Agência Senado/ Divulgação
Rede critica ausência de qualquer base técnica ou referência social. Agência Senado/ Divulgação

Novo Bolsa Família é 'insuficiente e cruel com os mais pobres', diz rede de 300 entidades

Rede Brasileira de Renda Básica aponta oito razões que fazem da aprovação do projeto um caminho para o retrocesso nas políticas sociais; texto foi entregue hoje por Bolsonaro ao Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 22h48

BRASÍLIA  - A Rede Brasileira de Renda Básica chamou de “cheque em branco” a Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil para substituir o programa Bolsa Família e um caminho para o retrocesso nas políticas sociais se for aprovada pelo Congresso. “O novo Bolsa Família é insuficiente e cruel com os mais pobres”, diz a nota sobre o modelo desenhado para a proteção aos mais vulneráveis entregue nesta segunda-feira, 9, pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso.

A Rede diz que a proposta do novo programa de transferência de renda, pensado para ser a marca da gestão de Bolsonaro, é pior do que o Bolsa Família por oitos razões. Para a Rede, o Auxílio Brasil não pode ser considerado uma resposta à realidade social e econômica do País depois do auxílio emergencial concedido durante a pandemia da covid-19

Representando mais de 300 entidades da sociedade civil envolvidas no tema de transferência de renda representadas, a Rede critica o texto da MP que por dar ao presidente o poder de definição até mesmo da linha de pobreza utilizada como referência de quem é elegível ao programa, sem qualquer base técnica ou referência social. A maior preocupação é que o governo terá a responsabilidade exclusiva para editar regulamentos relativos a valores de benefícios, prazos e regras de permanência. 

Para a Rede, ao instituir o novo programa por meio de MP, o governo despreza a sociedade civil, especialistas e o próprio Congresso. Isso porque a MP entra em vigor ao ser publicada no “Diário Oficial da União” e tem força de lei. No entanto, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.

A Rede avalia ainda que a medida vai na contramão da evolução dos programas de transferência de renda ao redor do mundo, cada vez mais orientados pela perspectiva da renda básica. Outra crítica é que a MP impõe dificuldades de acesso a benefícios e serviços e que o Auxílio Brasil não atinge o objetivo de ter benefícios mais abrangentes, capazes ao mesmo tempo de extinguir a pobreza e proteger contra as dificuldades do mercado de trabalho. “A política de auxílios provisórios implementados durante a pandemia de covid-19 não pode se tornar permanente”, ressalta a nota.

A Rede classifica a MP de "cruel" por criar categorias de benefícios que dependem de desempenho científico e esportivo que crianças e adolescentes não podem vislumbrar na rede escolar atual, além de impor às famílias, majoritariamente chefiadas por mulheres, a responsabilidade de aumentar sua renda para receber o auxílio destinado à contratação de creches particulares, vinculando o direito de crianças às condições profissionais encontradas por seus pais.

Veja as oitos razões, que segundo a Rede, o Auxílio Brasil é pior do que o Bolsa Família: 

