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O governo quer taxar o comércio eletrônico

Esse novo imposto digital será fonte de enormes encrencas

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2020 | 19h34

O ministro da Economia, Paulo Guedes, nunca escondeu, e agora menos ainda, que prepara a criação de um novo imposto, que não seria mais a volta da CPMF, motivo de repulsa instantânea do Congresso e da sociedade, mas o que chama de taxação do “comércio eletrônico”.

Para dar a essa nova garfada uma embalagem aceitável e não mais a de um imposto em cascata, que é proibido pela Constituição, avisa que não haverá aumento da carga tributária, mas apenas a substituição dos encargos sociais sobre a folha de pagamentos (desoneração) por um tributo de base mais ampla, com o objetivo de criar os empregos que estão desaparecendo pelos altos custos trabalhistas.

E, como a enfermeira que tenta encorajar uma criança apavorada pela injeção iminente, o ministro adianta que é uma picadinha de nada: “É só uma alíquota pequenininha, de apenas 0,2%”. A gente já conhece essa história de alíquota pequenininha que, lá pelas tantas, vira grandona, como com a CPMF. Independentemente do tamanho da picadinha, o ministro reconhece que seu potencial arrecadador é enorme: mais de R$ 100 bilhões por ano. (Só para comparar, a CPMF arrecadava pouco mais de R$ 40 bilhões.) 

Até agora, ninguém fora da equipe econômica sabe o que seria esse novo imposto. Não foi divulgado nenhum anteprojeto. As declarações fragmentadas de Paulo Guedes sobre o assunto escondem até mesmo o principal.

O comércio eletrônico, que cresce ano a ano, como mostra o gráfico, e deve crescer ainda mais neste ano, já é submetido à taxação. Quem compra por via digital uma TV na Magalu ou uma impressora na Kalunga paga o mesmo ICMS que pagaria se a compra for feita diretamente nas lojas. Então, se for para sobretaxar o comércio eletrônico, esse novo imposto estaria encarecendo o produto comprado pela internet e, assim, desestimulando o comércio eletrônico, que é o sistema mais moderno e de menor custo do varejo. E, como vem advertindo o tributarista Bernard Appy, estaria empurrando o consumidor de volta para as lojas, num momento em que ele deve se defender da pandemia, tanto do surto atual como dos que ainda podem eventualmente acontecer.

Se a ideia é taxar tanto o comércio internacional promovido por grandes potências eletrônicas tipo Amazon e Alibaba como serviços digitais, como filmes fornecidos pela Netflix, músicas pelo Spotify ou programas de computador da Microsoft, então o governo estaria ignorando os debates e os projetos em estudo no âmbito da OCDE e do Grupo dos 20, que pretendem taxar não o comércio digital, mas a parcela do lucro das Big Techs, que hoje escapa de qualquer tributação.

Também fica difícil saber como o governo cobrará impostos sobre operações pagas pelo cartão de crédito ou por meio dos novos aplicativos acionados pelo celular que nem passarão pelos bancos, como o PagSeguro ou o PIX, em preparação pelo Banco Central. Como isentar nessas operações o que é fornecimento de um serviço, de uma compra online de supermercado ou de um delivery de restaurante, já normalmente taxados?

E as despesas no exterior que se quitam eletronicamente, como diárias de hotel ou de hospedagem pelo Airbnb, passagens aéreas ou ferroviárias, visitas a museus, aluguéis de veículos? O governo pretende taxar aqui dentro o que já é taxado lá fora?

Ao pretender criar um imposto sobre o varejo eletrônico, o governo federal mostra que pretende invadir o domínio tributário de Estados e municípios, que arrecadam o ICMS e o Imposto sobre Serviços calculado sobre o mesmo fato gerador. Assim, pode mexer com o pacto federativo.

O potencial de confusão é tão grande que até mesmo o governo não parece saber o que realmente quer e sobre que bases operacionais construir para a arrecadação desse imposto.

Para a tributarista Elisabeth Libertucci, sob os disfarces já conhecidos e sob novo rótulo, o ministro Guedes quer mesmo é um imposto fácil de arrecadar que, na prática, acabará por aumentar a carga tributária.

Por outro lado, facilidade é o que o governo menos terá. Mesmo não se conhecendo os termos da proposta, já se sabe o suficiente sobre ela. Se for aprovado, esse imposto será uma enorme fonte de encrencas.

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