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O prazo para a abertura do resseguro

Em janeiro o Governo promulgou a Lei-Complementar 126/007, que regulamenta a quebra do monopólio do resseguro no Brasil. Ela foi bem recebida e comemorada pelo fato de permitir ao País ingressar no século 21 também em seguros, já que o monopólio até então vigente era um anacronismo que nos custava caro, diminuindo a competitividade num mundo cada vez mais competitivo e com margens mais estreitas. O monopólio do resseguro foi criado no governo Getúlio Vargas, no final da década 1930, para evitar a evasão de divisas fortes, transferidas para as resseguradoras estrangeiras, em função da baixíssima capacidade de retenção das seguradoras brasileiras, e para desenvolver o mercado de seguros nacional, criando as condições operacionais e técnicas para que as companhias de seguros em operação no País tivessem o respaldo indispensável para fortalecê-las, tanto em termos de capital, como de tecnologia do negócio. Para isso foi criado o Instituto de Resseguros do Brasil, atual IRB Brasil Resseguros S.A., que ao longo de várias décadas de atuação atingiu plenamente os seus objetivos, fortalecendo economicamente as seguradoras nacionais e dando a elas o suporte indispensável para fazerem frente aos riscos que deveriam segurar. Tanto isto é verdade que mesmo recentemente, depois do Plano Real, nenhuma seguradora expressiva quebrou e, com a estabilidade da moeda, o setor cresceu exponencialmente, situando-se entre as poucas áreas econômicas em que o faturamento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) se multiplicou algumas vezes. Mas se o IRB durante mais de 50 anos foi essencial para o crescimento e consolidação do mercado segurador, nos últimos tempos o monopólio do resseguro deixou de ser peça chave para isto. Pelo contrário, por conta dele, a distância entre a atividade seguradora nacional e a dos países mais desenvolvidos - e mesmo de países em estágio de desenvolvimento menos importante do que o nosso - começou a aumentar. De outro lado, nossos companheiros na manutenção deste monopólio fora de lugar no tempo eram Cuba, Coréia do Norte e mais dois ou três países menos expressivos ainda. O resultado é que vários tipos de seguros essenciais para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira ainda não existem. A nossa agricultura está entre as mais eficientes do planeta, todavia nossos agricultores não contam nem vagamente com proteção de seguros similar à dos agricultores norte-americanos. Nossas operadoras de planos de saúde privados se ressentem da falta de resseguros, que as tornariam mais sólidas e permitiriam baratear o custo de seus produtos para a população. Nossas grandes empresas poderiam estar pagando menos pelos seguros de seus riscos. E boa parte de nossas seguradoras médias e pequenas poderia ter uma competitividade que hoje não tem. Por estas razões a Lei-Complementar 126/007 fazia todo o sentido e sua promulgação foi muito bem recebida no País e no exterior. Várias grandes resseguradoras internacionais querem atuar no Brasil, trazendo sua tecnologia, capacidade de retenção de riscos e, quem sabe o mais importante, uma concorrência saudável. Acontece que a Lei-Complementar 126/007 não é auto-aplicável. Ela deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Superintendência de Seguros Privados, o que vai começando a acontecer, mas de forma provisória. Como devem ser definidos temas como a atuação das novas resseguradoras, o capital mínimo para elas operarem nas diferentes formas previstas na lei e a transferência de atribuições de normatização e controle do IRB para a Susep, estas regras precisam ser profundamente discutidas por todos os interessados para serem claramente fixadas, dando as regras do jogo. O prazo dado pela SUSEP é o final do ano. E é importante que ele seja cumprido porque estamos falando de centenas de milhões de dólares em novos investimentos para melhorar a segurança social e a competitividade empresarial brasileira.

Antonio P. Mendonça, advocacia@penteadomendonca.com.br, O Estadao de S.Paulo

07 de julho de 2030 | 00h00

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