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Agência Brasil
Modificações em estudo preveem também auxílio pago a creches, tendo como co-responsável o beneficiário. Agência Brasil

Novo Bolsa Família pode liberar 30% do benefício para pagar crédito consignado

Proposta foi incluída em minuta de MP sobre ampliação do programa; para governo, seria uma forma de incentivar o empreendedorismo, mas iniciativa já recebe críticas pelo risco de agravar endividamento da camada mais pobre

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

01 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Com o objetivo declarado de promover a emancipação financeira e o empreendedorismo, o novo Bolsa Família pode gerar endividamento dos mais pobres. O governo quer permitir que até 30% do valor do benefício possa ser descontado na fonte para abater empréstimos consignados. A proposta consta em minuta da medida provisória – à qual o Estadão teve acesso – que traz o desenho técnico da reformulação e da ampliação do programa pelo governo, com nome provisório de Renda Cidadã

O Bolsa Família “turbinado”, como os aliados no Congresso chamam o projeto, é considerado uma plataforma política para a busca da reeleição do presidente Jair Bolsonaro em 2022. O valor médio do benefício (fixado inicialmente em R$ 250) ainda depende de cálculos que estão sendo feitos depois que Bolsonaro pediu à equipe econômica que o elevasse para R$ 300.

Pela proposta, o pagamento das parcelas do crédito concedido por bancos poderá ser descontado quando “expressamente autorizado pelo beneficiário até o limite de 30% do valor do benefício”. Caberá ao Ministério da Cidadania definir as condições do crédito e critérios para a celebração dos acordos de cooperação técnica entre a pasta e as instituições financeiras interessadas em ofertar o empréstimo. O tomador do dinheiro que perder a condição de beneficiário do Bolsa Família continuará responsável pela quitação do empréstimo ao banco.

A proposta já enfrenta críticas. “Não consigo entender de que forma um programa de transferência de renda possa ser uma porta para uma dívida”, diz Rogério Barbosa, sociólogo e professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador do tema, Barbosa destaca que as famílias mais pobres são justamente aquelas que têm maior dificuldade em arcar com quaisquer tipos de empréstimos. “Ainda que o pagamento seja consignado (ou seja, já descontado pelo banco no valor do benefício), isso significa uma subtração substantiva de um valor que já é baixo.”

Barbosa alerta para o risco de o contemplado pelo programa ficar sem o benefício e ter de arcar com o empréstimo. Ele lembra que na história do programa Bolsa Família há casos de cancelamento massivo de beneficiários. Em 2017, ocorreu um desses episódios. Nos meses seguintes, houve uma concessão massiva de benefícios, mas que deixou de fora os excluídos. “Se isso acontece com empréstimo consignado, vai ter um problemão”, alerta. Segundo ele, os beneficiários que contraírem o empréstimo podem ser excluídos, inclusive, por erros administrativos. “Como é que eles vão arcar com a dívida remanescente?”, questiona.

O empréstimo consignado faz parte da estratégia do governo de dar uma porta de saída das pessoas do programa, uma “emancipação”. O argumento é que o empréstimo pode permitir ao beneficiário comprar produtos que lhe permitam empreender para garantir um sustento, por meio do microcrédito.

Pelo texto da MP, a ideia é que o Ministério da Cidadania promova concorrência na oferta do crédito consignado aos beneficiários, permitindo liberdade de escolha entre o maior número possível de bancos. Mas é a Caixa Econômica Federal que sai na frente nessa corrida porque abriu as contas digitais para a concessão do auxílio emergencial concedido durante a pandemia. Serão exigidas condições mínimas de programa de educação financeira dos beneficiários que quiserem contratar o crédito.

A MP diz que os benefícios serão pagos mensalmente por instituição financeira autorizada. Mas dispensa de licitação os bancos públicos, como Caixa, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil. Os benefícios poderão ser pagos por meio de uma série de modalidades de contas, entre elas, a conta poupança social digital. Chama a atenção dos especialistas que a abertura da conta do tipo poupança social digital para os pagamentos dos benefícios poderá se dar de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no Cadastro Único. A MP garante que o banco que fizer a abertura de conta poupança social digital poderá usar essas informações para ações de inclusão financeira dos beneficiários do programa, entre elas o crédito consignado, “sem prejuízo das hipóteses de sigilo bancário”.

Vale-creche

Conforme o texto, o programa vai permitir o pagamento de mensalidade em creches privadas particulares, comunitárias, confessionais, beneficentes ou filantrópicas regularmente instituídas. O vale-creche (auxílio criança cidadã) será pago diretamente às creches, que não precisarão comprovar regularidade fiscal para aderir à iniciativa. 

Somente se não existirem vagas em creches públicas ou privadas, o recurso será repassado diretamente à família. É para crianças de seis até 47 meses (quase quatro anos) de idade cujo responsável comprove ou obtenha emprego formal. Esse benefício estará condicionado à disponibilidade de orçamento. Constatadas irregularidades que ocasionem o recebimento indevido do vale-creche, a instituição de ensino deve fazer o ressarcimento de valores, mas a família responderá “subsidiariamente” pela ocorrência. 

