O País precisa de outra Lei de Licitações?

Não raras vezes tenho assistido a críticas relacionadas à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) - seja porque entendem alguns que ela "engessa", seja porque acreditam que ela não consegue evitar a fraude, ou porque a lei encareceria os bens e serviços adquiridos pela Administração, ou, finalmente, porque alimentaria uma indústria de liminares. Com base em minha experiência de 25 anos de atuação no tema das licitações e contratações públicas, como licitante e contratante público, ouso desconstruir essas afirmações, usadas com o propósito de fabricar uma legislação mais solta e permeável a toda sorte de desvios e abusos de poder, em nome da falsa celeridade e eficiência.Ao dizer que a Lei de Licitações engessa, o administrador público quer afirmar que o conjunto dos atos administrativos encadeados que suportam o procedimento licitatório torna as contratações públicas excessivamente morosas. Quer afirmar que a possibilidade de um licitante questionar dado edital ou recorrer de uma decisão equivocada "atrapalha" o procedimento. Nenhuma das duas afirmativas é verdadeira. No primeiro caso, o razoável planejamento permite a realização do procedimento regular, assim como o direito do licitante de se insurgir contra qualquer ato da Administração não atrapalha, mas, sim, aperfeiçoa o procedimento - muitas vezes maculado de ilicitudes "plantadas" por licitantes em conluio com maus administradores.Assistimos, infelizmente, a um movimento de restrição a esse direito do licitante. É o Estado contra a cidadania. Inúmeras vezes, a Administração tem usado sem pudor algum o poder político e econômico do Estado para intimidar, perseguir e mesmo retaliar licitantes mais críticos em relação a editais publicados, inibindo prática absolutamente necessária às licitações em nosso país. É a obstrução ao controle social.Outros detratores afirmam que a Lei de Licitações não conseguiu evitar a corrupção. Desnecessário lembrar o momento em que essa lei foi aprovada. Acabáramos de viver o impeachment de um presidente da República e a crise dos anões do Orçamento ocupava os noticiários. Parece banal atribuir a uma lei o fracasso no combate à corrupção quando nossa história é marcada pelo desrespeito a tantas outras leis e à própria Constituição federal. Nossa cultura de corrupção, infelizmente, é muito maior do que a Lei de Licitações.Os apressados simpatizantes do pregão, "modalidade" de licitação introduzida pela Lei nº 10.520/2002, rapidamente enxergaram uma solução para os preços das licitações. Muitos dos defensores de uma nova Lei de Licitações advogam a adoção do pregão para todas as contratações públicas. Tudo por uma aparente maior vantagem desta em relação às demais modalidades licitatórias.Vejo o pregão com enorme reserva. Numa licitação tradicional, em qualquer modalidade, inicialmente são analisados os documentos habilitatórios das licitantes para se aferir a capacidade jurídica, econômica, financeira e técnica de responderem aos encargos do futuro contrato. Uma vez habilitadas, as licitantes disputarão o objeto da licitação por menor preço, melhor técnica ou por ambos os critérios. Por esse procedimento, serão abertas as propostas apenas daquelas licitantes previamente habilitadas. No pregão, ocorre o inverso. São abertas inicialmente as propostas de preço e, a seguir, a documentação habilitatória unicamente da ganhadora. Essa inversão contamina a análise da comissão de licitação diante de uma documentação defeituosa, em razão do prévio conhecimento de um preço aparentemente vantajoso. Além disso, a irresponsabilidade e a incapacidade de declarar a inexeqüibilidade de uma proposta, associadas ao despreparo de muitos pregoeiros, conduzem os competidores a uma guerra de preços, o que colocará em risco a execução dos contratos. O pregão, é certo, conduz ao menor preço, mas nem sempre há propostas sérias, que possam ser cumpridas.Por fim, deparo-me com a afirmação de que a lei alimenta a indústria de liminares. Inúmeras vezes ouvi menções à Lei de Licitações como a garantia de trabalho para tantos advogados. Jamais vi alguém afirmar que a indústria de liminares se alimenta da indústria das ilegalidades praticadas por tantas comissões de licitação deste país. Impossível, portanto, fugir ao senso comum de que ao Brasil não faltam leis, falta-lhe seu estrito cumprimento. Não é diferente no caso da Lei de Licitações. *Marcelo Rocha é presidente da Associação Horizontes

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