Alexssandro Loyola/PSDB - 5/2/2019
O relator do projeto de reforma do IR, Celso Sabino (PSDB-PA).  Alexssandro Loyola/PSDB - 5/2/2019

Empresários, governadores e prefeitos pressionam e conseguem barrar votação do IR na Câmara

Mudança no parecer do relator da reforma, deputado Celso Sabino, não foi suficiente para reverter a resistência ao projeto; mobilização deu certo e votação foi adiada

Adriana Fernandes e Camilla Turtelli, O Estado de S.Paulo

11 de agosto de 2021 | 15h09
Atualizado 12 de agosto de 2021 | 07h27

BRASÍLIA - No dia marcado para a votação do projeto de reforma do Imposto de Renda, empresários, representantes do mercado financeiro, governadores e prefeitos fizeram uma articulação bem-sucedida na Câmara para barrar a votação da proposta que faz parte da reforma tributária. Foram tantas manifestações ao longo do dia que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação do projeto.

No lugar, Lira colocou em discussão a reforma eleitoral. Não foi definida uma data para que o texto do IR seja analisado pelos deputados. A pressão de última hora pegou o presidente da Câmara de surpresa - ele considerava que o projeto já estava "azeitado". O novo parecer não modificou a proposta do governo para IRPF, que ainda prevê aumento da faixa de isenção e limite para o uso de declaração simplificada.

O que mais irritou o setor empresarial foi a decisão do relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), de disparar o parecer na madrugada para representantes dos Estados e tributaristas próximos. O texto, que teve três versões, só foi protocolado pela manhã no sistema da Câmara, poucas horas antes da votação e sem apresentação de novas projeções do impacto das medidas.

Para o empresariado, o projeto tem potencial de aumentar ainda mais a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro. Mesmo com as novas mudanças  promovidas pelo relator, Estados e municípios calcularam uma perda de R$ 16,5 bilhões a perda para os cofres regionais.

“Somos completamente contra. É uma proposta  inviável”, disse ao Estadão o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade. Na sua avaliação, o texto, se aprovado, trará enxurrada de ações na Justiça.  A indústria defende a votação da primeira fase da reforma tributária, enviada ao Congresso desde o ano passado, que prevê a unificação do PIS/Cofins em um único imposto, batizado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). "Não tem condição no momento em que estamos discutindo uma reforma tributaria mais justa e que diminua a burocracia, eles apresentam uma proposta que vai aumentar a burocracia e a insegurança jurídica", disse Andrade.

O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, representantes do setor estão dialogando com os deputados e solicitando que não votem o projeto. Notas foram sendo enviadas aos parlamentares apontando os problemas do projeto. Embora a proposta inclua uma redução em tributos pagos pelas empresas, a indústria critica a volta da taxação da distribuição de lucros e dividendos e diz que, no geral, vai ter aumento da carga tributária. “Essa não é a reforma que o setor produtivo precisava”, disse Roscoe.

“Não dá para saber quão ruim vai sair”, disse. Para ele, o trabalho agora é de mitigação de danos na votação da Câmara, já que concessões estão sendo feitas para aprovação do projeto. A “esperança”, afirmou, é que o Senado seja mais resistente à proposta.

Em nota, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que representa cerca de 120 grupos negociados na B3, a bolsa paulistana, e mais de 260 empresas, também afirmou que o novo texto de Sabino aumento a carga tributária das empresas. "A reforma proposta não atingirá os objetivos estabelecidos de neutralidade arrecadatória, incentivo à retomada do desenvolvimento, promoção do investimento, geração de emprego nem de simplificação", diz o texto.

A Associação Brasileira do Alumínio (Abal) também entregou nesta quarta aos parlamentares um manifesto em que se posiciona contrariamente ao aumento da CFEM, compensação que incide sobre a exploração mineral - o projeto eleva em 1,5 ponto porcentual a alíquota da CFEM.

Para a entidade, o aumento compromete competitividade da indústria do alumínio ao elevar o custo da exploração da bauxita. No caso da bauxita, minério utilizado na produção de alumina e alumínio, isso representa um aumento de 50% do tributo, hoje fixado em 3%.

O Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF-SP) também divulgou nota de repúdio ao projeto. Para a entidade, a reforma deveria possibilitar mais eficiência e competitividade para as empresas brasileiras, e não, resultar como o atual projeto, em aumento da carga tributária e da complexidade para quem empreende no País.