  1. Valores do novo programa não estão definidos O governo só anuncia o aumento de 50% dos valores médios do Bolsa Família, sem demonstrar como isso se efetiva na prática. Aos moldes do Auxílio Emergencial, mesmo anunciando um benefício médio de R$250,00, da maior parte dos beneficiários de 2021, 45%, recebem somente R$150,00;
  2. Número de novas famílias serão beneficiárias indefinido Ao somarmos as famílias beneficiárias do Bolsa Família e a fila de espera, o patamar é de aproximadamente 16,8 milhões de famílias. São 2.164.557 milhões de famílias aguardando o benefício desde antes da pandemia. Com os indicadores atuais e a estagnação do Cadastro Único, muitas famílias que perderam emprego ou mudaram suas configurações familiares na pandemia estão fora do programa;
  3. Empurra beneficiários para crédito consignado O Auxílio Brasil pode gerar endividamento dos mais pobres. O governo quer permitir que até 30% do valor do benefício possa ser descontado na fonte para abater empréstimos consignados;
  4. Condiciona novos auxílios ao sucesso em jogos esportivos e olimpíadas escolares sem oferecer condições para isso;
  5. Ainda mais incompreensível por parte dos beneficiários: cria nove modalidades distintas de benefícios de difícil compreensão e transparência;
  6. Não considera todos os apontamentos e falhas de implementação do auxílio emergencial;
  7. Não cria a transição dos dados do Auxílio Emergencial para o Cadastro Único: a necessidade de integrar as informações e concentrar a base de dados de cruzamentos do programa não está prevista, como já apontado desde o início do Auxílio Emergencial;
  8. Não dialoga com realidade econômica e novas respostas exigidas pela população brasileira: a taxa de desocupação engloba a taxa de desemprego, a desocupação de autônomos e trabalhadores por conta própria. Além do desemprego, há sinais de aumento da precarização com crescimento no número de trabalhadores por conta própria, passando de 21,1 milhões para 24,2 milhões, 80% dos quais sem CLT, proteção trabalhista ou contribuição previdenciária no segundo trimestre de 2020. 

O vereador de São Paulo, Eduardo Suplicy (PT), também criticou a MP pela complexidade das regras. "A Medida Provisória sobre o Auxílio Brasil do Presidente Bolsonaro vai complicar a vida dos brasileiros com 42 artigos de regras. Muito melhor será a Renda Básica Incondicional e Universal", disse o ex-senador. Suplicy é o autor da lei que criou a renda básica no Brasil há 17 anos e que o Supremo Tribunal Federal mandou o governo regulamentar em 2022. Para justificar a edição da MP, o governo Bolsonaro tem citado a decisão do STF.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Bolsonaro entrega ao Congresso novo Bolsa Família e proposta para parcelar precatórios

Presidente entregou nesta manhã para o presidente da Câmara, Arthur Lira, a medida provisória que altera o benefício, que deverá se chamar Auxílio Brasil; a PEC dos precatórios deve ser entregue no fim da tarde desta segunda

Eduardo Rodrigues e Camila Turtelli , O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 11h04
Atualizado 09 de agosto de 2021 | 14h53

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro foi para o Congresso, a pé, nesta segunda-feira, 9, para entregar para o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a medida provisória do novo Bolsa Família. O programa deverá se chamar Auxílio Brasil.

No fim da tarde desta segunda, Bolsonaro deve entregar a proposta de emenda à Constituição (PEC) para parcelar em até 10 anos uma parte dos precatórios, que são valores devidos pela União após sentença definitiva na Justiça.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da entrega, anunciou, no fim de julho, que precisaria disparar um “míssil” contra um “meteoro” que ameaçava as contas públicas. Em 2022, as dívidas judiciais estão estimadas em R$ 89,1 bilhões - 61% a mais do que os R$ 55,4 bilhões programados para este ano. "Queremos dar previsibilidade aos gastos e implementar políticas públicas", disse Bolsonaro ao entregar o texto.

Também estavam presentes na entrega Ciro Nogueira (Casa Civil), Luis Eduardo Ramos (Secretaria-Geral), general Heleno (Gabinete Segurança Institucional), João Roma (Cidadania) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo).

Bolsonaro voltou a falar que o novo Bolsa Família deve ter reajuste de 50%. Hoje, o benefício médio é de R$ 189. Com o aumento, esse valor chegaria a R$ 285. A MP entregue, no entanto, não define o valor do benefício, só dá as diretrizes para a reformulação do programa.

 Segundo Roma, o alcance do novo Bolsa Família deve passar dos atuais 14,6 milhões de beneficiários para mais de 16 milhões de famílias atendidas. “O valor do novo programa deverá sofrer um reajuste de pelo menos 50% do ticket médio de R$ 189. Isso deverá ser alcançado dentro do teto de gastos, em consonância com a responsabilidade fiscal”, garantiu.  “O valor deve ser definido no final de setembro, uma vez que a reestruturação do programa entra em vigor em novembro. Até outubro, temos o auxílio emergencial.”  

