O projeto de terceirização é um avanço?

Especialistas discutem pontos polêmicos das mudanças previstas no projeto que altera a lei de terceirização de serviços

O Estado de S.Paulo

05 Setembro 2016 | 05h00

SIM

*André Portela

A terceirização é uma resposta dentro das nossas restrições institucionais às necessidades e mudanças tecnológicas dos novos tempos. E temos uma boa proposta de regulamentação sobre a mesa. Ao regulamentar uma situação já existente, a proposta traz ganhos gerais por meio de, ao menos, três canais: ganhos de produtividade, criação de novos postos de trabalho e redução de algumas incertezas nas relações de trabalho.

Os limites que definem o que uma firma faz internamente e o que ela compra de fora são dados pelos custos de transação da atividade. As mudanças tecnológicas tornaram mais eficientes as cadeias horizontais de produção. Mesmo sendo atividades-fim de uma empresa, algumas delas não são mais eficientemente produzidas internamente. Ao proibir comprar de fora essas atividades, a nossa legislação atual ou obriga a empresa a ser mais ineficiente ou mesmo torna desinteressante para ela criar novos postos de trabalho. A proposta de lei resolve esse problema ao eliminar a dicotomia “atividade-meio” versus “atividade-fim”. E, por tabela, também elimina a incerteza oriunda do fato de se ter que definir caso a caso o que seria atividade-meio e atividade-fim de uma empresa.

A proposta também estabelece que a empresa contratante é solidária à empresa terceirizada. A contratante é responsável por garantir o pagamento de todos os direitos trabalhistas estabelecidos em lei aos trabalhadores da terceirizada. Caso as atividades dos terceirizados sejam exercidas dentro da empresa contratante, esses trabalhadores têm os mesmos direitos dos trabalhadores da contratante como alimentação, segurança, acesso às mesmas instalações e refeitórios, etc.

Assim, a lei também resolve a incerteza por parte do trabalhador de quem seria o responsável pelo pagamento dos seus direitos trabalhistas. Por fim, é importante enfatizar que a contratação de um funcionário regular por meio de sua empresa individual – a chamada “pejotização” – continua proibida.

*É professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV/EESP)

 

NÃO

*José Dari Krein e Marilane Teixeira

 

É uma falácia achar que a proposta de regulamentação da terceirização em discussão no Congresso vai resolver os problemas do emprego e do mercado de trabalho. Pelo contrário, pode penalizar os trabalhadores com o avanço da precarização. As quatro principais razões apresentadas para justificar a aprovação do PLC 30/2015 que pretende regulamentar a terceirização não encontram respaldo empírico e lógico.

Primeiro, não há comprovação empírica de que a regulamentação da terceirização seja capaz de criar emprego. A determinação dos níveis de emprego está associada às expectativas de investimento e desenvolvimento econômico. Em segundo lugar, os terceirizados são protegidos pela mesma legislação dos demais trabalhadores, tais como férias, 13.º salário. A novidade é a possibilidade de que, com a aprovação do projeto essa condição se estenda para todos os demais trabalhadores, eliminando conquistas obtidas por categorias profissionais mais organizadas. Há ainda um terceiro ponto: a segurança jurídica pleiteada pelas empresas significa submeter os trabalhadores a insegurança, pois os contratos tendem a ser mais instáveis e, consequentemente o acesso à proteção social, mais difícil.

Por fim, a experiência concreta mostra que a maioria dos terceirizados não está em funções especializadas (que exigem elevados níveis de investimento em tecnologia e em qualificação). A contratação ocorre por meio de outra empresa que realiza atividades sem nenhuma ou com pequena especialidade. Essa opção constitui a maioria das situações, com propósito de reduzir custos e eliminar passivos trabalhistas.

A aprovação do projeto tende a reduzir custos e aumentar a liberdade das empresas na gestão da força de trabalho. É, portanto, aposta em um projeto de país que busca competitividade de forma espúria e não uma competitividade sistêmica, que considera elementos que conciliem desenvolvimento econômico e o bem estar dos brasileiros. A manutenção de direitos é uma condição para sociedade civilizada.

*Pesquisadores do Cesit/Ie/Unicamp

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