Câmara dos Deputados
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Congresso afrouxa corte de gastos em lei de socorro aos Estados

Governo enfrenta dificuldades nas negociações para aprovar projeto que permite a renegociação das dívidas estaduais, com parlamentares resistindo a votar medidas impopulares num ano eleitoral; votação foi adiada para a próxima semana

O Estado de S.Paulo

02 de agosto de 2016 | 19h31

BRASÍLIA - O governo de Michel Temer enfrenta dificuldades em seu primeiro teste para aprovar no Congresso uma medida efetiva de corte de gastos públicos. Os parlamentares retiraram do projeto de lei que autoriza a renegociação das dívidas dos Estados os dispositivos que impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo os com pessoal, como contrapartida ao socorro financeiro.

Na versão do projeto que circulava na noite desta terça-feira, 2, havia sido retirada a parte que proibia os Estados de dar reajustes ou contratar novos funcionários pelo período de dois anos. Também ficou de fora a obrigatoriedade de incluir na folha salarial dos Estados, num prazo de dez anos, os gastos com pessoal terceirizado. 

Com isso, os Estados podem, em tese, contratar mais pessoas sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Restou no texto, porém, a inclusão na folha, também no prazo de dez anos, dos gastos com servidores inativos para efeitos de cálculo de enquadramento do Estado na LRF.

Com as alterações ainda sendo negociadas, o relator do projeto, deputado Espiridião Amin (PP-SC) informou que a votação da matéria, prevista para esta terça-feira, seria adiada para a próxima semana. 

Essas alterações ocorreram por pressão dos servidores públicos, dos governadores e da própria base aliada do governo no Congresso Nacional. A avaliação nos bastidores é que os parlamentares resistem a aprovar medidas impopulares, principalmente em ano eleitoral. Pela mesma razão, eles evitam contrariar corporações poderosas do funcionalismo estadual.

Preocupado com o impacto desse sinal sobre as expectativas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tratou de minimizar o resultado do dia de negociações. “Se houver mudanças, serão para melhor, para o projeto ficar mais consistente”, disse, após encontro com o presidente em exercício, Michel Temer, e depois de conversas com os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).

Segundo Meirelles, as discussões sobre o enquadramento dos Estados à Lei de Responsabilidade Fiscal estão gerando um mal-entendido. O que importa, no projeto, é a limitação do aumento dos gastos à inflação do ano anterior, e isso foi mantido. “A discussão da LRF é crucial para o País, mas não faz parte do acordo com os Estados”, afirmou. Para ele, a inclusão dos Estados na regra do teto de gastos é “inegociável”.

Os empecilhos na negociação, porém, mostram que o presidente em exercício vai enfrentar dificuldades em impulsionar sua agenda econômica. E reforça as dúvidas dos agentes econômicos quanto ao compromisso com o ajuste. / IGOR GADELHA, IDIANA TOMAZELLI, BERNARDO CARAM, CARLA ARAÚJO, TÂNIA MONTEIRO, EDUARDO RODRIGUES

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