O valor final do benefício depende da aprovação da PEC dos precatórios, que possibilitará ao governo o parcelamento dessas dívidas nos próximos anos, abrindo espaço para despesas com o programa “O disciplinamento do pagamento e a estruturação de precatórios com sua devida previsibilidade interferem nas finanças públicas e afetam o programa social. É imperioso que as medidas avancem em paralelo”, disse. 

Roma repetiu que a reestruturação dos programas sociais do governo é um assunto crucial nesse momento de enfrentamento da pandemia. “Temos o objetivo de ir além da proteção dos mais vulneráveis. Visamos também traçar trilhas para que o cidadão possa galgar melhor qualidade de vida”, reforçou. “A reformulação trará nova ênfase no quesito segurança alimentar e nutricional e na primeira infância”, acrescentou. 

O valor médio de R$ 300 foi prometido por Bolsonaro em 15 de junho, quando as equipes ainda trabalhavam com um reajuste menor, para R$ 250. À época, a declaração do presidente acendeu um alerta entre os técnicos, uma vez que havia risco de faltar espaço no teto para honrar a promessa. Dias depois, um dos filhos do presidente, o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ), disse que o valor ficaria em R$ 270.

Nos últimos dias, Bolsonaro voltou a acenar com o benefício maior, desta vez sendo seguido pela equipe de governo em seu discurso. Os técnicos precisam fechar os detalhes antes do envio do Orçamento de 2022, que precisa ocorrer em 31 de agosto.

Previsibilidade de gastos

“A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse Guedes durate a entrega do texto.

O ministro voltou a reclamar que o custo dos precatórios envolvem dívidas de muitos anos, de vários governos, que “desaba” sobre um governo em um ano. Por isso, segundo ele, o governo Bolsonaro decidiu atacar o problema frontalmente. “Isso inviabilizaria não só os programas sociais como o funcionamento da esplanada”, completou.

Segundo Guedes, a PEC dos Precatórios assegura a implementação dos programas sociais e a transformação do Estado. Para convencer os parlamentares a autorizar a medida, a equipe econômica propõe que parte dos recursos levantados com privatizações seja usada para pagar esses débitos e também para turbinar os benefícios sociais da população mais pobre - tudo fora do teto de gastos.

“A PEC visa dar um ordenamento à uma questão que nos preocupa muito”, acrescentou Arthur Lira.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Novo Bolsa Família: valor do programa vira queda de braço no governo

Equipe econômica defende nos bastidores que o limite para o benefício é um valor médio de R$ 300, mas, para a ala política, o melhor seria chegar a R$ 400 

Idiana Tomazelli , O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 11h23

BRASÍLIA - O governo entregou nesta segunda-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais e abre caminho à ampliação do Bolsa Família, a ser rebatizado de Auxílio Brasil, mas a briga em torno do valor do novo benefício está longe de acabar.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há uma queda de braço entre equipe econômica e ala política do governo em torno do “bônus” a ser pago aos beneficiários sempre que uma empresa estatal for privatizada. 

A equipe do ministro Paulo Guedes defende nos bastidores que o limite para reajustar o novo Bolsa é um valor médio de R$ 300, dadas as restrições impostas pelo teto de gastos, a regra que impede avanço das despesas em ritmo acima da inflação. Acima disso, apenas o bônus variável a ser pago com os recursos do chamado Fundo Brasil, abastecido com receitas de privatizações e venda de ativos e que distribuirá os valores sem passar pelo teto de gastos.

A ala política, no entanto, reclama que esses valores são incertos e podem demorar a cair na conta das famílias que estão no programa. Para esse grupo, o incerto é “ruim politicamente” e o melhor seria estabelecer desde já um valor maior, de R$ 400 - cifra que tem sido defendida abertamente pelo presidente Jair Bolsonaro.

O fortalecimento das políticas sociais do governo é uma peça-chave nos planos do presidente de concorrer à reeleição em 2022.

