Dida Sampaio/Estadão
Fernando Bezerra diz que todas as dívidas serão negociadas no novo Refis. Dida Sampaio/Estadão

Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia

Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

08 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou ao Estadão o relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal.

O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas.

Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior.

O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida. “Muitas empresas têm prejuízos fiscais acumulados, que elas não usam ou vão usando de forma pequena. Agora, esse será um instrumento poderoso para ter uma redução ainda maior daquilo que elas vão pagar”, explicou Bezerra. 

Guedes aceitou mais um programa de parcelamento para que as empresas possam limpar o passado, o que ele chama de “passaporte tributário” para o futuro de crescimento. “Dá desconto de 70%, o cara paga”, disse Guedes na semana passada. 

TCU

Para reforçar as condições do Refis, o Senado deve pedir ainda esta semana o reexame de entendimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que a perda de receita que o governo abrirá mão com desconto de multas, juros e encargos seja compensada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a transação tributária, diz o relator, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. Segundo Bezerra, a consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis. Com base nessa manifestação da consultoria legislativa, o Senado vai pedir ao TCU uma releitura do entendimento de 2019.

Resistências

Na Câmara e também no Senado, há resistências em vincular o Refis às empresas que perderam faturamento com a pandemia, como quer Paulo Guedes. A Economia também quer restringir o programa às empresas, sem alcançar as pessoas físicas.

Parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas. Esse ponto ainda não está fechado, admite Bezerra.

“Não existe empresa meio grávida. Todas as empresas, com raríssimas exceções, estão com problemas ”, diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra)

O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que prefere como socorro o financiamento de baixo custo das empresas do que programas de Refis, mas ressaltou que neste momento da pandemia discriminar as empresas não é bom. “Como vai diferenciar A de B. O Refis tem de ser amplo.”

Os parlamentares querem aprovar no mesmo projeto um Refis também para as empresas que pagam pelo Simples, sistema simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas. O time do ministro Guedes, porém, quer fazer o Refis do Simples em projeto separado, segundo Bezerra.

Entre os tributaristas que acompanham de perto a evolução das negociações do novo Refis, a percepção é de que Guedes aceitou melhorar as condições da transação para desestimular o Refis. Tradicionalmente, a equipe econômica é refratária à edição de Refis sucessivos porque entende que eles estimulam a existência do contribuinte “devedor contumaz”, que adere ao programa para conseguir a certidão negativa de débitos e depois volta a deixar de pagar.

Para o tributarista Luiz Bichara, o aproveitamento do crédito do prejuízo fiscal será muito importante. Hoje, está limitado a 30% por ano. “Enquanto o efeito da crise vem de uma vez, a recuperação tem de se dar com essa trava imposta pelo Fisco.”

Entenda

Congresso prepara mais um Refis, parcelamento de dívidas tributárias; veja os principais pontos:

  • Alcance da renegociação:

Renegociações de dívidas antigas e não apenas as contraídas na pandemia da covid-19. 

  • Transação tributária:

Aperfeiçoamento desse mecanismo de negociação de dívidas que é feito diretamente com a PGFN (área jurídica do Ministério da Economia).  Ela faz uma avaliação de risco em relação ao crédito tributário. Só se habilita à transação as empresas que tiveram o risco de realização do crédito mais baixo, na faixa de “C” e D” num rating de classificação da capacidade de honrar. Abre a porta para uma negociação mais benéfica. O relator vai elevar de 50% para 70% o total da dívida que pode ser descontado.

  • Prejuízo fiscal:

É decorrente do resultado negativo que a empresa registrou e que pode ser compensado com os lucros positivos que foram obtidos em anos posteriores. O prejuízo pode ser compensado até o limite de 30% no imposto a ser pago. O projeto vai permitir o aproveitamento de crédito desse prejuízo acumulado para pagar as dívidas numa velocidade maior tanto no Refis como na transação tributária.

  • Previsão de aprovação no Senado e na Câmara:

​​Até 15 de julho.

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'Baixar Imposto de Renda de empresa não é mais tendência', diz Marcos Cintra

Para ex-secretário da Receita, mudança na tributação das empresas feita pelo presidente Joe Biden pode facilitar governo brasileiro no projeto que vai alterar a legislação do IR

Entrevista com

Marcos Cintra, ex-secretário da Receita Federal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

08 de junho de 2021 | 05h00
Atualizado 08 de junho de 2021 | 12h20

BRASÍLIA - Ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra avalia que a mudança de ventos na tributação das empresas, puxada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, num cenário pós-pandemia, pode facilitar a vida do governo na elaboração do projeto que vai alterar a legislação do Imposto de Renda no Brasil. Isso porque o presidente americano subiu a tributação das empresas, o que permitiria ao governo brasilerio fazer apenas "um sinal" às companhias neste momento.

