposta de emenda à constituição, nos moldes da antiga 'PEC do orçamento de guerra', como quer o ministro da Economia, Paulo Guedes, é uma ideia "cabível e até mais segura e prudente" para o atual momento. Abaixo, trechos da entrevista:

O governo corre o risco de cometer uma infração com nova rodada de auxílio por meio de crédito extraordinário?

Sim, porque a necessidade de continuidade do pagamento do auxílio já era previsível desde o envio do projeto de lei do Orçamento, em agosto do ano passado. Eu me lembro do próprio relator, senador Márcio Bittar, debatendo com a sociedade alternativas de como inserir a continuidade do auxílio em 2021, mediante, por exemplo, o atraso de pagamento de precatórios (pagamentos de decisões judiciais). O governo já sabia da necessidade. Não é imprevisível.

Se houver uma infração, qual seria a punição? 

Essa despesa irregular tanto pode ser punida no âmbito da apreciação das contas do governo no Tribunal de Contas da União e pode ter investigação em relação a um eventual crime de responsabilidade pelo descumprimento das regras orçamentárias. E, sobretudo, usurpar a atribuição do Poder Legislativo, porque deveria submeter esse debate no projeto de Orçamento.

Como a sra. vê a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de uma nova ‘PEC de guerra’?

Uma nova emenda à Constituição dá mais proteção jurídica, com certeza, para o cenário. E de alguma forma uma emenda de orçamento de guerra traria a necessidade de afastar a incidência, ainda que muito delimitada, da própria emenda do teto. A emenda do orçamento de guerra em 2020 não chegou a afastar o teto porque, naquela ocasião, era imprevisível e poderia abrir crédito extraordinário. Uma nova emenda bem análoga à do ano passado é cabível e até mais segura e prudente, fazendo aí uma exceção parecida com a que já houve para a repartição dos recursos do pré-sal.

Essa exceção na emenda do teto é necessária?

Sim. É mais prudente e, inclusive, mais transparente no diálogo com o Congresso. Uma medida provisória de crédito extraordinário é mais temerária. Uma nova PEC traria mais segurança, mas já como uma exceção ao teto. Crédito extraordinário em 2021 não pode porque deixou de ser imprevisível.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.