Na semana passada, em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro chegou a citar o reajuste de ao menos 50% no valor médio do Bolsa Família, que hoje é de cerca de R$ 190. Hoje, ao levar a proposta pessoalmente ao Congresso, repetiu a promessa. "Eu faço 50% porque os outros 50% vou deixar para o Paulo Guedes anunciar", disparou, apontando para seu "Posto Ipiranga", na semana passada. Agora há pouco insistiu: "Vamos dar reajuste de no mínimo 50% para o Bolsa Família, no mínimo".

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o impasse em torno da parcela acima de R$ 300 foi o que motivou o atraso no envio das propostas ao Congresso Nacional, que estavam previstas para semana passada e só estão ocorrendo nesta segunda.

A avaliação na equipe econômica é de que é preciso aceitar que é possível pagar R$ 300, mediante a reestruturação do pagamento das dívidas judiciais (precatórios). “É o limite”, diz um integrante da equipe. Segundo essa fonte, não dá para “desvirtuar” a lógica do fundo, que terá recursos em caso de haver privatizações e “é incerto por natureza”.

Além da PEC, Bolsonaro também entregou ao Congresso uma medida provisória que reformula o Bolsa Família e implementa o Auxílio Brasil. Nenhum desses textos, porém, tratará de valores de benefícios.

De acordo com técnicos, uma segunda MP precisará ser encaminhada após a promulgação da emenda constitucional que parcela os precatórios, pois só então será possível propor medida de aumento de despesa. Será nessa MP que o governo vai definir os valores dos benefícios. Por isso, a disputa em torno desse ponto ainda é considerada aberta.

Nos bastidores do Planalto, técnicos reconhecem que a equipe econômica conseguiu segurar a pressão e evitar que as propostas saíssem do Executivo já com valores que extrapolam os limites fiscais do País. No entanto, a batalha no Congresso é considerada algo “em aberto”. Uma fonte não descarta novas investidas para tirar o programa social do teto de gastos e, assim, “resolver” a incerteza rumo aos R$ 400. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Novo Bolsa Família libera 30% do benefício para pagar crédito consignado

Renovação do programa social, marca da gestão petista, é considerado uma plataforma política para a busca da reeleição do presidente Jair Bolsonaro em 2022

Camila Turtelli e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 14h24

BRASÍLIA - O novo Bolsa Família - batizado de Auxílio Brasil - pode gerar endividamento dos mais pobres. O governo quer permitir que até 30% do valor do benefício possa ser descontado na fonte para abater empréstimos consignados, como antecipou o Estadão em 1.º de julho.

A renovação do programa social, marca da gestão petista, é considerado uma plataforma política para a busca da reeleição do presidente Jair Bolsonaro em 2022. O valor médio do benefício criou uma queda de braço no governo: a equipe econômica defende R$ 300 como limite, mas a ala política quer R$ 400.

Pela proposta, o pagamento das parcelas do crédito concedido por bancos poderá ser descontado quando “expressamente autorizado pelo beneficiário até o limite de 30% do valor do benefício”. Caberá ao Ministério da Cidadania definir as condições do crédito e critérios para a celebração dos acordos de cooperação técnica entre a pasta e as instituições financeiras interessadas em ofertar o empréstimo. O tomador do dinheiro que perder a condição de beneficiário do Bolsa Família continuará responsável pela quitação do empréstimo ao banco.

Quando foi divulgada pelo Estadão, a proposta recebeu muitas críticas de especialistas. “Não consigo entender de que forma um programa de transferência de renda possa ser uma porta para uma dívida”, diz Rogério Barbosa, sociólogo e professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador do tema, Barbosa destaca que as famílias mais pobres são justamente aquelas que têm maior dificuldade em arcar com quaisquer tipos de empréstimos. “Ainda que o pagamento seja consignado (ou seja, já descontado pelo banco no valor do benefício), isso significa uma subtração substantiva de um valor que já é baixo.”

