O jogo da repatriação

É falso o dilema de que a lei precisa mudar para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta fiscal do governo

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 Setembro 2016 | 05h00

A votação de um projeto para flexibilizar as regras do programa de repatriação de recursos que foram enviados ilegalmente ao exterior virou a principal bandeira do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Tão logo substituiu Eduardo Cunha no comando da Casa, Maia passou a apoiar políticos e advogados que querem ganhar com o menor custo possível a anistia de crimes, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, garantida pelo programa.

Isto é: pagando menos Imposto de Renda e multa que são cobrados pela Receita Federal e funcionam como uma espécie de “pedágio” para que o dinheiro seja regularizado.

A lei, como está, já traz um grande benefício: uma tributação efetiva do imposto menor do que a cobrada no Imposto de Renda das pessoas físicas. Mas o presidente da Câmara não desiste da ideia e tem patrocinado o movimento, que cresceu fortemente nos últimos dias no Congresso para garantir, após as eleições municipais, a votação do projeto. Tudo isso antes do fim do prazo de adesão ao programa no próximo dia 31 de outubro.

Além de mudar as regras de pagamento no último minuto do segundo tempo, o novo projeto que está sendo negociado pelos aliados do governo Michel Temer pode alterar o prazo final para 16 de dezembro e o público-alvo. Querem estender a políticos, detentores de cargos públicos e seus parentes a possibilidade de adesão ao programa com todos os benefícios da anistia. Pelas regras em vigor hoje, isso é vedado.

Dada a situação de falência das finanças da União e dos Estados, este talvez não seja o ponto mais grave. O que se pretende mesmo com as mudanças é reduzir absurdamente a base de cálculo do imposto cobrado, para excluir o patrimônio que foi enviado ao exterior e que já foi consumido ao longo do tempo. Em outras palavras, só querem pagar sobre as sobras, o saldo remanescente dos recursos, enquanto os demais contribuintes pagam o imposto sobre a renda adquirida.

Foi a necessidade de reforço do caixa nessa crise fiscal que levou o Congresso a aprovar a repatriação. O governo já contabiliza arrecadar este ano com o programa R$ 6,2 bilhões, mas ela pode surpreender e chegar a R$ 50 bilhões, como disse em entrevista ao Estado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. É difícil estimar quanto uma mudança dessa regra pode representar de perda de arrecadação do programa. Mas imagina se o contribuinte normal não pagasse Imposto de Renda sobre todos os valores que consumiu, mas tão somente sobre o saldo que eventualmente remanescesse num determinado período?

Sob a ótica dos objetivo inicial da repatriação – garantir dinheiro no caixa para atravessar a crise econômica –, a situação é ainda mais grave. Por que facilitar as regras para reduzir a arrecadação? O programa é hoje a tábua de salvação das contas do governo federal e dos governadores. Pois bem. Sem a repatriação, a meta fiscal não será alcançada e dificilmente os Estados terão alívio financeiro, como cobram governadores.

Aliás, muitos deles, principalmente do Norte e Nordeste, que cobram do Ministério da Fazenda uma ajuda financeira de R$ 7 bilhões e ameaçam decretar situação de calamidade, deveriam percorrer os gabinetes dos parlamentares para impedir a votação de um novo projeto. Se o prazo for adiado, dificilmente os Estados verão esse dinheiro ainda este ano. Sem contar que a arrecadação será menor.

Há uma incredulidade na equipe econômica em entender por que a mudança da repatriação virou agenda prioritária na Câmara, quando há tanta coisa a priorizar nas votações. Elas já estão atrasadas por conta das eleições. Nada parece sensibilizar os congressistas, além da urgência em votar projetos de interesses muito particulares, como a repatriação e anistia de caixa dois de campanha.

Como já abordado na coluna em julho, é falso o dilema de que a lei precisa mudar para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta fiscal do governo. Por trás disso, há um movimento de muitos querendo anistia pagando menos imposto. O governo Michel Temer deveria vir a público para revelar sua verdadeira posição e dizer que não haverá outra chance para quem quiser regularizar o dinheiro. Um último recurso seria vetar o projeto que os parlamentares querem aprovar.

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