Programa novo

  • Objetivo: Ampliar a oferta do atendimento das crianças e pré-escolas.
  •  Benefícios: Serão voltados para primeira infância (crianças com idade entre zero e 36 anos meses incompletos), gestantes ou pessoas com três e 21 anos incompleto
  • Quem tem direito: Famílias cuja renda per capita mensal seja de R$ 200

Tipos de benefícios:

  1. Prêmio Esporte Escolar: aos estudantes das famílias beneficiadas que se destacarem em competições oficiais dos Jogos Escolares Brasileiros;
  2. Bolsas de Iniciação Científica: estudantes das famílias beneficiadas que se destacarem em competição acadêmica;
  3. Bonificação por desempenho escolar: para estudantes a partir do 5º ano do ensino fundamental; 
  4. Auxílio Criança Cidadã: para bancar creche de crianças de seis até 47 meses; 
  5. Benefício Alimenta Brasil: incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis; 
  6. Benefício Extraordinário covid-19: para órfãos da covid-19 até completarem 18 anos

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Governo atrela valor do novo Bolsa Família à taxação de lucros e dividendos

Eventual redução na alíquota proposta, de 20% para 15% como querem empresários e congressistas, pode afetar o valor médio a ser pago aos beneficiários, pois a taxação de lucros e dividendos seria a fonte de financiamento do programa social

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2021 | 18h35

A definição do valor médio do novo Bolsa Família vai depender dos rumos da reforma do Imposto de Renda no Congresso Nacional. O governo adotou como estratégia para ganho de arrecadação medidas como a tributação de lucros e dividendos para servir de fonte de financiamento permanente para a ampliação do programa social.

Por isso, uma eventual redução na alíquota proposta, de 20% para 15% como querem empresários e congressistas, pode afetar o valor médio a ser pago aos beneficiários, segundo fontes do governo ouvidas pelo Estadão/Broadcast.

A estratégia de vincular uma medida à outra foi uma “decisão de governo” diante da avaliação de que a reforma do Imposto de Renda precisa “ser impulsionada” para a aprovação. Embora algumas propostas sejam consideradas populares, como a correção da tabela do IRPF, há outras que “tributam o andar de cima”, enfrentam resistências e podem esbarrar no lobby de empresas e categorias que hoje se beneficiam da chamada “pejotização” para pagar menos imposto.

Com essa decisão, na prática, o valor final do novo programa, que será a marca social do governo Bolsonaro, será definido a partir de dois fatores: do resultado final da reforma no IR e da folga em 2022 no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

O presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar que o novo Bolsa pagaria em média R$ 300, acima dos R$ 250 que estavam até então sendo negociados internamente dentro do governo. Logo depois, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente, disse que o valor poderia ficar em R$ 270 em média – numa declaração que buscava “corrigir rota”, segundo fontes do governo.

O lançamento do novo Bolsa precisa ser feito ainda este ano para não esbarrar na Lei Eleitoral, que barra esse tipo de medida em ano de eleições, como 2022. Para isso, o governo tem de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma compensação de receita permanente para fazer frente a gastos duradouros, como é o caso da nova política social.

O governo vinha trabalhando em um projeto de lei complementar para afastar esses dispositivos e criar uma exceção para o novo Bolsa Família. Mas a ideia de vincular as receitas de medidas como a tributação de lucros e dividendos ganhou força e acabou prevalecendo.

Segundo uma fonte do governo, “como a reforma tributária precisa ser impulsionada, optou-se por essa forma”. Um integrante da equipe econômica afirma que, como dinheiro não tem “carimbo”, a taxação de lucros e dividendos servirá para bancar a ampliação do Bolsa, enquanto a outra perna da reforma será compensada pelo aumento estrutural de arrecadação.

A estratégia, porém, é considerada arriscada dentro das próprias equipes envolvidas nas discussões, uma vez que as mudanças feitas pelo Congresso podem limitar o tamanho da ampliação do programa social. Outra fonte admite que, em um cenário de alterações sem um plano B, o alcance da nova política poderia ficar comprometido.

A equipe econômica, por sua vez, aposta justamente neste “dilema” para conseguir levar adiante a proposta de mudança no IR. A vinculação das duas medidas vai expor a escolha do Congresso: para reduzir a tributação de lucros e dividendos e atender ao pedido de empresas e categorias como advogados, médicos e outros profissionais que atuam como pessoa jurídica, os parlamentares colocariam sob risco um valor maior de benefício para a camada mais vulnerável da população.

A mesma lógica valeria para o fim dos juros sobre capital próprio, tributação sobre o fluxo dos fundos exclusivos de investimento e o fim da isenção para pessoas físicas que aplicam em fundos de investimentos imobiliários.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cerca de R$ 20 bilhões da reforma do IR estão “livres” para esse fim “jurídico” de servir de fonte de financiamento do novo programa. Isso ocorre porque cortes abrangentes de tributos, como é o caso da redução da alíquota do IRPJ, ou renúncias amplas (não focadas em apenas um segmento), como a correção da tabela do IRPF, não requerem compensação de acordo com a LRF.

Caso insista na redução da alíquota sobre lucros e dividendos, o Congresso Nacional poderia calibrar, no mesmo volume de recursos, em outro ponto da reforma, reduzindo a isenção da tributação sobre lucros e dividendos (até agora em R$ 20 mil mensais) ou cortando algum tipo de renúncia. Fontes do governo avaliam, porém, que é difícil avançar nessa direção.

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