Epitácio Pessoa/Estadão
Epitácio Pessoa/Estadão

Novo Marco Legal do Câmbio: o fim da ‘cláusula ouro’

Mudança reduz os riscos da variação cambial, contribuindo para a diminuição do chamado ‘custo Brasil’

André de Almeida*, O Estado de S.Paulo

15 de junho de 2022 | 04h00

A“cláusula ouro” é a expressão dada no Brasil à cláusula contratual que permite o pagamento de obrigações devidas em moeda estrangeira ou ouro, sendo que há mais de um século existe debate sobre a inexequibilidade ou nulidade de tais obrigações.

O debate chega ao fim com a Lei n.º 14.286, de 29/12/21, que introduziu o denominado novo Marco Legal do Câmbio, texto que moderniza o mercado de câmbio e atualiza a legislação em alguns casos existentes há mais de um século.

Com a nova lei, o que se prevê é um aumento significativo das hipóteses de autorização de pagamento em moeda estrangeira (ou mesmo sua utilização em transações locais), sobretudo nas situações relacionadas às obrigações com empresas estrangeiras e os contratos financeiros provenientes de recursos do sistema financeiro internacional. Isso deverá provocar a diminuição da necessidade de conversão cambial prévia e, consequentemente, reduzirá os riscos derivados da variação cambial, implicando uma redução de custos que contribuirá para diminuir o chamado “custo Brasil”. É o fim do que se conheceu como “cláusula ouro”.

Desde sua sanção, a nova legislação tem sido objeto de críticas e elogios. Aqueles favoráveis às inovações defendem que a mesma trará mais liberdade e eficiência econômica. Já os críticos alegam que as flexibilizações por ela trazidas poderiam incentivar a progressiva dolarização da economia brasileira, ignorando que os grandes riscos vêm da marcha da tecnologia aplicada às moedas digitais.

Entretanto, é importante deixar absolutamente claro o fato de que somos favoráveis ao espírito dessa lei e entendemos que as críticas acima expostas não se sustentam, uma vez que a globalização (e suas implicações econômicas) é uma realidade e não pode o Brasil ignorá-la.

No pain, no gain. É simples assim. Pois, sem enfrentarmos os riscos, não teremos acesso às oportunidades. E os últimos anos demonstraram que, contrariamente àqueles que esperavam um futuro idílico, a globalização tem trazido ameaças constantes como pandemias, guerras e crises humanitárias e climáticas das quais nenhum país está imune e com as quais teremos de lidar, buscando soluções para mitigar tais riscos por meio de políticas públicas que não impactem na capacidade do país de assumir seu pleno potencial.

Temos de ousar, pois já fazemos parte desse contexto mais amplo, querendo ou não, o que significa que não necessitamos apenas de novas ideias sobre o câmbio, mas também de um câmbio de ideias. Ou não necessitamos de uma nova “cláusula ouro”, mas também um novo ouro de cláusulas.

*ADVOGADO NA ÁREA DE DIREITO CORPORATIVO, É SÓCIO-FUNDADOR E CEO DO ALMEIDA ADVOGADO

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