Nilton Fukuda/Estadão
Projeto de lei substitui a MP do saneamento Nilton Fukuda/Estadão

Novo marco do saneamento pode gerar onda de privatizações de empresas que valem R$ 140 bilhões

Legislação atual impõe uma série de barreiras para que companhias passem por um processo de desestatização, e a principal delas é a extinção automática dos contratos de prestação de serviço vigentes quando há perda do controle acionário

Anne Warth e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2019 | 22h54

BRASÍLIA - O novo marco regulatório do saneamento tem como maior objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de água e esgoto, e a lei dá o caminho para que haja uma onda de privatizações de empresas estatais. Juntas, as 22 estatais valem, hoje, R$ 140 bilhões, segundo o Ministério da Economia.

O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pelo plenário da Câmara e deve seguir para o Senado assim que for concluída a votação dos chamados destaques (sugestões de alterações).

Para o governo, a meta de universalização desses serviços básicos até 2033 não será cumprida sem participação privada – hoje, presente em apenas 6% das cidades brasileiras. 

Atualmente, pouco mais de um terço dos brasileiros vive em domicílios sem coleta de esgoto e 15% da população não é atendida com abastecimento de água. A estimativa é que a universalização demande investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.

O novo marco também é uma tentativa de organizar um setor que tem regulação fragmentada. A titularidade dos serviços de saneamento é dos municípios. A maioria das empresas públicas que atuam na área pertence aos governos estaduais. Há pelo menos 52 entidades reguladoras que cobrem os serviços de saneamento em cerca de três mil cidades, mas 48% dos municípios não possuem nenhum tipo de regulação. 

Já o financiamento dos investimentos é federal, dominado pelos bancos públicos Caixa e BNDES, com prazos de até 34 anos e garantias asseguradas pelos próprios ativos ou recebíveis.

Com o novo marco regulatório, os Estados poderão privatizar suas estatais de forma facilitada. A legislação atual impõe uma série de barreiras para que essas companhias passem por um processo de desestatização, e a principal delas é a extinção automática dos contratos de prestação de serviço vigentes quando há perda do controle acionário.

O novo marco possibilita que os contratos em vigor continuem a valer – o que eleva o valor de mercado das companhias. Hoje, apenas três empresas têm capital aberto na bolsa – Copasa (MG), Sanepar (PR) e Sabesp (SP). Em todos os casos, para não perder os contratos, os governos venderam fatias, mas mantiveram o controle das empresas. Pela nova lei, se quiserem, os Estados poderão vender 100% de suas ações.

Em crise, os Estados têm tido dificuldades para pagar o funcionalismo público, o que têm reduzido o volume de investimentos necessários para ampliar a cobertura dos serviços de saneamento. E as ineficiências do setor público têm prevalecido. Em 2017, por exemplo, mais da metade (51,2%) da receita dessas empresas foi utilizada para pagar salários, enquanto os investimentos foram apenas 16,6% do total.

Com o novo marco, quando decidirem “delegar” o serviço de saneamento ou quando o contrato com uma estatal estadual vencer, o município deverá, obrigatoriamente, realizar uma licitação para contratar uma empresa para fornecer o serviço de água e esgoto. Pela legislação atual, a maioria (70%) fecha contratos diretamente com as estatais estaduais, sem licitação.

Com a concorrência pública, poderão se candidatar para prestar o serviço em um município ou em um conjunto deles, além da estatal estadual, empresas privadas que já atuam no setor e novas companhias que se interessarem em entrar no mercado. A presença de grandes empresas como a BRK Ambiental, Aegea e GS Inima no País é prova disso. Hoje, o setor privado já atua nos poucos municípios que fizeram licitações.

Diversos aspectos favorecem a entrada do setor privado no saneamento básico. Além da obrigação dos municípios de realizar licitação, o momento econômico que o País vive, com queda da taxa básica de juros em 4,5% ao ano, favorece a entrada do setor privado nesse tipo de investimento. A taxa interna de retorno do saneamento é de 9,5% ao ano, o que desmonta alegações de que o setor é economicamente inviável e demanda a presença de empresas públicas.

Tarifas

O texto também institui a Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão formulador de diretrizes regulatórias para o setor, inclusive com a metodologia para definição das tarifas pagas pelos consumidores. A ideia é centralizar na ANA a edição de “normas de referência” para serem adotadas pelas agências reguladoras estaduais, municipais e empresas do setor.

No Congresso, a discussão sobre privatizações sempre é polêmica, principalmente devido à resistência política de governadores e ao temor de aumento das tarifas para consumidores. A preocupação, no entanto, não encontra respaldo em indicadores. As tarifas das empresas privadas são também muito semelhantes às cobradas pelas estatais, segundo a associação do setor, a Abcon - R$ 3,75 por metro cúbico nas privadas e R$ 3,64 por metro cúbico nas estatais.