Barbosa alerta para o risco de o contemplado pelo programa ficar sem o benefício e ter de arcar com o empréstimo. Ele lembra que na história do programa Bolsa Família há casos de cancelamento massivo de beneficiários. Em 2017, ocorreu um desses episódios. Nos meses seguintes, houve uma concessão massiva de benefícios, mas que deixou de fora os excluídos. “Se isso acontece com empréstimo consignado, vai ter um problemão”, alerta. Segundo ele, os beneficiários que contraírem o empréstimo podem ser excluídos, inclusive, por erros administrativos. “Como é que eles vão arcar com a dívida remanescente?”, questiona.

O empréstimo consignado faz parte da estratégia do governo de dar uma porta de saída das pessoas do programa, uma “emancipação”. O argumento é que o empréstimo pode permitir ao beneficiário comprar produtos que lhe permitam empreender para garantir um sustento, por meio do microcrédito.

A MP prevê que o auxílio será pago preferencialmente à mulher chefe de família e terá modalidades primeira infância, composição familiar e superação de extrema pobreza. A manutenção da condição de família beneficiária no Programa Auxílio Brasil dependerá do cumprimento de condicionalidades como à realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação, acompanhamento do estado nutricional e à frequência escolar mínima.

A reformulação do programa busca ainda o fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a inclusão produtiva rural. 

“Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias”, diz o texto ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso. A MP também busca ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches. “As ações necessárias para a consecução dos objetivos e das diretrizes do Programa Auxílio Brasil serão definidas em regulamento”, diz o texto.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Novo Bolsa Família prevê que governo compre produtos de agricultores familiares

Programa Alimenta Brasil, incluído no projeto do novo Bolsa Família, tem o objetivo de estimular a produção de agricultores familiares e prevê ainda a doação de alimentos para famílias em situação de insegurança alimentar

Eduardo Rodrigues e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 14h39

BRASÍLIA - A Medida Provisória que reforma o Bolsa Família para transformá-lo no novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, também prevê a criação do programa Alimenta Brasil para incentivar a agricultura familiar e o consumo dos alimentos provenientes desse grupo.

De acordo com o texto ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, além do fomento à produção pelas famílias e cooperativas familiares, o Alimenta Brasil também prevê a doação dos alimentos para famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. As diretrizes do programa incluem ainda compras governamentais, a formação de estoques, e o fortalecimento de redes locais e regionais de comercialização.

Entre as modalidades do Alimenta Brasil, estão a compra com doação simultânea e a compra direta pelo governo, com o objetivo de sustentar os preços. Haverá ainda um incentivo específico para a produção e o consumo de leite.

O programa dará ainda apoio financeiro para a formação de estoques, para posterior comercialização e devolução dos valores ao governo. Haverá ainda chamamentos públicos para compras institucionais.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Novo Bolsa Família é composto por 9 benefícios, incluindo bônus para quem conseguir emprego; entenda

Auxílio Brasil é composto por três modalidades principais no benefício básico - para primeira infância, composição familiar e superação da extrema pobreza - e seis auxílios acessórios, que podem se somar ao benefício básico

Eduardo Rodrigues e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 14h49

BRASÍLIA - O novo Bolsa Família - batizado de Auxílio Brasil pelo governo Jair Bolsonaro - é composto por três modalidades principais no benefício básico - para primeira infância, composição familiar e superação da extrema pobreza - e seis auxílios acessórios, que podem se somar ao benefício básico. Nenhum deles ainda teve o valor definido. 

A intenção, segundo o governo, é de iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados e geram queda de braço entre a ala política e a ala econômica do governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189.

A MP entra em vigor ao ser publicada no “Diário Oficial da União” e tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para valer de forma definitiva.

Três destes benefícios formam o "núcleo básico" do Auxílio Brasil, segundo o governo. São eles:

1) Benefício Primeira Infância:

Para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício deverá ser pago por criança nessa faixa etária, mas o valor ainda não foi divulgado e o limite será de cinco benefícios por família.

