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Legislativo e Executivo travam uma ‘guerra’ pelo Orçamento. Gabriela Biló/Estadão

Novos pareceres do Ministério da Economia recomendam veto ao Orçamento

Duas áreas dentro da pasta alertam para o risco de o presidente cometer até mesmo crime de responsabilidade; por outro lado, Congresso pressiona para a aprovação integral do texto

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Em mais um capítulo da guerra de pareceres em torno da sanção do Orçamento de 2021, duas áreas do Ministério da Economia devem recomendar veto às emendas para evitar qualquer descumprimento das regras fiscais, o que colocaria o presidente Jair Bolsonaro sob o risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment. A orientação diverge dos pareceres já emitidos por consultores da Câmara e do Senado, que afastaram esse risco e apontaram possibilidade de sanção integral do Orçamento.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, tanto a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela área jurídica da Economia, recomendam o veto para evitar que o Orçamento seja sancionado com maquiagem nas contas. As emendas do relator foram turbinadas em R$ 31,3 bilhões comcortes nas despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários. Os técnicos, porém, alertaram que as reduções deixaram esses gastos subestimados.

Os pareceres técnicos da Câmara e do Senado não tiveram grande efeito sobre a convicção dos técnicos da área econômica de que o veto é necessário. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, não é razoável Bolsonaro sancionar integralmente o Orçamento com base em uma promessa política de reversão de parte das emendas para recompor as despesas maquiadas.

Nas palavras de um técnico, não ter veto nenhum e confiar em um projeto de lei posterior para realocar as despesas seria o mesmo que ampliar gasto ou renúncia com base em uma expectativa de lei ainda a ser encaminhada e que é incerta. Mesmo que o acordo fosse honrado, o risco de ser responsabilizado é “100%” na avaliação dessa fonte. Nos bastidores, a avaliação é que um crime de responsabilidade é algo muito severo, independentemente do risco de cometê-lo, alto ou baixo.

Por outro lado, Bolsonaro tem enfrentado a pressão do Congresso para sancionar o Orçamento integralmente. A publicação dos pareceres pelas consultorias, feitas a pedido de parlamentares, foi uma estratégia pensada para esse fim.

Como mostrou o Estadão, Bolsonaro foi aconselhado até mesmo a deixar o País para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), ficasse responsável pela sanção do projeto. A saída cogitada nos bastidores mostra um “apagão das canetas” em relação ao Orçamento: ninguém quer deixar sua digital no documento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, avalia que a nota técnica do Senado deixa claro que o processo de discussão do Orçamento “foi pouco cuidadoso” e cortou despesas sem respaldo legal. No entanto, segundo ele, mostrou-se contraditória ao citar que o processo de aprovação do Orçamento é político, mas apontar uma interpretação literal da lei para dizer que não está elencado expressamente o crime de não vetar Orçamento inexequível.

Já a nota da Câmara, na avaliação de Mendes, argumenta que basta o presidente tomar providências após à sanção da lei que isso o isentaria de crime de responsabilidade. “E se as providências não forem suficientes? E se mesmo tomando providências, faltarem recursos para despesas obrigatórias ao longo do ano? Bastaria tomar providências para ‘inglês ver’, como propor créditos alterando o Orçamento e não se esforçar para vê-lo aprovado no Congresso? Tudo isso seria levado em consideração em um processo de crime de responsabilidade”, questiona.

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Criticado, governo vai rever PEC que livra obras da regra do teto de gastos

Vista como saída para destravar programas sociais e resolver impasse do Orçamento, proposta é alvo de ataques dentro e fora do Executivo; temor é que aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Altamiro Silva Junior, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2021 | 05h00

BRASÍLIA Pensada para ser uma solução para a renovação dos programas de combate ao agravamento da covid-19, a PEC que retira ao menos R$ 35 bilhões do teto de gastos se transformou em mais um problema para o governo, complicando ainda mais a crise política deflagrada pela aprovação de um Orçamento maquiado.

Com a enxurrada de críticas de economistas, do Congresso e dentro do próprio governo, a PEC não deve seguir adiante da maneira como estava sendo pensada, incluindo R$ 18 bilhões em obras fora do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O texto original, atestam fontes governistas, está sendo reformulado, mas não foi abandonado até o momento.  

A cerca de mil investidores brasileiros e estrangeiros, o ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem que a PEC seja "fura-teto". Em evento virtual organizado pelo Bank of America, Guedes disse que, ao lidar com gastos extraordinários não recorrentes, por causa da forte piora da pandemia nesta segunda onda, a intenção com a PEC é tentar resolver a questão da necessidade de mais despesas neste momento. Segundo participantes do encontro, o ministro  mostrou certa irritação pelo texto estar sendo chamado de "fura-teto".

Além dos R$ 18 bilhões de emendas parlamentares, a PEC deixa de fora do teto R$ 10 bilhões para uma nova rodada do programa que permite às empresas reduzir salários e jornada ou suspender contrato, com a contrapartida de um benefício pago pelo governo (BEm) aos trabalhadores atingidos, e R$ 7 bilhões para a reedição do programa de crédito para micro e pequenas empresas, o Pronampe. 

Também há no texto a previsão de deixar recursos para saúde de fora da regra, sem especificar o valor. A reportagem apurou que a cifra pode chegar a R$ 15 bilhões, o que elevaria o total do “fura-teto” para R$ 50 bilhões.

