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''O melhor caminho para coibir práticas ilegais é a prevenção''

Segundo a presidente da CVM, os sistemas de prevenção da instituição identificaram problemas com fundos do Panamericano antes mesmo de o rombo vir à tona pelo BC

Sabrina Valle, O Estado de S.Paulo

28 de dezembro de 2010 | 00h00

Num país sem qualquer precedente de prisão por crimes contra o mercado de capitais, a presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena Santana, diz que o caminho para coibir práticas ilegais é o da prevenção. Neste ano, a CVM fez convênios com a Polícia Federal e com o Banco Central (BC) para troca de informações sigilosas, se somando à parceria com o Ministério Público.

Foi graças a seus sistemas de prevenção, diz ela, que a CVM identificou problemas com fundos do Panamericano antes mesmo de o rombo contábil vir à tona pelo BC. Estão entre as ferramentas usadas inclusive escuta telefônica. Em entrevista à Agência Estado, Maria Helena anuncia para o ano que vem a entrada em operação de um novo sistema de supervisão de mercado, desenvolvido por uma empresa italiana, que vai acompanhar todas as bases de dados do mercado e notícias identificando irregularidades com muito maior precisão.

Em sua gestão, a presidente da CVM tem se destacado pela assinatura de acordos vultosos com executivos e empresas investigadas por irregularidades, como o caso da francesa Vivendi, que pagou R$ 150 milhões por conta da transação de compra da telefônica GVT. Os valores das multas também têm aumentado - o investidor Eduardo Saad, por exemplo, foi multado em R$ 264,5 milhões este ano por fraude no Rio Previdência.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

Por que a CVM tem aumentado o valor dos termos de compromisso?

Os valores de termo de compromisso sem dúvida têm subido. O acordo tem a vantagem de não implicar um reconhecimento de culpa. Temos procurado fazer acordo de forma que seja mais educativo. O número de termos de compromisso apreciados pela CVM desde 2006 já foi maior em alguns anos do que é hoje.

Há advogados que criticam os valores que, dizem, saem da razoabilidade.

Termo de compromisso quem propõe é o interessado; a gente aceita ou não. Indicamos o patamar aceitável. Mas, ninguém é obrigado a propor, é um gesto voluntário. Os advogados que criticam veem um lado do problema. A gente apanha do outro lado também. Uns acham que somos muito "frouxos", que fazemos muito acordo. Apanhamos um pouco de cada lado e vamos tentando manter o rumo. Se há críticas dos dois lados é possível que estejamos na direção razoável.

Valores altos demais não podem abrir discussão no Judiciário? Como está o caso ASM (Rio Previdência, multada em meio bilhão de reais)?

O caso da ASM ainda está preso a uma decisão que interrompeu o andamento do processo (a decisão da CVM foi contestada na Justiça comum). Tentamos argumentar que o processo aqui já terminou. Se eles apresentaram recurso ao Conselhinho, não tem mais nada a ver com a gente. A nossa decisão vale, embora esteja sujeita a confirmação (do Conselhinho, instância acima da autarquia) como qualquer outra. Conforme as penalidades aumentem, cresce o incentivo para que os envolvidos tentem conseguir uma modificação, não só na via administrativa. Mas acho que este caso foi absolutamente excepcional.

Como os convênios com o Ministério Público, o Banco Central e a Polícia Federal ajudam na aplicação da lei?

O convênio com o Banco Central é aquele que mais diretamente vai nos ajudar na qualidade das investigações do processo. Vamos poder pedir informações que, até aqui, eram consideradas sob proteção, por sigilo bancário. É claro que isso estará ligado ao compromisso de utiliza-la mantendo o próprio sigilo, no limite da lei. Vai ser muito importante para a agilidade na investigação e também útil na supervisão preventiva. Isso é para o próximo ano. Dependíamos desse convênio para avançar.

A CVM pode fazer escuta telefônica também?

Esse direito só Judiciário pode conceder. Sempre tivemos de recorrer ao Judiciário, como a própria polícia também. Já estamos fazendo isso. Os e-mails, as mensagens trocadas no sistema instantâneo de mensagens, podemos pedir quebra de sigilo das comunicações na Justiça. Também já fizemos, mas sempre é muito difícil. Os juízes, naturalmente, são rigorosos em relação a respeitar a Constituição. Este é um procedimento complicado, mas, a gente já usou, sim. É um recurso, mas demora. Até aqui, nossa experiência não tem sido totalmente positiva, porque acaba trazendo para o processo uma lentidão.