2) Benefício Composição Familiar

Para famílias que tenham gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos de idade – atualmente, o Bolsa Família limita o benefício aos jovens de até 17 anos. O governo diz que o objetivo é incentivar esse grupo adicional a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal. O limite também será de cinco benefícios por família.

3) Benefício de Superação da Extrema Pobreza

Esse benefício será dado quando, após computadas as "linhas" anteriores, a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza. Neste caso, diz o governo, não haverá limitação relacionada ao número de integrantes do núcleo familiar.

De acordo com o texto ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a unificação dos programas sociais sob o guarda-chuva do Auxílio Brasil ainda incluirá:

1) Auxílio Esporte Escolar

Será concedido aos estudantes de 12 a 17 anos das famílias do Auxílio Brasil que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros. Serão pagas 12 parcelas mensais, mais uma parcela única, e cada aluno poderá receber apenas um auxílio esporte.

2) Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Será concedida a estudantes dessas famílias que se destacarem em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional.

3) Auxílio Criança Cidadã

Será concedido para custear o acesso de crianças de zero a 48 meses em creches, em tempo integral ou parcial. O benefício só será concedido aos beneficiários do Auxílio Brasil que registrarem aumento de renda por exercerem alguma atividade remunerada ou comprovarem algum vínculo de emprego formal. O benefício não será pago se houver vagas em creches públicas ou conveniadas que atendam à necessidade da família.

4) Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Será concedido aos agricultores familiares inscritos no Auxílio Brasil. O objetivo é incentivar a produção, doação e consumo de alimentos. Após três meses de carência, a manutenção do pagamento será condicionada a doação de alimentos para o Programa Alimenta Brasil (também criado pela MP), em valor correspondente a parte do valor anual do auxílio recebido. A duração máxima do benefício será de 36 meses para cada família, que poderá voltar a recebê-lo após outros 36 meses.

5) Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Será concedido àqueles beneficiários do Auxílio Brasil que comprovarem algum vínculo de emprego formal. O pagamento será encerrado caso o beneficiário perca o emprego ou a renda ultrapasse os limites previstos para o Auxílio Brasil. O valor do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana não será computado para o limite de renda familiar mensal do programa social.

6) Benefício Compensatório de Transição

Será concedido às atuais famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que será formalmente extinto. O objetivo é garantir os pagamentos até que a nova estrutura de benefícios seja implementada.

Emancipação

Segundo o governo, os beneficiários que tiverem aumento da renda e saírem da faixa de inclusão do Auxílio Brasil serão mantidos na folha de pagamento por mais dois anos (24 meses), como parte das "medidas emancipatórias".

O Ministério da Cidadania informou que a família que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Bolsonaro envia ao Congresso proposta para parcelar em até dez anos dívidas da União; entenda

Medida é essencial para o governo, pois abre espaço no Orçamento para a reformulação do Bolsa Família em ano eleitoral; valores até R$ 66 mil ficarão livres do parcelamento

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

09 de agosto de 2021 | 20h11

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta que parcela o pagamento de dívidas judiciais do governo com empresas, servidores e beneficiários da Previdência, abrindo espaço no Orçamento de 2022 para turbinar o Bolsa Família (rebatizado de Auxílio Brasil) em ano eleitoral. Como mostrou o Estadão, a proposta vai diluir o desembolso dos “superprecatórios”, acima dos R$ 66 milhões, ao longo de dez anos. Valores até R$ 66 mil ficarão livres do parcelamento.

O envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi anunciado pela Secretaria-Geral da Presidência da República no início da noite desta segunda-feira, 9. No comunicado, a pasta confirma informação revelada pelo Estadão/Broadcast de que haverá também mudança no cálculo de correção de dívidas judiciais – outra medida que abrirá espaço para mais gastos do governo no ano que vem.