Novo parecer muda alíquotas

No novo parecer, Sabino diminui a queda do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista inicialmente. Pelo novo parecer, a alíquota do IRPJ, em 2023, ficará em 15,5%. Um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023. No parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais.

Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais e, portanto, a queda de arrecadação não impacta os cofres estaduais e municipais.

O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022, mas a queda foi atrelada ao corte de renúncias. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairá para 7,5%. 

Com as mudanças, a tributação da renda das empresas (IRPJ mais CSLL) cairia de 34% para  23%. A ideia inicial do relator era uma queda de 21,5%.

Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.

Segundo apurou o Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer ampliar a faixa de isenção integral para dividendos recebidos também por sócios das empresas do lucro presumido, um regime simplificado de tributação. Como a ampliação da isenção vai diminuir a arrecadação, a proposta é diminuir ainda mais a queda da alíquota do IRPJ para 9 pontos porcentuais em vez da redução de 9,5 pontos porcentuais previsto no parecer final divulgado nesta quarta-feira.

Negociação

Os críticos viram improviso e falta de transparência na discussão do projeto.  Sabino passou o dia em intensa negociação e buscou apoio dos Estados e municípios, que apresentaram novas sugestões. A primeira sugestão foi que a queda do Imposto de Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) seja feita diminuindo a alíquota adicional de 10% que incide sobre os lucros que ultrapassam R$ 20 mil. Ela cairia para 0,5%.

Eles também querem que a isenção da tributação de lucro e dividendos distribuídos pelas empresas do Simples seja restrita a até R$ 20 mil por mês. O parecer prevê a isenção integral dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas do Simples.

Por último, os negociadores dos Estados defenderam uma regra para limitar a isenção dada a lucros e dividendos distribuídos entre o mesmo grupo de empresas. Se no prazo de três anos o lucro e dividendos isentos não for investido em ativos reais, haveria a tributação com alíquota de 20%.

Com essas três propostas, o Comsefaz calcula que a perda de arrecadação cairia para R$ 8,6 bilhões: R$ 4,9 bilhões para Estados e R$ 3,7 bilhões para municípios. Mas esses novos valores já impediriam, na prática, a redução dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Nesse caso, a perda de arrecadação ficaria concentrada no Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos devido à correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que consta no projeto.

Alterações para pessoa física

As mudanças no IR também abrangem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR - que estará limitado a R$ 8 mil.

A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.

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Reforma do IR será votada hoje na Câmara: veja as últimas mudanças feitas no texto

Parecer do deputado Celso Sabino compensa queda menor do IR para empresas com redução da CSLL, para diminuir as resistências de governadores e prefeitos, que temiam perdas no valor compartilhado pela União com Estados e municípios

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

11 de agosto de 2021 | 10h11
Atualizado 11 de agosto de 2021 | 15h11

BRASÍLIA - Novo parecer do projeto de Imposto de Renda faz mais modificações na proposta e diminui a desoneração prevista com a queda da alíquota do IR das empresas. Essa foi a forma que o relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), encontrou para enfrentar as resistências de governadores e prefeitos, que temiam queda de arrecadação do IR, tributo que é compartilhado pela União com Estados e Municípios. 

O projeto vai à votação na tarde desta quarta-feira, 11, no plenário da Câmara. Pelo novo parecer, a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em 2023 ficará em 15,5%. Se a proposta for aprovada, haverá um recuo de 9,5 pontos porcentuais na alíquota do IRPJ entre 2022 e 2023.

Antes, no parecer preliminar, Sabino previa uma queda para 12,5 pontos porcentuais nesse período: 10 pontos porcentuais em 2022 e mais 2,5 pontos porcentuais em 2023.

No texto divulgado pelo relator nesta quarta a alíquota base do IRPJ será reduzida de 15% para 6,5% em 2022, e para 5,5% em 2023. O adicional de 10% da alíquota do IRPJ para os lucros que ultrapassem os R$ 20 mil reais mensais, que existe hoje, fica mantido.

Atendendo ao pedido dos Estados, o relator decidiu também mexer na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributo que não é compartilhado com os governos regionais e, portanto, a queda de arrecadação não afeta os cofres estaduais e municipais - apenas a União.

O relator diminuiu a alíquota da CSLL em 1,5 ponto porcentual já a partir de 2022. Dessa forma, a alíquota de 9% da CSLL cairá para 7,5%.