Quanto tempo vai levar para haver uma prisão por crime contra o mercado financeiro no Brasil?

Isso é em outra esfera. A CVM trata da esfera administrativa.

Mas os convênios estão aí para facilitar esse processo, não?

Principalmente com o Ministério Público e com a Polícia Federal . O convênio com o MP nos permitiu entrar em conjunto com ações civis públicas em casos de "insider" (informação privilegiada) para pedir indenização de prejuízos causados ao mercado. Em dois desses casos conseguimos congelar os recursos antes que fossem entregues aos que considerávamos potenciais infratores. Estamos testando instrumentos novos e essa parceria já tem resultados.

É um desejo que isso (prisão) aconteça?

O maior desejo não é ver ninguém sendo preso. Meu maior desejo é prevenir que não tenhamos tantos episódios em que a sensação geral é de que alguém sabia o que a maioria dos investidores não sabia. Se para isso for importante também uma escalada do Estado no enfrentamento deste tipo de crime, acho legítimo. Está na lei, precisa acontecer. Estamos trabalhando para ter mais recursos nas supervisão preventiva. A partir da metade do ano que vem vai estar em produção um sistema de supervisão de mercado que uma empresa italiana de software desenvolveu para a CVM e que vai nos permitir monitorar muito melhor diferentes mercados, relacionando informações que circulam. Vai monitorar melhor o próprio padrão de comportamento de determinados participantes. Isoladamente o comportamento pode não chamar a atenção, mas que se olhada em perspectiva, sim. Vai permitir a gente focar em quem não faz manobras que são completamente evidentes. No fim do ano compramos o equipamento que faltava.

Quando os resultados começam a ser sentidos?

No primeiro semestre será feita a integração de sistemas com as bases que a gente pretende usar. É uma fase de testes. Entrando em produção, nosso pessoal já vai estar familiarizado.

Por que a CVM demorou a se pronunciar no caso do Panamericano?

A CVM não gosta e não deve falar sobre casos específicos. Nesse caso também não havia razão para isso, pois o principal problema era de registro incorreto, fraudulento, nas demonstrações contábeis. Isso é da esfera do BC. Além do próprio problema de solvência que o rombo criava e que já havia sido adequadamente enfrentado. Não acho que teríamos nada a acrescentar ao fazer comentários sobre esse caso.

E o que ficou para a CVM neste caso?

As demonstrações financeiras e a punição dos auditores, se for o caso, são de responsabilidade do BC. Estamos fazendo a supervisão baseada em risco e aprovando agora o segundo plano bienal; o primeiro foi 2009-2010. Somos orientados por critérios de prioridade nos esforços em situações de risco. Já tínhamos ido ao Panamericano inspecionar aspectos ligados à atuação deles como administradores, gestores de Fundos de Direitos Creditórios (FDICs). Isso, em função de características do modelo de negócio deles que nos chamaram a atenção.

Quando?

Ao longo deste ano. Já tínhamos trazido para cá o resultado do que os inspetores verificaram e estamos atuando em cima disso. Não cabe comentar mais do que isso. Acho útil informar e a nossa matriz de identificação de riscos tinha nos levado a esses e a outros administradores e gestores de fundos de direitos creditórios com preocupações bem específicas. Estamos atuando em cima delas.

A CVM levou essa informação ao BC?

Eles sabiam. O que eles identificaram não tem necessariamente a ver com a questão dos fundos. A fraude não implica que houvesse algum problema nos fundos. Já estava (em andamento) ... não é uma decorrência do probelma de fraude contábil que foi identificado. Nossa competência em relação ao administrador, gestor do fundo de investimentos, é a preocupação com o cuidado dele, a diligência, na gestão dos ativos que são entregues pelos cotistas.

Quais serão os efeitos práticos da supervisão baseada em riscos?

A supervisão começou há alguns anos e ainda vai levar outros tantos para mostrar o quanto é útil, mas já está sendo uma megaferramenta para nos chamar a atenção para os problemas antes que eles se tornem muito sérios. Não estamos adequadamente estruturados para divulgar muito, não seria necessariamente positivo para o mercado. Mas, assim que pudermos, será fácil ver como isso está sendo útil. Se tudo der certo, teremos menos problemas acontecendo. Nesse tipo de atuação, às vezes a melhor solução é abrir um processo sancionador. Mas, muitas vezes, nem isso acontece. A gente identifica deficiência, deixa um plano de enquadramento, e cobra soluções. Depois, volta para ver se foi resolvido.

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