A PEC cria ainda um fundo a ser abastecido com recursos de venda imóveis, dividendos de empresas estatais, alienação de participações societárias, concessões e partilha de petróleo. Segundo o governo, os valores poderão ser usados para abater dívida pública ou antecipar o pagamento dos precatórios parcelados. As despesas do fundo ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

No comunicado enviado pela Secretaria-Geral, não há menção ao pagamento de um “bônus” às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil com recursos do fundo, como vinha sendo estudado pelo governo. Segundo um integrante da equipe econômica, essa medida não está no texto encaminhado pelo Executivo e será discutida no Congresso para eventual inclusão.

Precatórios

A PEC prevê que as chamadas requisições de pequeno valor (precatórios de até R$ 66 mil) ficarão livres do parcelamento. Entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões deve haver um regime de transição, em que o pagamento em prestações será possível sempre que o total de precatórios (descontadas as requisições de pequeno valor) superar 2,6% da receita corrente líquida da União. Nesse caso, o critério será pelo parcelamento das dívidas em ordem decrescente, ou seja, do maior para o menor valor. Acima de R$ 66 milhões, o parcelamento será a regra.

O governo também propôs uma mudança no cálculo de correção de dívidas judiciais. A PEC mudará o índice de correção para Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, os precatórios tributários já têm seus valores atualizados pela Selic, mas os alimentares (que incluem benefícios previdenciários ou que envolvam salários de servidores) são corrigidos por IPCA (que acumula alta de 8,35% em 12 meses) mais o juro da poupança (equivalente hoje a 3,675% ao ano). Na prática, a atualização fica acima de 11% ao ano.

Para 2022, são estimados R$ 30 bilhões em precatórios previdenciários e R$ 13,7 bilhões em dívidas judiciais relacionadas a gastos com pessoal da União. É quase metade dos R$ 89,1 bilhões previstos para o ano que vem. No comunicado, a Secretaria-Geral da Presidência cita que o custo com correção de precatórios alimentares pode chegar a IPCA mais 6% ao ano.

Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o texto da PEC deve assegurar, de forma expressa, que a nova regra já valerá para as dívidas a serem pagas em 2022 – que se referem a ações julgadas em anos anteriores.

Nos bastidores, há a avaliação de que, embora o indexador atual (IPCA mais poupança) seja elevado, a medida pode acabar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até março de 2020, os precatórios eram corrigidos pela Taxa Referencial (TR, hoje zerada) mais o juro da poupança, mas no ano passado o STF entendeu que a atualização monetária precisa ser feita pelo IPCA-E. Em comentário na semana passada, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou que, entre 2009 e 2021, a diferença entre os dois indexadores foi de 75 pontos percentuais. A troca, portanto, contribuiu para elevar a conta dos precatórios, que teve um crescimento de 61% na estimativa de 2022 em relação a 2021.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea, criticou o parcelamento das dívidas judiciais e afirmou que o governo contraria entendimento já consolidado no STF sobre a atualização monetária desses valores. Segundo ele, a corte desde 1992 se posiciona dizendo que a correção precisa “atualizar o valor da moeda”, ou seja, repor ao menos a inflação. Hoje, a Selic está abaixo do IPCA.

Gouvea disse ainda que os débitos tributários só são corrigidos pela Selic porque é aplicado o princípio da isonomia, uma vez que a taxa básica de juros é usada pela União para cobrar de seus devedores dívidas tributárias. Para ele, as medidas mostram que o governo federal quer “destruir o valor” dos precatórios e “forçar um deságio” para que ela possa quitar esse passivo com descontos benevolentes.

“O governo fala que os cidadãos esperam 30 anos pelo julgamento. Essa PEC causa novas lesões pelos próximos 30 anos”, afirmou o representante da OAB.

Entenda o parcelamento:

  • Acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
  • Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União, sendo o critério sempre os de maior valor. Segundo informações do Ministério da Economia, com essa regra, em 2022, seriam parcelados precatórios acima de R$ 455 mil.
  • Até R$ 66 mil (requisições de pequeno valor): serão pagos à vista.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.