Novo regulamento de TV paga entra em vigor na 2ª-feira

Os mais de 5 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil passarão a contar, a partir de segunda-feira, com novos direitos na relação com as prestadoras dos serviços. As empresas de TV paga tiveram sete meses para se adaptar a obrigações mais rígidas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em novembro do ano passado. Com o novo regulamento, que entra em vigor no dia 2 de junho, o cliente tem direito a receber em dobro, e em dinheiro, todos os valores pagos por cobranças indevidas. As ligações telefônicas para reclamar dos serviços devem ser gratuitas e, nos demais casos, como pedido de informação, o valor máximo de cobrança será de uma ligação local por atendimento. A central telefônica da operadora de TV por assinatura deverá funcionar diariamente, das 9h às 21 horas, inclusive nos fins de semana. O ponto mais polêmico é sobre a cobrança do ponto adicional. A Anatel decidiu proibir a cobrança pela programação do ponto extra, entendendo que o cliente já paga pelo conteúdo ao contratar o ponto principal. Mas a agência permitiu que a operadora cobre pela instalação e pela ativação do ponto adicional, além de uma taxa de manutenção. O que tem sido entendido por órgãos de defesa do consumidor como um repasse para o cliente do risco da atividade econômica da prestadora. O assunto vem sendo discutido também na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, onde tramita um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança do ponto extra e não estabelece taxa de manutenção. Pelo regulamento, o sinal da TV paga só poderá ser suspenso pela prestadora no caso de inadimplência ou descumprimento de condições contratuais. Se as falhas no sinal forem superiores a 30 minutos, o cliente tem direito a desconto na fatura proporcional ao tempo em que ficou sem serviço. As empresas terão que resolver, em até cinco dias, as queixas e reclamações ou responder a pedidos de informação dos assinantes.