O parecer de Sabino foi finalizado nesta madrugada e disparado logo depois para representantes dos Estados e municípios, além de alguns tributaristas próximos ao relator. De manhã, o novo texto foi divulgado pela assessoria de Sabino. 

Os especialistas estão se debruçando sobre o documento de 99 páginas para comparar as outras duas versões apresentadas pelo relator desde que o projeto original foi enviado ao Congresso.

Sabino destacou no seu parecer que a tributação nominal da renda das empresas de 15,5% do IRPJ mais 7,5% da CSLL somará 23%, em linha ao praticado pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), grupo do qual o País quer fazer parte. O Brasil tem hoje uma alíquota nominal de 34%. O parecer prevê uma queda de 11 pontos porcentuais na tributação das empresas nos próximos dois anos.

Mesmo assim, nessa nova edição do parecer, a redução da carga tributária para as empresas fica menor do que o previsto inicialmente pelo relator. No parecer inicial, a cargra cairia de 34% para 21,5%. 

O relator manteve no parecer a decisão de acabar com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma que as empresas de capital aberto usam para remunerar seus acionistas com dedução do imposto a pagar. O projeto inicial previa apenas o fim da possibilidade de dedutibilidade do JCP pelas empresas, mas Sabino preferiu acabar com esse instrumento.  

Para compensar essa desoneração, o projeto prevê a volta da tributação de lucros e dividendos (isentos há 25 anos) com uma alíquota de 20%. Ficam isentos os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples e por pequenas empresas até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário. Também estão isentos lucros e dividendos distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico, por  entidades de previdência complementar e por incorporadoras imobiliárias submetidas ao regime especial de tributação mediante patrimônio de afetação.

Além dessas resistências, também há preocupação com o risco para as contas públicas da queda agressiva do IR na expectativa de que a arrecadação seguirá mais forte.

A redução do IRPJ de 25% para 15% vai custar R$ 84,5 bilhões. Já a redução da CSLL de 9% para 7,5% levará a uma perda de R$ 14 bilhões na arrecadação do governo federal, segundo cálculos feitos pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Por outro lado, a tributação de dividendos acima garantirá um aumento de arrecadação de R$ 43,3 bilhões. O projeto prevê outras medidas de compensação, como corte de renúncias fiscais.

Para o tributarista Luiz Bichara, do escritório Bichara Advogados, o texto ainda está muito confuso. É que o projeto prevê que a redução da CSLL seja condicionada à revisão de benefícios fiscais setoriais, que não estão previstos no projeto. A queda do IRPJ não está mais atrelada ao aumento da arrecadação, como o relator chegou a prever na semana passada.

Segundo Bichara, para os fundos de investimento, há uma nova redação para deixar claro que no resgate de cotas realizado em FIDC (em ativos financeiros ou moeda) a alíquota aplicável será de 15%. O novo parecer inclui a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no comitê responsável por editar enunciados de súmula da administração tributária federal.

O parecer prevê que compete ao comitê sustar, total ou parcialmente, atos normativos expedidos pela Receita Federal que exorbitem o poder regulamentar. Essa restrição ao trabalho da Receita era uma demanda do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL)

Mudanças para pessoas físicas

As mudanças no IR que serão votadas nesta quarta também abrangem as pessoas físicas. Nesse caso, porém, o relator manteve a proposta original do governo. A faixa de isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil, uma correção de 31%. Com isso, mais de 5,6 milhões passarão a ser considerados isentos. As demais faixas do IR também foram ajustadas, mas em menor proporção (cerca de 13%).

O uso do desconto simplificado na declaração do IR fica limitado. Pelas regras atuais, todas pessoas físicas podem optar por esse desconto, e o abatimento é limitado a R$ 16.754,34. Pela proposta, quem tem renda acima até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) não poderá mais optar pelo desconto simplificado na declaração anual do IR - que estará limitado a R$ 8 mil.

A proposta ainda reduz a alíquota do IR sobre ganhos de capital na venda de imóveis para 5% se o contribuinte atualizar o valor da propriedade. Pelas regras atuais, a alíquota do IR sobre ganhos de capital é de 15% e 22,5% e a incidência ocorre quando o contribuinte vende ou transfere a posse do imóvel. O prazo para atualizar o valor do imóvel, e pagar uma alíquota menor, pela proposta do governo, será de janeiro a abril de 2022.

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