Novo projeto dirá que contrapartidas dos Estados serão regulamentadas por decreto

Parlamentares próximos ao presidente afirmam que Temer vetará o projeto e enviará uma nova proposta ao Congresso, com um artigo delegando ao governo a regulamentação das contrapartidas

Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

28 de dezembro de 2016 | 12h00

BRASÍLIA - Um novo projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, caso o presidente Michel Temer realmente vete o texto já aprovado pela Câmara, trará explicitamente que as contrapartidas exigidas dos governadores serão regulamentadas por decreto presidencial. A informação é de parlamentares próximos de Temer e que estão acompanhando de perto as negociações sobre o assunto.

Segundo afirmou hoje ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), Temer disse que vetará o projeto aprovado na semana passada pela Câmara. O motivo é a retirada pelos deputados das contrapartidas de corte de gastos e equilíbrio das contas exigidas dos Estados em troca do aumento do prazo e melhores condições para pagamento da dívida federal.

Segundo parlamentares que acompanham o assunto, a nova proposta que será enviada ao Congresso terá um artigo delegando ao governo a regulamentação das contrapartidas. A tese já era defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador da retirada das contrapartidas do projeto. "Entendemos que cabe uma decisão do governo, um decreto presidencial, já que o governo pode exigir, na sua relação com o outro ente, essas contrapartidas", disse Maia ontem em entrevista.

Maia afirmou, porém, que "parte importante" da Fazenda discordava da tese. Segundo ele, esse grupo entendia que as contrapartidas deveriam estar expressas na lei ou que pelo menos a lei teria de deixar claro que o governo poderá regulamentá-las por decreto, como Temer deve fazer agora. O temor de técnicos da Fazenda era de que houvesse judicialização do tema, caso as contrapartidas fossem regulamentadas por decreto, sem que a delegação estivesse expressa na lei. (Igor Gadelha)

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