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O fim da contribuição sindical compulsória

STF colocou ponto final sobre os questionamentos que cercavam a determinação da reforma trabalhista

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

30 Junho 2018 | 17h30

O Supremo rejeitou na última sexta-feira, por 6 votos a 3, as 19 ações que reivindicavam a declaração de inconstitucionalidade do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, tal como definido na reforma trabalhista de julho de 2017.

Quando Lula foi líder sindical no ABC, a Central Única dos Trabalhadores, a CUT, se batia pelo fim da obrigatoriedade, argumentando que era preciso acabar com “os sindicatos fajutos”, que só existiam porque seus diretores se apropriavam das contribuições e, assim, se perpetuavam no poder.

A contribuição obrigatória é uma das razões pelas quais há no País nada menos que 16,5 mil sindicatos. Só para comparar, no Reino Unido há 168 e na Alemanha, 11. Grande parte desses 16,5 mil sindicatos nem sequer pode ser chamada de entidades pelegas, porque não se interessa por fazer o jogo dos patrões. São simplesmente organizações oportunistas, cujos dirigentes ganham a vida com a anualidade obrigatória descontada diretamente dos salários dos trabalhadores. Mas até mesmo a CUT mudou de ideia. Passou a defender com unhas e dentes a obrigatoriedade da contribuição.

A Constituição garante não só a liberdade de associação (art. 8.º), mas, também, que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato” (art. 8.º, V). Assim, exigir que todos os trabalhadores contribuam para um sindicato implica atropelar esses dispositivos. Afinal, o que é inconstitucional: a obrigatoriedade da contribuição ou a lei que a tornou voluntária?

A reação ao fim da contribuição obrigatória definida no texto da reforma trabalhista aconteceu porque a mamata acabou. Acabou não só para os trabalhadores, mas, também, para as associações corporativas dos empregadores.

A decisão do Supremo põe fim a uma relação esdrúxula entre governo e sindicatos instituída pela legislação do governo Vargas que se inspirou em ideias fascistas. Tratou de controlar tanto o movimento sindical quanto as representações dos empresários. Aqueles que defendem tratamento tributário da contribuição sindical tentam estabelecer entre sindicato e Estado uma relação parecida com a que vigorou no Império entre Igreja e Estado, em que o dízimo provinha das receitas com impostos e o clero tinha status equivalente ao do funcionalismo público.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, argumentou que o fim da contribuição obrigatória “desestabiliza todo o regime sindical”. É verdade, desestabiliza sim, mas não o regime sindical. Desestabiliza o amontoado de entidades que vivem de molezas intermináveis.

Longe de enfraquecer os sindicatos, o fim da obrigatoriedade da contribuição vai fortalecer os que souberem defender os interesses do trabalhador. O maior problema da maioria dos atuais sindicatos é a falta de representatividade. Apenas 20% dos trabalhadores do Brasil são sindicalizados, o que demonstra falta de identificação com instituições que os deveriam representar.

Esse problema pode agora ser resolvido se os sindicatos se reorganizarem e se souberem crescer com contribuições voluntárias. E isso acontecerá se transformarem o sindicato em instrumento de defesa dos interesses do trabalhador e não de defesa dos interesses dos sindicalistas.

CONFIRA:

» Trabalho por conta própria 

Outro fator que explica a baixa filiação dos trabalhadores a sindicatos é a nova tendência ao trabalho autônomo (atividade por conta própria). Em parte, pela facilidade que internet proporcionou. Mas, também, porque, por influência das igrejas evangélicas, espalha-se entre as classes populares a valorização do próprio negócio. (Este é assunto já comentado nesta Coluna em edições anteriores).

» Patrão de si mesmo

É uma situação em que o trabalhador se vê ou como patrão de si mesmo ou como patrão de um novo grupo de pessoas que trabalha para ele. Em ambos os casos, esse novo ethos do trabalho tende a desvalorizar a atividade sindical.

» Sindicatos patronais

Não são apenas os sindicatos dos trabalhadores que têm agora de se reorganizar com o fim da contribuição compulsória. O mesmo deve acontecer agora com os sindicatos e associações patronais, que já começaram a providenciar o recebimento de contribuições voluntárias.

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