Novo Código Civil muda lei do condomínio

Faltando pouco mais de três meses para a entrada em vigor do novo Código Civil, as alterações previstas para as relações de condomínio estão criando polêmica no setor. Advogados, administradores e síndicos vêm participando de reuniões para discutir algumas das questões que mais devem afetar a vida de quem vive em condomínio. A limitação da multa por atraso no pagamento da taxa a 2% do valor é, sem dúvida, o ponto mais debatido. Atualmente, o porcentual chega a 20% para quem paga o condomínio depois do vencimento. Para o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (Aabic), José Roberto Graiche, a medida vai privilegiar o mau pagador. "O pagamento da taxa é uma questão de sobrevivência do condomínio", diz. Quando o número de inadimplentes aumenta de modo a afetar a prestação de serviços do residencial, é preciso fazer um novo rateio do valor condominial. Segundo o professor livre docente de Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Carlos Alberto Dabus Maluf, a redução da multa será um convite para o não pagamento. "A inadimplência, que atualmente fica em torno de 12%, deve aumentar", diz. Dabus Maluf é co-autor do livro Novo Código Civil Comentado (Editora Saraiva, 2002) em que trata das mudanças previstas para o setor. Ele acredita que as discussões sobre essa questão vão continuar mesmo depois da entrada em vigor do novo Código. Para o professor, os condomínios já existentes poderão continuar se baseando na lei em vigor, a 4591/64, desde que isso fique estabelecido em convenção. "Alguns condomínios antigos ainda utilizam as regras da primeira lei de condomínio do País, de 1928", compara. A polêmica só deve terminar quando sair a primeira decisão judicial sobre o assunto. Uma ação judicial de condomínio pode levar até sete anos, de acordo com Dabus Maluf. GaragemA possibilidade de venda ou locação da vaga de garagem para pessoas de fora do condomínio também vem preocupando o setor. Nesse caso, o que é questionado é o risco à segurança dos condôminos. De qualquer forma, a preferência quando o proprietário quiser repassar a garagem deve ser dada a outro morador do condomínio. Moradores tidos como anti-sociais também mereceram atenção na elaboração do novo Código. Quem perturbar a paz do residencial poderá ser multado em até dez vezes o valor do condomínio. Essa é outra questão que deverá ter seu cumprimento atrelado à participação da Justiça. Mesmo que fazer o anti-social pagar a multa seja tarefa difícil para a administração do condomínio, Dabus Maluf acredita que essa é uma boa medida para inibir atos contrários às regras dos residenciais.

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