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O lema 'ordem e progresso' e o petróleo

Sem um juízo de valor quanto à doutrina positivista, a realidade é que ante o contexto geoeconômico atual, a ideia de que ordem e progresso são complementares parece ser cada vez mais verdadeira. A recessão econômica que atinge os países do norte traz à tona o racional de que sem desenvolvimento diminui-se o grau da ordem jurídica. Se por terras setentrionais é ora escasso o progresso e vislumbram-se sinais de uma latente desordem jurídica - cujo principal exemplo é a absurda perspectiva de extinção da União Europeia - por aqui, o respeito à ordem jurídica é um elemento motor do nosso crescimento.

MARCOS ANDRÉ VINHAS CATÃO, ADVOGADO DO VINHAS&REDENSCHI ADVOGADOS, O Estado de S.Paulo

24 de outubro de 2011 | 03h04

Todo esse contexto demonstra que o progresso depende obviamente do avanço da economia, mas está ancorado e se sustenta na ordem jurídica. Na ordem federativa, apesar do avanço das receitas da União, é louvável o fato de que por quase quarenta anos, o País não vem passando por mudanças abruptas no regime de partilhas de receitas entre os entes federados. Transmitimos à comunidade internacional a sensação de que somos uma federação com um caminho a percorrer, porém estável. Mas como em todo caminho, a serpente da riqueza fácil é sedutora.

Sob esse cenário, a proposta de partilha dos royalties do petróleo a estados não produtores é, sem dúvida, algo alarmante e que se projeta em direção oposta à ordem e ao progresso. Contraria a ciência das finanças públicas e não encontra precedente em nenhum modelo fiscal de países produtores de minerais. Royalties ou participações governamentais pela exploração de minerais não são tributos que podem ser distribuídos pela Federação, e sim uma "compensação" devida prioritariamente à região de onde são extraídos, como, aliás, já reconheceu por aqui o Supremo Tribunal Federal.

Até mesmo sistemas fiscais que primam pela heterodoxia - como é o caso da Bolívia - não ousaram reduzir os direitos pecuniários pela exploração mineral das divisões políticas onde tal riqueza se encontra. Regra geral, países tradicionalmente produtores atribuem originariamente aos seus estados, e até a seus municípios, a competência pela cobrança de royalties e participações (receitas não-tributárias do petróleo), como, por exemplo, Colômbia e Estados Unidos. Também no caso do nosso sistema, ante a natureza jurídica dos royalties e/ou participações, a proposta soa como claramente inconstitucional. E o que é pior, se implementada, poderá ser indutora a que se abra uma verdadeira "caixa de pandora" anti-federativa.

De fato, não se duvide de que se royalties e participações do petróleo produzido em litoral capixaba vierem a ser destinados, por exemplo, ao Rio Grande do Sul, e não para o Espírito Santo, não há nada que impeça que Santa Catarina se veja no direito de ser recompensada pela extração mineral de Carajás e Rondônia pela produção hídrica de Itaipu. É contrária ainda ao primado que inspira qualquer lei de responsabilidade fiscal de uma federação, pelo qual os entes políticos devem gerir responsavelmente receitas derivadas de riquezas direta (receitas não-tributárias) ou indiretamente (tributos) geradas em seus domínios e competências, e não no de terceiros.

Não por outra razão, este ano a governadora do Alaska se viu obrigada a justificar perante empresas produtoras, judiciário e Partido Republicano o aumento dos royalties e do windfall tax que ela havia proposto aumentar, já que, ao final, a alta tornou o custo do petróleo produzido no Alaska mais caro. Por outro ângulo, a proposta coloca em risco o regime fiscal brasileiro do petróleo já consolidado pela legislação e jurisprudência no que se refere à partilha de receitas. Permitiria até mesmo o recrudescimento de questionamentos quanto à competência de Estados, e da própria União, em cobrar tributos e participações fora da plataforma continental, pela invocação de tratados internacionais como os de Montego Bay e os contra a dupla tributação. E muito provavelmente aguçaria uma guerra fiscal, a ser submetida ao Poder Judiciário, a qual já se espelha no ambiente tributário, e que agora não se deveria querer ver reproduzida em outros âmbitos.

Aliás, contrariamente à ideia de que guerras federativas possam ser boas, a verdade é que a força do País está na capacidade de unirmos regiões e espaços com potenciais que se complementam e não se antagonizam. Antes de sermos catarinenses, goianos ou pernambucano, somos brasileiros. Fazemos parte de uma Federação que deve se solidarizar e não se digladiar. Em síntese, devemos ter em mente - além da preocupação com nossa capacidade de gerir recursos da maneira mais eficiente - o mais importante: enviar à nossa sociedade e ao mundo a mensagem de que somos uma Federação solidária, moderna e estável.

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