O temor de economistas é que a aprovação do texto exija mais concessões do governo ao Congresso, justamente o que levou à crise atual, que se soma à abertura da CPI da covid-19 no Senado. Desde que o Orçamento foi aprovado, há 18 dias, com R$ 30 bilhões a mais em emendas parlamentares (a maioria delas de interesse do próprio presidente), o enrosco político só se intensifica. Entre os técnicos do governo, já se fala em “maldição” do Orçamento. O quadro é de grande nervosismo diante do impasse com o Congresso, que não quer ceder e cobra de Bolsonaro a sanção do texto, com ameaça de retaliações.  

“O Orçamento não cabia dentro da Constituição. Ao invés de ajustá-lo, se ajusta a Constituição”, critica o economista-chefe da XPCaio Megale, que já integrou o time do ministro da Economia. Para ele, o Orçamento aprovado é inconstitucional. Segundo Megale, os R$ 18 bilhões de gastos em obras que poderão ficar fora do teto não têm relação direta com a pandemia e fazem parte de uma narrativa para justificar os investimentos. “É como se decretassem o estado de calamidade, mas pior”, diz. Na tramitação da PEC, alerta o economista da XP, o Congresso ainda pode ampliar a lista de gastos fora da regra constitucional.

Estado de calamidade

O Estadão/Broadcast apurou que o time de Guedes participou do desenho da PEC para delimitar o alcance dos programas, alertou para os riscos, mas não barrou que o texto também incluísse a exceção para as emendas. A PEC começou a ser desenhada para evitar o acionamento do botão da calamidade, e fontes da área econômica falam que os R$ 18 bilhões das emendas foram um "contrabando" num texto que era para viabilizar os programas da pandemia.

Auxiliares do ministro do Desenvolvimento, Rogério Marinho, desafeto de Guedes, aproveitaram para tripudiar do ministro da Economia, chamando a PEC de "fura-teto". Esse foi o apelido dado a Marinho por Guedes, que acusa o colega de ministério de fazer tentativas constantes para driblar a regra.

Até o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), ironizou a PEC desenhada pelo time de Guedes. Depois de ser apontado pela equipe econômica como artífice das maquiagens nas despesas, o que ele nega, o senador relatou a interlocutores que o aceite da PEC por Guedes mostra que “nada como a realidade para fazer avançar as coisas”. Para ele, perdeu-se muito tempo e teria sido melhor tirar o Bolsa Família do teto, como se tentou durante a PEC emergencial e acabou esbarrando na recusa de Guedes.

No Congresso, a minuta do texto circulou entre os parlamentares e foi batizada de “PEC do Guedes”. Entre os técnicos mais experientes do governo na área orçamentária, há uma avaliação de que a medida não vai resolver o problema da sanção do Orçamento.

O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, chama atenção para o fato de que não faz um mês da promulgação da PEC emergencial, que garantiu R$ 44 bilhões fora do teto para a nova rodada do auxílio emergencial. "Ela seria a grande redenção fiscal, ‘a maior reforma fiscal desde a LRF’, como foi anunciada. Agora, apresenta-se uma PEC para evitar o uso do estado de calamidade, criado pela própria PEC emergencial”, diz. Para Mendes, fica claro que o "botão da calamidade" foi um erro.

O economista do Insper alerta que o governo não tem capacidade de reunir 308 votos na Câmara (quantidade mínima para se aprovar uma emenda à Constituição) sem entregar muita “flexibilização e promessas” de gastos adicionais. “A aprovação da PEC emergencial custou R$ 16,5 bilhões em emendas. Quanto vai custar essa? E qual o limite para a flexibilização das despesas?” questiona. Na sua avaliação, não se trabalha com as prioridades da crise sanitária, colocando-se um dinheiro em ações e obras não prioritárias, de interesse eleitoral.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, diz que o texto da minuta faria “corar” o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, no governo Dilma Rousseff e apontado como o pai das manobras batizadas de "pedaladas fiscais". “É temerária essa PEC porque se abre um espaço enorme para a contabilidade criativa”, diz. Para Salto, aprovar essa PEC vai criar um verdadeiro “bonde” orçamentário com o único objetivo de estabelecer uma espécie de “barganha”.

Veja quais são os caminhos a seguir, depedendo da decisão de Bolsonaro sobre o Orçamento:

Cenário 1

  • Bolsonaro sanciona sem vetos o Orçamento e atende à sua base no Congresso.
  • Riscos: impeachment, por crime de responsabilidade, ou se tornar inelegível, caso as contas deste ano sejam reprovadas.

Cenário 2

  • Bolsonaro sanciona com vetos e envia um projeto ao Congresso para “corrigir” o Orçamento.
  • Riscos: aumento da crise política, com retaliação do Congresso em meio à CPI da Covid, e mais fritura do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Cenário 3 

  • Bolsonaro viaja para o exterior e o vice-presidente também e deixar para o presidente da Câmara sancionar o Orçamento ou deixa o prazo terminar sem sancionar o texto, o que obrigaria o presidente do Senado a promulgá-lo.
  • Riscos: aumento da tensão com Arthur Lira, que diz que não precisa de vetos ao texto. Bolsonaro pode ficar com a pecha de que fugiu da responsabilidade. Além disso, deixar o prazo vencer não resolve o problema jurídico e não o exime da responsabilidade. 

Cenário 4 

  • Bolsonaro envia uma PEC para renovar os programas de combate à pandemia como quer Guedes como seguro contra calamidade
  • Riscos: aumento das incertezas fiscais se R$ 18 bilhões em emendas ficarem fora do teto.

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