Leia os principais trechos da entrevista:

O debate sobre as mudanças do IR vai avançar?

Avançou no sentido de ter sido colocado para conhecimento o que sempre esteve no projeto do governo. O ministro Paulo Guedes vem falando que ele vai tributar dividendos, acabar com os Juros sobre Capital Próprio (uma das principais usadas pelas empresas para remunerar seus investidores), fazer um esforço para reduzir a alíquota no IRPJ, corrigir as distorções que existem e são sérias no IRPF, e atender o presidente aumentando a faixa de isenção.

Vai ter de fazer uma a calibragem para não perder arrecadação?

Na realidade, as faixas de renda do IRPF, até chegar a 27,5%, são tão próximas umas das outras que praticamente não tem espaço para calibrar a alíquota e manter a arrecadação razoavelmente constante. Se aumenta o limite de isenção, o impacto é gigantesco. Por outro lado, se aumenta a alíquota maior, o impacto é mínimo porque tem pouca gente na faixa de renda elevada. Não podemos esquecer que o IRPF tributa o salário. É muito difícil mexer porque a renda é concentrada.  

Então tem pouca margem de manobra no IRPF?

Mexer no IPRF é pepino porque não tem uma distribuição e nem flexibilidade para fazer ajustes significativos. É muito difícil. Primeiro, por razões de puro populismo eleitoral, já que mexe direto quando fala em tributar educação e acabar com dedução. Por outro lado, existe uma reclamação muito grande para aumentar o limite que está congelado há muito tempo e causa perda de arrecadação muito grande.

Como vai compensar a perda de arrecadação?

Pode compensar com as deduções, já que há espaço para isso. Tem dedução para um monte de coisa, inclusive deduções para plano de saúde. A ideia é colocar um teto das deduções. Estabelecer um teto de quanto pode deduzir com gasto de saúde até o plano de saúde mais caro que existir. Pode compensar parte da perda de arrecadação da pessoa física na pessoa jurídica. 

De que forma?

O IRPJ tem uma alíquota efetiva de 34%: alíquota de 15%, mais uma adicional de 10%, além de 9% da Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre a mesma base. O que o governo está pensando em fazer é reduzir a alíquota do IRPF de 15% para 12%. Para compensar, começa a tributar lucros e dividendos e acaba com a dedução dos juros sobre capital próprio. Outra coisa (que pode garantir receita) é a tributação de fundos imobiliários, certificados de recebíveis, que não pagam IR. Isso é fácil de fazer, mas a elite vai reclamar. O que se estava imaginando é fazer uma medida daqui para frente, preservando os direitos dos fundos que já existem e mudando para os novos.

O cenário internacional é diferente hoje do que há dois anos, quando o governo começou a estudar essas medidas.

O governo tem um pouco de sorte. Há dois anos era uma tendência universal baixar o IR das empresas. Esse discurso está acabando. Agora, está o inverso. Isso é muito bom. O governo tinha uma dificuldade, e eu vivi isso,  de reduzir o IRPJ e,ao mesmo tempo, diminuir o IRPF. Agora, dá para manter a alíquota do IPRJ ou abaixar muito pouquinho.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou o aumento da tributação das empresas americanas.

É mais fácil agora para o governo fazer uma redução muito pequenininha. Ele pega a alíquota de 15% e joga para 12%. Deixa o adicional de 10% e mantém a CSLL e começa a ficar mais perto do que o mundo todo está fazendo. Antes, a ideia era baixar de 34% para 25%.  O novo discurso do IR mundial, que é do Biden, e o mundo inteiro está acatando isso, é a economia pós-pandêmica. Facilita o trabalho do governo. Ele pode aumentar os CRIs, CRAs (certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas).

O que achou do fatiamento da reforma tributária?

Foi o ato mais politicamente hábil feito pelo governo com o presidente Arthur Lira (da Câmara) que vai possibilitar que a gente dê algum passo. O jeito que estava indo não teríamos nem uma reforma ampla e nem uma melhoria pontual no sistema. Estávamos num impasse. Trabalhar com PEC é loucura. O governo percebeu que não tem voto para aprovar a PEC. A base do governo sabe disso.

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