Outro estudo do Ministério da Economia divulgado mostrou que, entre 2010 e 2017, 15 das 25 empresas estaduais de saneamento aumentaram as tarifas acima da inflação, mas realizaram investimentos médios de R$ 7,4 bilhões por ano - abaixo dos R$ 20 bilhões anuais mínimos estipulados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico.

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Câmara aprova texto-base de novo marco de saneamento

Proposta amplia espaço de atuação de empresas privadas no setor

Amanda Pupo e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2019 | 21h38

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o texto-base do novo marco legal de saneamento básico. A proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração do setor e institui o regime de licitações aos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Ainda falta apreciar 11 destaques (sugestões de alterações), que podem modificar o texto final, antes que ele siga para o Senado. O placar da votação do texto-base foi de 276 votos a 124.

O governo federal estima que a universalização dos serviços de saneamento deve envolver investimentos de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões. 

O abastecimento de água está mais próximo desse objetivo: chegou a 169,1 milhões de habitantes, o que equivale a 83,6% da população do País. Já a rede atual de esgoto está mais distante dessa meta. Ela atende a 105,5 milhões de pessoas, 53,2% da população, e somente 46,3% de todo o esgoto gerado é efetivamente tratado.

 Estudos apontam que a universalização de serviços de água e esgoto são fundamentais para a melhoria da saúde pública. Diversas doenças estão associadas ao consumo de água imprópria. Investimentos nesse setor podem diminuir internações e a mortalidade infantil.

Em um aceno aos Estados, os deputados acolheram pedido para dar sobrevida aos contratos de programa – fechados sem licitação e usados normalmente entre municípios e companhias públicas de saneamento, controladas por governos estaduais. Pela legislação anterior, as estatais que fossem privatizadas perdiam automaticamente os contratos, justamente o ativo mais valioso para o mercado.

Pelo texto-base, os contratos de programa atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. A medida tem o potencial de aumentar o valor de mercado das companhias estatais, o que elevaria a arrecadação dos Estados quando as empresas forem privatizadas. Hoje, o setor privado serviços de saneamento está em apenas 6% dos municípios.

Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs a todo o setor metas de universalização. Até 2033, elas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, e se não o fizerem, correm risco de ter o contrato encerrado.

Licenciamento 

Os deputados aprovaram uma alteração ao texto que prevê que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental dos empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa seria repassada para o governo estadual. O licenciamento do setor passa a ter prioridade em relação a demais processos em tramitação no órgão. O texto foi apresentado pelo deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). 

A emenda foi criticada por especialistas no assunto ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Para eles, o texto pode ser inconstitucional porque a competência de definir quem licencia é matéria reservada à Lei Complementar 140, de 2011. Essa é a lei que fixa a responsabilidade do licenciamento entre municípios, Estados e União.

Hoje, pelas regras estabelecidas pela Lei Complementar 140, os Estados são os responsáveis pelo licenciamento ambiental do saneamento. O assunto é matéria reservada a essa lei complementar, ou seja, uma lei ordinária não pode tratar desse assunto.

No licenciamento atual, Estados podem delegar a seus conselhos estaduais de meio ambiente que passam a ser municipal, mas não o contrário. É o que prevê a lei sobre o licenciamento desses empreendimentos.

Manobra

Durante a votação, o relator fez uma manobra para que o Senado não seja mais a Casa que dará a última palavra sobre o projeto, e sim a Câmara. Como a principal proposta sobre o tema veio dos senadores, o projeto de lei aprovado pela Câmara precisaria ser revisto no Senado. E se os senadores fizerem mudanças no texto aprovado pelos deputados, o projeto seguiria para a sanção presidencial em seguida.

Ocorre que, na Câmara, além do projeto de autoria do Senado, outras propostas também foram analisadas (apensadas) em comissão especial. Uma delas foi o projeto apresentado pelo Executivo na Câmara, em agosto. Na prática, as emendas apresentadas pelo DEM e PP deram, ao texto do Executivo, o mesmo teor do relatório de Zuliani.

Assim, será possível encaminhar ao Senado apenas o projeto de autoria do Executivo. Dessa forma, driblando o texto do Senado, a Câmara passa a ser a protagonista da proposta, dando a palavra final sobre o projeto.

Nos bastidores, a justificativa para essa manobra é o temor de que os senadores “desidratem” o texto de Zuliani para favorecer as companhias estaduais de saneamento. No Senado, os governadores conseguem ter um poder maior de influência sobre os parlamentares. Sendo o projeto de autoria da Câmara, qualquer mudança feita pelos senadores teria de passar pelos deputados novamente.

Por outro lado, há quem considere a estratégia arriscada, porque poderia intensificar a disputa por protagonismo que ronda as duas Casas. Deputados envolvidos nas discussões afirmaram reservadamente que a estratégia já foi comunicada a senadores.

 

 

 

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