Novo PGO está no Conselho Consultivo da Anatel

O novo texto do Plano Geral de Outorgas (PGO) chegou hoje ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O conselho, que representa a sociedade e tem em sua composição órgãos de defesa do consumidor, promove reunião hoje em Brasília.Pelas regras da Anatel, este foro tem até 15 dias para elaborar seu parecer. Embora possa opinar, o Conselho Consultivo não tem poder de mudar o PGO, que na semana passada teve novas regras aprovadas pelo Conselho Diretor. As mudanças na regulamentação tornarão possível a concretização da compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi.Após a avaliação do Conselho Consultivo, a proposição ao PGO vai para o Ministério das Comunicações, que o encaminha à Presidência da República. Só depois de publicado o decreto presidencial validando o PGO é que as novas regras passam a valer.A Oi espera que a autorização saia até por volta de 19 de dezembro. Do contrário, terá de pagar multa de R$ 490,149 milhões à BrT, cifra que será atualizada pela variação do CDI.

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